Procedimento Comum Cível 0302759-02.2016.8.24.0019 - STJ

Procedimento Comum Cível 0302759-02.2016.8.24.0019 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0267/2016 Teor do ato: 1) Reputo comprovado o interesse processual da parte autora, haja vista o pedido administrativo de indenização, conforme comprovante de fls. 25-27.2) Tendo em vista o comprovante de renda de fls. 22-24, defiro o benefício da Justiça Gratuita ao autor.3) O pedido de inversão do ônus da prova merece respaldo.Isso porque é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedora (art. 3.° do CDC). Nesse sentido, extrai-se:Impreterível esclarecer que a relação havida entre o demandado e a seguradora é regida pelo CDC e, em razão disto, a apólice deve ser abordada pela ótica dos princípios que regem referido diploma legal. (Apelação Cível nº 2012.070962-4, de Brusque, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgada em 29.04.2014). E: Aplica-se o CDC às relações entre seguradora e segurado, bem como aos beneficiários do seguro. (Apelação Cível nº 2013.090990-4, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 11.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090886-8, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16-07-2015).Além disso, os contratos de seguro se tratam de verdadeiros pactos de adesão, nos quais não se permite ao segurado/beneficiário discutir suas cláusulas, mas tão somente aderir ou não a ele. Forçoso reconhecer, portanto, a vulnerabilidade técnica, econômica, fática e jurídica do consumidor frente à companhia de seguro, o que leva à possibilidade de se inverter o ônus da prova.Logo, decreto a inversão do ônus probatório.4) Nos termos do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 13-12-2016, às 13h20min. Cite-se e intime-se a parte ré, com a observância do prazo mínimo de 20 dias antes da audiência conciliatória (CPC, art. 334, caput). Intime-se a parte autora, por seus advogados (CPC, art. 334, § 3º). Nos termos do § 8º do artigo 334

06/10/2016, 14:49

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Reputo comprovado o interesse processual da parte autora, haja vista o pedido administrativo de indenização, conforme comprovante de fls. 25-27.2) Tendo em vista o comprovante de renda de fls. 22-24, defiro o benefício da Justiça Gratuita ao autor.3) O pedido de inversão do ônus da prova merece respaldo.Isso porque é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedora (art. 3.° do CDC). Nesse sentido, extrai-se:Impreterível esclarecer que a relação havida entre o demandado e a seguradora é regida pelo CDC e, em razão disto, a apólice deve ser abordada pela ótica dos princípios que regem referido diploma legal. (Apelação Cível nº 2012.070962-4, de Brusque, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgada em 29.04.2014). E: Aplica-se o CDC às relações entre seguradora e segurado, bem como aos beneficiários do seguro. (Apelação Cível nº 2013.090990-4, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 11.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090886-8, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16-07-2015).Além disso, os contratos de seguro se tratam de verdadeiros pactos de adesão, nos quais não se permite ao segurado/beneficiário discutir suas cláusulas, mas tão somente aderir ou não a ele. Forçoso reconhecer, portanto, a vulnerabilidade técnica, econômica, fática e jurídica do consumidor frente à companhia de seguro, o que leva à possibilidade de se inverter o ônus da prova.Logo, decreto a inversão do ônus probatório.4) Nos termos do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 13-12-2016, às 13h20min. Cite-se e intime-se a parte ré, com a observância do prazo mínimo de 20 dias antes da audiência conciliatória (CPC, art. 334, caput). Intime-se a parte autora, por seus advogados (CPC, art. 334, § 3º). Nos termos do § 8º do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, ficam as part

03/10/2016, 17:56

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDA01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FRANCISCO SUTIL

Custas Satisfeitas - Parte: ITAU SEGUROS S/A

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDA01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Juntada - Extrato Subconta - 2101917367<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP041775

Transitado em Julgado - Data: 26/11/2025

Recebidos os autos - TJSC -> CDA01CV Número: 03027590220168240019/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDA01CV -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 25/2024

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(20)