Habeas Corpus 0257447-65.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0257447-65.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 929179/SC (2024/0257447-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: LAURO BOEING JUNIOR ADVOGADOS: RAFAEL GIORDANI SABINO - SC052262 EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA - SC060746 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: EDUARDO RECH DA SILVA CORRÉU: ADRIANO BLOEMER DA SILVA CORRÉU: DEISE APARECIDA FAUST VIEIRA CORRÉU: DEIVID AGUIAR MELLO CORRÉU: DOUGLAS CANDIDO KULKAMP CORRÉU: EDER MARCELINO CORRÉU: EDERSON BEZA NASARIO CORRÉU: EDILSON FARIAS MACHADO CORRÉU: ERMERSON NAZARIO CORRÉU: FABIO LUECKMANN CORRÉU: FERNANDO SPECK CORRÉU: GRACE KALLY OENNING CORRÉU: JOAO RENATO VIEIRA CORRÉU: JOSE EDUARDO CLAUDIO CORRÉU: JUCEMAR APARECIDO BITTENCOURT CORRÉU: JUCEMAR APARECIDO BITENCOURT CORRÉU: JUNIOR WESSLER DA SILVA CORRÉU: LEANDRO GAZOLA ULIANO CORRÉU: MANOEL DA SILVA CORRÉU: MARCIANO SABINO KURTZ CORRÉU: RODIVAL WESTPHAL CORRÉU: SILVONEI CARDOSO MENDES CORRÉU: THAYSI KULKAMP MELLO CORRÉU: ULYSSES CORREA SANTANA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto em parte o relatório de fls. 2670-2671 (e-STJ): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDUARDO RECH DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 288, caput, do Código Penal. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 22-26). O impetrante sustenta a inépcia da exordial acusatória, em razão da ausência de individualização da conduta supostamente perpetrada pelo paciente, reputando ausente a justa causa para o prosseguimento da ação penal. Afirma inexistirem indícios mínimos de autoria delitiva para fundamentar a acusação e ensejar a ação penal. Salienta, nesse sentido, não haver "demonstração mínima de que Eduardo estava imbuído do ânimo de se associar com vistas à prática conjunta de crimes indeterminados". Argumenta que, "não havendo indício mínimo de que o paciente se associou com outras pessoas para o fim específico de cometer crimes, não há como sustentar a denúncia ofertada por associação criminosa, tendo o Superior Tribunal de Justiça já decidido em caso semelhante pelo trancamento da ação penal" (fl. 17). Requer, liminarmente, a suspensão dos autos n. 5004330- 76.2023.8.24.0010 até o julgamento final deste writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja determinado o trancamento da ação penal. Liminar indeferida (e-STJ fls. 2670-2673). O MPF se manifestou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 2778 - 2782). É o relatório. Decido. Consigno, ab initio, que a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). O entendimento é de elevada importância, porquanto se deve utilizá-lo com fito de preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, o que passo a analisar. A respeito da alegação de inépcia da denúncia, o Tribunal de origem assim se manifestou: No tocante a pretensão de trancamento da ação por ausência de justa causa, cabe salientar que somente é possível via habeas corpus, quando pela simples narrativa dos fatos, restar evidente a atipicidade da conduta ou não houver qualquer indício para servir de base para a acusação. [...] No que tange as alegações de inépcia da denúncia por abstração e falta de individualização da conduta, sorte não assiste à impetração, pois tais questões encontram-se rechaçadas de pronto pela própria leitura da exordial, que pela extensão não será transcrita para evitar tautologia (processo 5004330-76.2023.8.24.0010/SC, evento 1, DENUNCIA1). Segundo o artigo 41 da lei processual penal, são os requisitos necessários para a validade da peça preambular: a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias; a qualificação dos denunciados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los; a classificação do crime; e o rol das testemunhas, se necessário for. Denota-se da leitura que a denúncia preenche tais requisitos, estando perfeitamente oportunizado o exercício da ampla defesa ao paciente. Ressalta-se que a peça faz constar dia, local e circunstâncias em que se deram os fatos a serem apurados na ação penal ora guerreada. Colhem-se, ainda, do bem lançado parecer ministerial de fls. 2778-1782, os seguintes trechos que passam a fazer parte desta decisão: Da mesma forma, não há falar em inépcia da denúncia. Vê-se dos autos que a peça descreve de forma clara a conduta imputada ao paciente, cumprindo perfeitamente o que determina o art. 41 do Código de Processo Penal e possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, vê-se, pois, que, há presença de lastro probatório mínimo a sustentar a existência e a manutenção do processo criminal, com a devida apuração por meio do regular contraditório a partir de exordial acusatória apta, o que impede, consequentemente, a absolvição sumária do acusado ou o pleiteado trancamento da ação penal. Nesse cotexto, conforme bem delineado na denúncia, a conduta do ora paciente foi descrita de forma clara e individualizada, confira-se (fs. 32-48- grifou-se): “ (...)ATO 1 Entre os anos de 2018 a 2019, em data, horário e local a serem melhor apurados ao longo da instrução processual, os denunciados Adriano Bloemer da Silva, Antonio José da Silva, Deise Aparecida Faust Vieira, Deivid Aguiar Mello, Douglas Candido Kulkamp, Eder Marcelino, Ederson Beza Nazário, Edilson Farias Machado, Eduardo Rech da Silva, Ermerson Nazário, Fabio Luckmann, Fernando Speck, Grace Kally Oenning, João Renato Vieira, José Eduardo Cláudio, Jucemar Aparecido Bitencourt, Júnior Wessler da Silva, Leandro Gazola Uliano, Manoel da Silva, Marciano Sabino Kurtz, Rodival Westphal, Silvonei Cardoso Mendes, Thaysi Kulkamp Mello e Ulysses Correa Santana, integrantes dos quadros da Cooperativa de Eletrificação Rural de Braço do Norte (Cerbranorte) e colaboradores que auxiliavam na captação de associados e no parcelamento de faturas, associaram-se, de modo estável e permanente, para o fim específico de cometer crimes de falsidade ideológica, consistentes em ordenar e inserir declarações falsas em documentos particulares, mais especificamente em fichas de matrículas de associados da referida cooperativa e fichas de requerimento de ligações de unidades consumidoras, por meio da inclusão de endereços residenciais diversos dos que deveriam ser escritos, relacionados a variadas pessoas, com o fim de prejudicar direito dos cooperados, porquanto com as mencionadas inclusões alterou- se a verdade de fato juridicamente relevante, haja vista que referidas pessoas tornaram-se associadas da cooperativa, passando a gozar do direito ao voto, diga-se “marcado”, prejudicando a licitude das eleições para o cargo de Presidente da Cerbranorte. Constatou-se por meio das interceptações telefônicas1 realizadas pela autoridade policial competente, como também pelas provas catalogadas nos autos do Inquérito Policial n. 0001665- 17.2019.8.24.0010 que os denunciados Adriano Bloemer da Silva, Antonio José da Silva, Deise Aparecida Faust Vieira, Deivid Aguiar Mello, Douglas Candido Kulkamp, Eder Marcelino, Ederson Beza Nazário, Edilson Farias Machado, Eduardo Rech da Silva, Ermerson Nazário, Fabio Luckmann, Fernando Speck, Grace Kally Oenning, João Renato Vieira, José Eduardo Cláudio, Jucemar Aparecido Bitencourt, Júnior Wessler da Silva, Leandro Gazola Uliano, Manoel da Silva, Marciano Sabino Kurtz, Rodival Westphal, Silvonei Cardoso Mendes, Thaysi Kulkamp Mello e Ulysses Correa Santana, na qualidade de funcionários públicos por equiparação - já que trabalhavam em empresa permissionária de energia elétrica, ordenaram e inseriram, nas fichas de pedido de ligação de unidade consumidora, dados de pessoas residentes em outros locais, inclusive em outros municípios - portanto sem qualquer vínculo com as unidades de consumo e com endereços constantes nas fichas elaboradas pelos denunciados. (...) Por sua vez, o denunciado Eduardo Rech da Silva, apesar de não fazer parte dos quadros de colaboradores da Cerbranorte, agiu em conluio com os demais, com o intuito de favorecer seu genitor, o ora denunciado Antonio, na medida em que captava votos em troca de produtos alimentícios (carnes) consoante conversas captadas por meio de interceptação telefônica. (...) h) Eduardo Rech da Silva infringiu o disposto no art. 288, caput, do Código Penal; (...) Razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO requer o recebimento da presente denúncia e a citação dos denunciados para apresentação de resposta à acusação, prosseguindo-se nos demais termos do procedimento ordinário, com designação de audiência para inquirição das pessoas adiante arroladas interrogatório dos denunciados e final condenação destes nas penas do dispositivo invocado.” Como se vê, a denúncia viabiliza a contento o exercício do direito de defesa pelo paciente, o qual poderá, durante a instrução, refutar a prova apresentada pela acusação e as alegações formuladas em seu desfavor no sentido de que integrou grupo criminoso, integrado por colaboradores do ente CERBRANORTE, tendo como função a captação de votos em troca de produtos alimentícios, a fim de favorecer seu genitor, candidato nas eleições para o cargo de Presidente da referida instituição. Como é cediço, consoante entendimento já pacificado no STJ, o trancamento da ação penal, nesta via do habeas corpus, somente é possível de forma excepcional, conforme se extrai do seguinte precedente da Quinta Turma: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal ao argumento de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos suficientes para o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, considerando os argumentos de inépcia da denúncia e ausência de justa causa; e (ii) determinar se a decisão recorrida deve ser mantida à luz da necessidade de reexame de provas para sustentar as alegações da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento de ação penal ou procedimento investigativo por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada de plano a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. O exame aprofundado do acervo fático-probatório é inadmissível no âmbito do habeas corpus ou de recurso ordinário, sendo restrita sua atuação à verificação de ilegalidades flagrantes ou abusos de poder evidentes. 5. A análise do acórdão recorrido e dos fundamentos apresentados no agravo regimental não evidenciam qualquer ilegalidade flagrante que justifique o trancamento da ação penal, tampouco demonstram, de forma inequívoca, a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa. 6. A reanálise dos contornos fáticos da imputação, para atender às pretensões da parte, demandaria incursão probatória incompatível com a via processual eleita. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 201.062/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Pelo exposto, não conheço do habeas corpus, não sendo o caso de concessão da ordem de ofício. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 559600/2025

Protocolizada Petição 559600/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/06/2025 Petição Nº 236718/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0236718 - AgRg no HC 929179 - Publicação prevista para 18/06/2025

Conhecido o recurso de EDUARDO RECH DA SILVA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 236718/2025 - AgRg no HC 929179

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00236718/2025 - AgRg no HC 929179/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 236718/2025

Protocolizada Petição 236718/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 20/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 233584/2025

Todas as movimentações(47)