Reintegração / Manutenção de Posse 0000858-17.2002.8.12.0013 - STJ | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

STJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2002

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

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Partes do Processo

ENEDINO ALDERETE

Autor

MARIA LYDIA ZUIEWISKY DE OLIVEIRA

Reu

SALVADOR EPIFANIO PERALTA BARROS

CPF

TERCEIRO

UBIRAJARA DE SOUZA BALTA

TESTEMUNHA_JUIZO

SERGIO VILALBA NUNES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MOACIR SCANDOLA

OAB/MS 001174·CPF·Representa: Autor

CÍCERO JOÃO DE OLIVEIRA

OAB/MS 003316·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ENEDINO ALDERETE

Autor

MARIA LYDIA ZUIEWISKY DE OLIVEIRA

Reu

SALVADOR EPIFANIO PERALTA BARROS

CPF

TERCEIRO

UBIRAJARA DE SOUZA BALTA

TESTEMUNHA_JUIZO

SERGIO VILALBA NUNES

TESTEMUNHA_JUIZO

RAMAO DUARTE

TESTEMUNHA_JUIZO

ARY BARBOSA DE DEUS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LEONEL CARDOSO

TESTEMUNHA_JUIZO

LIRIO MORAES RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO PEREIRA FILHO

TESTEMUNHA_JUIZO

OLIMPIO MASSAO KATAYAMA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 18:40

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

11/02/2026, 02:36

Prazo em Curso

03/02/2026, 11:28

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:37

Emissão da Relação

29/01/2026, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 18:51

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 09:32

Recebidos os Autos de Outro Juízo

28/01/2026, 15:56

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/01/2026, 18:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/01/2026, 16:44

Transitado em Julgado em data

12/12/2025, 15:00

Todas as movimentações(347)

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 18:40

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

11/02/2026, 02:36

Prazo em Curso

03/02/2026, 11:28

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 05:07

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 16:31

Despacho

•22/01/2026, 16:31

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legal

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Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:37

Emissão da Relação

29/01/2026, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 18:51

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 09:32

Recebidos os Autos de Outro Juízo

28/01/2026, 15:56

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/01/2026, 18:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/01/2026, 16:44

Transitado em Julgado em data

12/12/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 1878647/MS (2021/0128405-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MARIA LYDIA ZUIEWSKIY DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: LYDIA MARIA DE OLIVEIRA PELLAT ADVOGADO: CÍCERO JOÃO DE OLIVEIRA - MS003316 AGRAVADO: ENEDINO ALDERETE REPRESENTADO POR: ANTONIO ALDERETE ADVOGADO: MOACIR SCANDOLA - MS001174 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2012, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

10/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2011.

30/08/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2011, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/08/2011, 12:00

Emissão da Relação

24/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/07/2011, 12:00

Expedição de NULL.

30/08/2007, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/08/2007, 12:00

Conclusos

28/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

28/08/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

23/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

20/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/08/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

15/08/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

13/08/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

07/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

03/08/2007, 12:00

Conclusos

02/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

11/07/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

11/07/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

02/05/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

25/04/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/04/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

23/04/2007, 12:00

Conclusos

18/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/04/2007, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

18/04/2007, 12:00

Registro de Sentença

18/04/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

18/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

16/03/2007, 12:00

Conclusos

08/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

18/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2006, 12:00

Conclusos

31/10/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

17/10/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/10/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

10/10/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

09/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

23/09/2006, 12:00

Processo Desarquivado

21/09/2006, 12:00

Juntada de NULL

21/09/2006, 12:00

Conclusos

21/09/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

31/08/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

30/08/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

28/08/2006, 12:00

Juntada de NULL

22/08/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

22/08/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

21/08/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

18/08/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

14/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

10/08/2006, 12:00

Arquivo em Cartório

01/08/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

28/07/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

24/07/2006, 12:00

Processo Desarquivado

17/07/2006, 12:00

Juntada de NULL

17/07/2006, 12:00

Expedição de NULL.

17/07/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

17/07/2006, 12:00

Arquivo em Cartório

23/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/03/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/03/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

16/03/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

13/03/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

08/03/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

06/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

01/03/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

20/02/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2006.

13/02/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

13/02/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/01/2006, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/01/2006, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

17/01/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/01/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

12/01/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

10/01/2006, 12:00

Juntada de NULL

19/12/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

19/12/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2005, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

14/12/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

07/12/2005, 12:00

Juntada de NULL

06/12/2005, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

06/12/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

05/12/2005, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

05/12/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

05/12/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2005, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

02/12/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

01/12/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

29/11/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

28/11/2005, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/11/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2005, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

16/11/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/11/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

09/11/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

07/11/2005, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

04/11/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

04/11/2005, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

04/11/2005, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/11/2005, 12:00

Expedição de Mandado.

03/11/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

27/10/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

25/10/2005, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

21/10/2005, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

21/10/2005, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

17/10/2005, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2005 12:00:00, 1ª Vara.

17/10/2005, 12:00

Despacho Proferido

14/10/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

26/09/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

26/09/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/09/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

14/09/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

12/09/2005, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

06/09/2005, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

05/09/2005, 12:00

Despacho Proferido

01/09/2005, 12:00

Conclusos para Decisão

29/08/2005, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2005.

26/08/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

26/08/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/08/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

03/08/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

01/08/2005, 12:00

Juntada de NULL

25/07/2005, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

25/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

22/07/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2005, 12:00

Juntada de NULL

22/07/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

22/07/2005, 12:00

Vista ao Perito

01/07/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

29/06/2005, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

20/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

16/06/2005, 12:00

Despacho Proferido

16/06/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

06/06/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

06/06/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

20/05/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

18/05/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

16/05/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2005, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

11/05/2005, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

13/04/2005, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2005.

08/04/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

08/04/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Laudo Pericial

30/03/2005, 12:00

Vista ao Perito

03/12/2004, 12:00

Aguardando Realização de Perícia

15/10/2004, 12:00

Juntada de NULL

14/10/2004, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

14/10/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2004, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

08/10/2004, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

06/10/2004, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

04/10/2004, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

30/09/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2004, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

29/09/2004, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

27/09/2004, 12:00

Expedição de Mandado.

22/09/2004, 17:31

Juntada de NULL

22/09/2004, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

22/09/2004, 12:00

Mandado Emitido

22/09/2004, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

13/09/2004, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

09/09/2004, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

08/09/2004, 12:00

Despacho Proferido

08/09/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

30/08/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2004, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

24/08/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/08/2004, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

13/08/2004, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

09/08/2004, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

04/08/2004, 12:00

Aguardando Juntada de Laudo Pericial

19/07/2004, 12:00

Juntada de NULL

12/07/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/07/2004, 12:00

Autos em Carga ao Perito

12/07/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

30/06/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2004, 12:00

Mandado Emitido

28/06/2004, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

28/06/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/06/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/06/2004, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

17/06/2004, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

14/06/2004, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

09/06/2004, 12:00

Despacho Proferido

09/06/2004, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

09/06/2004, 12:00

Conclusos para Sentença

02/02/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2004, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

26/01/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/12/2003, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

22/12/2003, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

16/12/2003, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

12/12/2003, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

11/12/2003, 12:00

Despacho Proferido

11/12/2003, 12:00

Conclusos para Decisão

01/12/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

19/11/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/11/2003, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

31/10/2003, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

22/10/2003, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

07/10/2003, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

03/10/2003, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

30/09/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

18/08/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

02/07/2003, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

01/07/2003, 12:00

Despacho Proferido

01/07/2003, 12:00

Conclusos para Sentença

16/06/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

11/06/2003, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2003 12:00:00, 1ª Vara.

10/06/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2003, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

04/06/2003, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

12/05/2003, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

09/05/2003, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

02/05/2003, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

30/04/2003, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

29/04/2003, 12:00

Despacho Proferido

29/04/2003, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2003 12:00:00, 1ª Vara.

29/04/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

22/04/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

15/04/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

15/04/2003, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

14/04/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/04/2003, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

09/04/2003, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

03/04/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/04/2003, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

28/03/2003, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

24/03/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2003, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

24/03/2003, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

12/03/2003, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

10/03/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/03/2003, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

28/02/2003, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

25/02/2003, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

24/02/2003, 12:00

Despacho Proferido

24/02/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

17/02/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

12/02/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/01/2003, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

03/01/2003, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

20/12/2002, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

16/12/2002, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

13/12/2002, 12:00

Despacho Proferido

13/12/2002, 12:00

Conclusos para Despacho

12/12/2002, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

11/12/2002, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2002, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2002, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

11/12/2002, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

05/12/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

04/12/2002, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

29/11/2002, 12:00

Juntada de NULL

25/11/2002, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

25/11/2002, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

12/11/2002, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/11/2002, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

11/11/2002, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

11/11/2002, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/11/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

11/11/2002, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

11/11/2002, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

11/11/2002, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

11/11/2002, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

11/11/2002, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

11/11/2002, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

11/11/2002, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

07/11/2002, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

18/10/2002, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

14/10/2002, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

23/08/2002, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

13/08/2002, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

12/08/2002, 12:00

Despacho Proferido

12/08/2002, 12:00

Conclusos para Despacho

05/08/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

01/07/2002, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

19/06/2002, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

19/06/2002, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

07/06/2002, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

03/06/2002, 12:00

Mandado Emitido

03/06/2002, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

31/05/2002, 12:00

Despacho Proferido

31/05/2002, 12:00

Conclusos para Despacho

27/05/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

23/05/2002, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

09/05/2002, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/05/2002, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

03/05/2002, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

26/04/2002, 12:00

Despacho Proferido

26/04/2002, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

26/04/2002, 12:00

Conclusos para Despacho

24/04/2002, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/04/2002, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2002, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

23/04/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

23/04/2002, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa

•22/01/2026, 16:31

Decisão Monocrática Terminativa

•22/01/2026, 16:30

Despacho

•22/01/2026, 16:30

Acórdão

•22/01/2026, 16:29

Despacho

•22/01/2026, 16:29

Despacho

•22/01/2026, 16:29

Despacho

•22/01/2026, 16:29

Despacho

•22/01/2026, 16:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/01/2026, 16:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/01/2026, 16:29

Acórdão

•22/01/2026, 16:29

Despacho

•22/01/2026, 16:29

Despacho

•22/01/2026, 16:29

Todos os documentos(195)

Despacho

•22/01/2026, 16:31

Despacho

•22/01/2026, 16:31

Decisão Monocrática Terminativa

•22/01/2026, 16:31

Decisão Monocrática Terminativa

•22/01/2026, 16:30

Despacho

•22/01/2026, 16:30

Acórdão

•22/01/2026, 16:29

Despacho

•22/01/2026, 16:29

Despacho

•22/01/2026, 16:29

Despacho

•22/01/2026, 16:29

Despacho

•22/01/2026, 16:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/01/2026, 16:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/01/2026, 16:29

Acórdão

•22/01/2026, 16:29

Despacho

•22/01/2026, 16:29

Despacho

•22/01/2026, 16:29

Despacho

•22/01/2026, 16:29

Despacho

•22/01/2026, 16:29

Decisão Monocrática Terminativa

•22/01/2026, 16:28

Acórdão

•22/01/2026, 16:28

Despacho

•22/01/2026, 16:28

Despacho

•22/01/2026, 16:28

Despacho

•22/01/2026, 16:28

Despacho

•22/01/2026, 16:28

Despacho

•22/01/2026, 16:27

Acórdão

•22/01/2026, 16:27

Despacho

•23/07/2019, 08:40

Despacho

•23/07/2019, 08:40

Despacho

•23/07/2019, 08:40

Despacho

•23/07/2019, 08:40

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2019, 08:40

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2019, 08:40

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2019, 08:40

Interlocutória

•23/07/2019, 08:40

Despacho

•23/07/2019, 08:40

Interlocutória

•23/07/2019, 08:40

Interlocutória

•23/07/2019, 08:40

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2019, 08:39

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Acórdão

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:39

Interlocutória

•23/07/2019, 08:38

Interlocutória

•23/07/2019, 08:38

Interlocutória

•23/07/2019, 08:38

Interlocutória

•23/07/2019, 08:38

Interlocutória

•23/07/2019, 08:38

Interlocutória

•23/07/2019, 08:38

Despacho

•23/07/2019, 08:38

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2019, 08:38

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2019, 08:38

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2019, 08:38

Despacho

•23/07/2019, 08:38

Despacho

•22/07/2019, 10:18

Despacho

•22/07/2019, 10:18

Despacho

•22/07/2019, 10:17

Despacho

•22/07/2019, 10:17

Despacho

•22/07/2019, 10:17

Despacho

•22/07/2019, 10:17

Interlocutória

•22/07/2019, 08:12

Interlocutória

•22/07/2019, 08:12

Despacho

•22/07/2019, 08:12

Despacho

•22/07/2019, 08:11

Despacho

•22/07/2019, 08:11

Despacho

•22/07/2019, 08:11

Despacho

•28/06/2019, 11:54

Despacho

•28/06/2019, 11:54

Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Despacho

•28/06/2019, 11:54

Despacho

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Ata de Audiência (Outras)

•28/06/2019, 11:54

Despacho

•28/06/2019, 11:54

Despacho

•28/06/2019, 11:54

Despacho

•28/06/2019, 11:53

Ata de Audiência (Outras)

•28/06/2019, 10:27

Despacho

•28/06/2019, 10:27

Despacho

•28/06/2019, 10:27

Despacho

•28/06/2019, 10:27

Despacho

•28/06/2019, 10:27

Interlocutória

•28/06/2019, 10:27

Interlocutória

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Despacho

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Ata de Audiência (Outras)

•28/06/2019, 10:27

Despacho

•28/06/2019, 10:27

Despacho

•28/06/2019, 10:27

Despacho

•28/06/2019, 10:27

Despacho

•27/06/2019, 11:02

Despacho

•27/06/2019, 11:02

Despacho

•27/06/2019, 08:01

Despacho

•27/06/2019, 08:01

Despacho

•27/06/2019, 08:01

Acórdão

•27/06/2019, 08:01

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Despacho

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