Cumprimento de sentença 5000842-25.2022.4.03.6103 - STJ

Cumprimento de sentença 5000842-25.2022.4.03.6103 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824459/SP (2024/0470146-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANEILTON PEREIRA SATANA SANTOS AGRAVANTE: CLAUDINEIA DE FATIMA PEDRO SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS - SP146876 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE023599 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANEILTON PEREIRA SATANA SANTOS e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. CONTRATO ASSINADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 9.514/97. DIREITO DE PURGAR A MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NA PRESENTE HIPÓTESE, APESAR DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE TER SE DADO POSTERIORMENTE AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI N°. 13.465/2017, DEVEM SER APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 9.514/1997, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, VISTO QUE O CONTRATO CONFIGURA ATO JURÍDICO PERFEITO QUE FOI APERFEIÇOADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.514/97, POSTO QUE CELEBRADO EM 05/12/2013. A NORMA APLICÁVEL AO DEVEDOR É AQUELA VIGENTE NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, RAZÃO PORQUE PODERÁ A APELANTE PURGAR A MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI N° 70/66 E DO ARTIGO 39 DA LEI N° 9.514/97. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER PREJUÍZO E/OU DANO QUE POSSA SER IMPOSTO AO APELANTE NA HIPÓTESE DO IMÓVEL SER ARREMATADO EM LEILÃO, UMA VEZ QUE PODERÁ A PARTE AUTORA PURGAR A MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE PRETENDE QUITAR SEU DÉBITO, DESACOMPANHADO DO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO, NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SOB PENA DE IMPOR AO CREDOR ÔNUS A QUE NÃO DEU CAUSA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 341 do CPC, no que concerne à ilegalidade das taxas e serviços cobrados pela parte recorrida diante da ausência de impugnação específica dos termos lançados na exordial, porquanto, o motivo da inadimplência contratual é primordial ao deslinde da demanda. Apresenta a seguinte argumentação: O V. Acórdão manteve o entendimento da R. Sentença neste ponto negando a aplicação do artigo 341 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, ao não acolher os termos da exordial diante da ausência de impugnação específica, violando o artigo 341 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015. Vejamos que em petição inicial, os recorrentes narraram que o inadimplemento que ocasionou a consolidação da propriedade é único e exclusivo decorrente do lançamento unilateral das taxas de serviços (cesta de serviço) e cheque especial, que não tem previsão no contrato e nunca fora informado aos recorrentes, sendo que a taxa de manutenção representará um percentual cada vez maior do pagamento do financiamento, o que, sem dúvida, foge à razoabilidade. [...] Nobres Julgadores, as taxas de serviços, tiraram, sacaram, se apropriaram das verbas dos recorrentes, e por tais razões os mesmos ficaram inadimplentes e depois sofreram ao processo administrativo e consequentemente a Consolidação da Propriedade. Ou seja, as taxas de serviços são causa e consequência, e sem elas não teríamos inadimplemento e sequer procedimento extrajudicial de Consolidação de Propriedade. Nobres julgadores, nos presentes autos a recorrida sequer impugnou os argumentos lançados pelos recorrentes, limitando-se se a ofertar defesa apenas com relação ao procedimento da consolidação da propriedade. Vejamos que conforme Contestação em Num. 246396467, nada foi abordado pela recorrida com relação à tese principal da parte recorrente. Portanto não houve no presente processo impugnação específica com relação a esses pedidos (ilegalidade da taxa de serviços e pedidos correlatos), o que gera a presunção da veracidade do quanto narrado na exordial, conforme disposição do artigo 341 do CPC: [...] Logo nobres julgadores, nos termos do artigo 341 e incisos do CPC, o pedido é de procedência, vez que as alegações da ilegalidade das taxas e serviços (débito de cestas) cobradas, e sendo a cobrança indevida, a obrigatoriedade de devolução, e compensação nas prestações habitacionais, nada disso foi impugnado. Ainda, a recorrida não impugnou a planilha juntada pelos recorrentes e nem os questionamentos por eles narrados, limitou-se ao processo de consolidação da propriedade sem impugnar o quanto narrado. Portanto, ficou claro nos autos a ausência de impugnação específica, bem como a falta dos “documentos relativos à abertura da conta corrente na qual eram debitadas as prestações do financiamento” (fls. 498-499). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, assim decidiu: Com efeito, não obstante as alegações da embargante, a decisão colegiada foi clara e precisa ao constatar a inexistência de provas nos autos acerca da exigência de valores sem previsão contratual e a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Confira-se: “(...) Alegam os autores que a CEF impôs a abertura de conta e cobrou taxas e serviços de forma indevida, o que teria gerado o inadimplemento e posterior procedimento administrativo que resultou na consolidação da propriedade do imóvel em prol da instituição financeira. Pretendem sejam devolvidos os valores cobrados sem respaldo contratual; que a CEF se abstenha de novas cobranças indevidas; que esses valores sejam usados para quitação das parcelas em atraso; que seja declarada a nulidade do ato de consolidação da propriedade fiduciária. Indicam que não houve regular intimação para purgação da mora, o que prejudicaria a validade do procedimento; e pedem indenização por danos morais. Não basta a alegação genérica de cobranças indevidas, e não há prova nos autos de exigência de valores sem previsão contratual ou fora da normalidade das negociações da mesma espécie. Na apelação, os autores não complementam suas alegações para combater os argumentos lançados na sentença recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal. Enquanto o processo tramitava em primeiro grau, foi concedida aos autores a oportunidade de seguir com os pagamentos (ID 160851371), porém, a determinação não foi cumprida. A situação atual é novamente de inadimplência dos compradores até a presente data." [...] Outrossim, a purgação da mora deve observar as cláusulas contratuais, bem como o disposto na Lei n° 9.514/97. Dessa forma, o que se verifica é a tentativa de rediscussão do mérito do acórdão por meio do manejo dos embargos declaratórios. As divergências aventadas pela parte embargante demonstram o seu inconformismo com o resultado do julgado, pretendendo exclusivamente a reapreciação da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configuram quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (fls. 476-477, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Por certo: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) A propósito: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(103)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ANEILTON PEREIRA SATANA SANTOS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEIA DE FATIMA PEDRO SANTOS em 21/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Despacho em 29/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(22)