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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

CASSIO ROBERTO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 478927/2025

Protocolizada Petição 478927/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de CASSIO ROBERTO DA SILVA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 444467/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 444467/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/05/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 399329/2025

Protocolizada Petição 399329/2025 (OF - OFÍCIO) em 07/05/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

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