Procedimento Comum Cível 0022543-83.2019.8.19.0209 - STJ

Procedimento Comum Cível 0022543-83.2019.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824683/RJ (2024/0470708-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: LUIS FERNANDO DA CONCEIÇÃO BONO - RJ211991 ALICIA RIBEIRO CARNEIRO - RJ217393 THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 GABRIEL CAMPOS DA SILVA CUPELLO - RJ223754 AGRAVADO: ERLI SANTANA GRACINDO MARQUES ADVOGADOS: ANA LÚCIA GIMENEZ DOS SANTOS - RJ079294 PABLO GIMENEZ DOS SANTOS - RJ165361 MARCELLA BRAVIM BOZI LOBATO FONSECA - RJ211258 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: DÉBORA DE CÁSSIA VALENTE - RJ159975 DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS - RJ218605 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, verifica-se que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que a petição de fls. 787/789 foi protocolada sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Além disso, ressalto que a petição de fls. 791/793 não pode ser aceita para o fim de regularização do preparo, em razão da preclusão consumativa, uma vez que já realizado o ato por meio da petição de fls. 787/789. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Juntada de documento

Deferido o pedido de

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Conclusão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de documento

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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