Apelação Criminal 0026821-02.2022.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CriminalDano Qualificado contra a Administração PúblicaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALApelação Criminal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-31

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Criminal · g-31 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Superior Tribunal de JustiÃ§a

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

10/02/2026, 13:08

Expedição de Documento >> Informações

21/08/2025, 16:49

Arquivamento >> Definitivo

21/08/2025, 07:04

Juntada >> Documento

05/08/2025, 10:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/08/2025, 10:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/08/2025, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:33

Decisão >> Outras Decisões

18/07/2025, 11:17

Conclusão

10/07/2025, 07:33

Juntada >> Petição

10/07/2025, 07:31

Juntada >> Documento

03/07/2025, 02:26

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2025, 02:02

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2025, 00:01

Expedição de Documento >> Informações

25/06/2025, 12:03

Juntada >> Documento

17/06/2025, 08:19

Todas as movimentações(208)

Expedição de Documento >> Informações

10/02/2026, 13:08

Expedição de Documento >> Informações

21/08/2025, 16:49

Arquivamento >> Definitivo

21/08/2025, 07:04

Juntada >> Documento

05/08/2025, 10:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/08/2025, 10:37

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 11:17

Decisão ou Despacho

•18/07/2025, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/08/2025, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:33

Decisão >> Outras Decisões

18/07/2025, 11:17

Conclusão

10/07/2025, 07:33

Juntada >> Petição

10/07/2025, 07:31

Juntada >> Documento

03/07/2025, 02:26

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2025, 02:02

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2025, 00:01

Expedição de Documento >> Informações

25/06/2025, 12:03

Juntada >> Documento

17/06/2025, 08:19

Juntada >> Documento

13/06/2025, 11:38

Expedição de documento

11/06/2025, 11:54

Juntada >> Documento

11/06/2025, 11:49

Juntada >> Documento

27/05/2025, 07:18

Juntada >> Documento

16/05/2025, 10:56

Expedição de documento

16/05/2025, 08:53

Juntada >> Documento

16/05/2025, 07:48

Juntada >> Documento

05/05/2025, 20:28

Trânsito em julgado

05/05/2025, 20:26

Juntada >> Documento

10/04/2025, 12:20

Recebimento

08/04/2025, 12:47

Expedição de Documento >> Informações

08/04/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2822171/SE (2024/0471095-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: DENISSON SANTOS ADVOGADOS: LUCAS SANTANA SILVA - SE012256 VIOLETA MENDONÇA MORAIS - SE011249 PABLO DIAS MARIANO - SE016257 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Juntada >> Petição

12/02/2025, 17:38

Juntada >> Petição

03/02/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2822171/SE (2024/0471095-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: DENISSON SANTOS ADVOGADOS: LUCAS SANTANA SILVA - SE012256 VIOLETA MENDONÇA MORAIS - SE011249 PABLO DIAS MARIANO - SE016257 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822171/SE (2024/0471095-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DENISSON SANTOS ADVOGADOS: LUCAS SANTANA SILVA - SE012256 VIOLETA MENDONÇA MORAIS - SE011249 PABLO DIAS MARIANO - SE016257 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2822171/SE (2024/0471095-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DENISSON SANTOS ADVOGADOS: LUCAS SANTANA SILVA - SE012256 VIOLETA MENDONÇA MORAIS - SE011249 PABLO DIAS MARIANO - SE016257 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE Processo distribuído pelo sistema automático em 13/01/2025.

14/01/2025, 00:00

Remessa

11/06/2024, 08:03

Expedição de documento

03/06/2024, 10:41

Juntada >> Documento

03/06/2024, 08:20

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

29/05/2024, 12:38

Despacho >> Mero Expediente

28/05/2024, 19:48

Conclusão

22/05/2024, 09:18

Recebimento

20/05/2024, 13:03

Expedição de Documento >> Informações

02/04/2024, 08:50

Remessa

02/04/2024, 08:50

Trânsito em julgado

02/04/2024, 08:47

Juntada >> Documento

01/04/2024, 10:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/03/2024, 07:05

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/03/2024, 13:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/03/2024, 07:53

Decisão >> Outras Decisões

13/03/2024, 08:33

Conclusão

12/03/2024, 07:28

Juntada >> Documento

12/03/2024, 07:27

Juntada >> Petição

11/03/2024, 13:44

Juntada >> Documento

11/03/2024, 08:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/03/2024, 08:36

Juntada >> Documento

08/03/2024, 21:18

Expedição de documento

08/03/2024, 09:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/03/2024, 08:14

Juntada >> Documento

08/03/2024, 08:13

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/03/2024, 12:43

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

06/03/2024, 18:23

Conclusão

08/02/2024, 07:25

Juntada >> Petição

07/02/2024, 13:35

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/02/2024, 14:11

Ato Ordinatório

01/02/2024, 12:58

Juntada >> Documento

01/02/2024, 10:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2024, 01:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/12/2023, 07:31

Juntada >> Petição

18/12/2023, 17:02

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/12/2023, 12:29

Ato Ordinatório

06/12/2023, 07:24

Juntada >> Documento

05/12/2023, 23:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/11/2023, 05:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/11/2023, 11:12

Audiência

20/11/2023, 10:55

Juntada >> Documento

16/11/2023, 07:39

Juntada >> Petição

14/11/2023, 12:36

Juntada >> Petição

14/11/2023, 12:32

Juntada >> Documento

13/11/2023, 17:34

Juntada >> Documento

13/11/2023, 16:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/11/2023, 12:40

Expedição de documento

10/11/2023, 07:04

Expedição de documento

10/11/2023, 07:04

Despacho >> Mero Expediente

09/11/2023, 18:04

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/11/2023, 13:23

Conclusão

06/11/2023, 13:05

Juntada >> Petição

03/11/2023, 11:30

Despacho >> Mero Expediente

02/11/2023, 18:29

Conclusão

02/11/2023, 18:24

Juntada >> Documento

01/11/2023, 15:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/11/2023, 15:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/10/2023, 12:09

Juntada >> Documento

27/10/2023, 12:08

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/10/2023, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

19/10/2023, 10:56

Conclusão

17/10/2023, 10:16

Juntada >> Documento

17/10/2023, 09:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/10/2023, 06:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/09/2023, 12:27

Audiência

28/09/2023, 10:51

Juntada >> Documento

12/09/2023, 19:37

Juntada >> Documento

12/09/2023, 13:19

Juntada >> Documento

12/09/2023, 13:15

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/09/2023, 12:42

Expedição de documento

06/09/2023, 11:18

Expedição de documento

06/09/2023, 11:18

Expedição de documento

06/09/2023, 11:18

Despacho >> Mero Expediente

06/09/2023, 10:24

Conclusão

06/09/2023, 09:07

Expedição de Documento >> Informações

06/09/2023, 09:04

Juntada >> Documento

23/08/2023, 11:29

Juntada >> Documento

11/08/2023, 12:04

Juntada >> Documento

11/08/2023, 11:48

Juntada >> Documento

02/08/2023, 11:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/08/2023, 11:58

Expedição de documento

02/08/2023, 07:01

Expedição de documento

02/08/2023, 07:01

Expedição de documento

02/08/2023, 07:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/08/2023, 00:40

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/06/2023, 13:24

Despacho >> Mero Expediente

21/06/2023, 04:39

Conclusão

15/06/2023, 11:17

Audiência

15/06/2023, 10:29

Juntada >> Petição

14/06/2023, 18:41

Juntada >> Documento

13/06/2023, 20:12

Juntada >> Documento

30/05/2023, 08:43

Juntada >> Documento

29/05/2023, 07:54

Juntada >> Documento

25/05/2023, 15:51

Juntada >> Documento

19/05/2023, 16:45

Juntada >> Documento

19/05/2023, 09:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2023, 09:59

Juntada >> Documento

12/05/2023, 08:16

Expedição de documento

12/05/2023, 07:34

Expedição de documento

12/05/2023, 07:34

Expedição de documento

12/05/2023, 07:34

Expedição de documento

12/05/2023, 07:34

Expedição de documento

12/05/2023, 07:34

Expedição de documento

12/05/2023, 07:34

Juntada >> Petição

11/05/2023, 20:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/05/2023, 20:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2023, 13:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2023, 12:58

Decisão >> Outras Decisões

10/03/2023, 09:46

Expedição de Documento >> Informações

10/03/2023, 06:49

Juntada >> Documento

06/03/2023, 11:35

Juntada >> Documento

06/03/2023, 10:08

Juntada >> Documento

06/03/2023, 10:05

Juntada >> Documento

06/03/2023, 10:02

Juntada >> Documento

01/03/2023, 19:58

Conclusão

01/03/2023, 12:59

Juntada >> Petição

01/03/2023, 12:26

Expedição de Documento >> Informações

28/02/2023, 10:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/02/2023, 09:54

Juntada >> Documento

27/02/2023, 08:08

Juntada >> Petição

25/02/2023, 12:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/02/2023, 12:08

Expedição de documento

24/02/2023, 07:08

Expedição de documento

24/02/2023, 07:08

Expedição de documento

24/02/2023, 07:08

Expedição de documento

24/02/2023, 07:08

Expedição de documento

24/02/2023, 07:08

Expedição de documento

24/02/2023, 07:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/02/2023, 13:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/02/2023, 13:20

Despacho >> Mero Expediente

02/12/2022, 18:47

Conclusão

01/12/2022, 13:04

Juntada >> Petição

01/12/2022, 11:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/11/2022, 03:00

Juntada >> Petição

17/11/2022, 13:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/11/2022, 10:43

Audiência

09/11/2022, 10:10

Despacho >> Mero Expediente

09/11/2022, 10:09

Conclusão

09/11/2022, 07:48

Juntada >> Petição

09/11/2022, 07:40

Juntada >> Petição

09/11/2022, 07:28

Juntada >> Petição

02/11/2022, 16:57

Juntada >> Documento

31/10/2022, 15:31

Juntada >> Documento

14/10/2022, 05:58

Juntada >> Documento

10/10/2022, 07:37

Juntada >> Petição

29/09/2022, 22:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/09/2022, 22:12

Juntada >> Documento

28/09/2022, 22:17

Juntada >> Documento

27/09/2022, 22:12

Expedição de Documento >> Informações

27/09/2022, 10:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/09/2022, 10:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/09/2022, 12:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/09/2022, 12:35

Expedição de documento

26/09/2022, 12:33

Expedição de documento

26/09/2022, 12:33

Expedição de documento

26/09/2022, 12:33

Expedição de documento

26/09/2022, 12:17

Despacho >> Mero Expediente

14/09/2022, 10:27

Conclusão

06/09/2022, 12:46

Juntada >> Petição

06/09/2022, 09:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/09/2022, 09:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/09/2022, 08:20

Juntada >> Documento

06/09/2022, 08:17

Juntada >> Documento

25/08/2022, 08:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/08/2022, 17:42

Expedição de documento

22/08/2022, 08:06

Juntada >> Documento

22/08/2022, 07:18

Juntada >> Documento

22/08/2022, 07:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/08/2022, 07:12

Decisão >> Recebimento >> Denúncia

19/08/2022, 17:22

Mudança de Classe Processual

19/08/2022, 17:21

Conclusão

17/08/2022, 06:17

Recebimento

17/08/2022, 06:17

Juntada >> Petição

16/08/2022, 10:56

Remessa

20/06/2022, 12:44

Distribuição

20/06/2022, 12:44

Acórdão

•10/04/2025, 12:20

Despacho

•28/05/2024, 19:48

Decisão ou Despacho

•28/05/2024, 00:00

Outros documentos

•13/03/2024, 08:33

Decisão

•13/03/2024, 08:33

Decisão ou Despacho

•13/03/2024, 00:00

Sentença

•06/03/2024, 18:23

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Despacho

•09/11/2023, 18:04

Decisão ou Despacho

•09/11/2023, 00:00

Despacho

•02/11/2023, 18:29

Decisão ou Despacho

•02/11/2023, 00:00

Despacho

•19/10/2023, 10:56

Todos os documentos(30)

Decisão

•18/07/2025, 11:17

Decisão ou Despacho

•18/07/2025, 00:00

Acórdão

•10/04/2025, 12:20

Despacho

•28/05/2024, 19:48

Decisão ou Despacho

•28/05/2024, 00:00

Outros documentos

•13/03/2024, 08:33

Decisão

•13/03/2024, 08:33

Decisão ou Despacho

•13/03/2024, 00:00

Sentença

•06/03/2024, 18:23

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Despacho

•09/11/2023, 18:04

Decisão ou Despacho

•09/11/2023, 00:00

Despacho

•02/11/2023, 18:29

Decisão ou Despacho

•02/11/2023, 00:00

Despacho

•19/10/2023, 10:56

Decisão ou Despacho

•19/10/2023, 00:00

Despacho

•06/09/2023, 10:24

Decisão ou Despacho

•06/09/2023, 00:00

Despacho

•21/06/2023, 04:39

Decisão ou Despacho

•21/06/2023, 00:00

Decisão

•10/03/2023, 09:46

Decisão ou Despacho

•10/03/2023, 00:00

Despacho

•02/12/2022, 18:47

Decisão ou Despacho

•02/12/2022, 00:00

Despacho

•09/11/2022, 10:09

Decisão ou Despacho

•09/11/2022, 00:00

Despacho

•14/09/2022, 10:27

Decisão ou Despacho

•14/09/2022, 00:00

Decisão

•19/08/2022, 17:22

Decisão ou Despacho

•19/08/2022, 00:00