Procedimento Comum Cível 1000338-31.2019.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2019

Valor da Causa

R$ 9.370,00

Órgão julgador

13 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Borelli Thomaz 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Borelli Thomaz 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Borelli Thomaz 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 18:22

Julgada Procedente a Ação

22/05/2026, 18:22

Conclusos para julgamento

20/05/2026, 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2026.

20/05/2026, 10:08

Conclusos para despacho

17/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 00:38

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

25/03/2026, 09:06

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/02/2026, 13:50

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 13:49

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 13:43

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 07:03

Todas as movimentações(79)

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 18:22

Julgada Procedente a Ação

22/05/2026, 18:22

Conclusos para julgamento

20/05/2026, 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2026.

20/05/2026, 10:08

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 18:22

Decisão

•25/03/2026, 09:06

Conclusos para despacho

17/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 00:38

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

25/03/2026, 09:06

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/02/2026, 13:50

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 13:49

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 13:43

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 07:03

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 07:01

Conclusos para despacho

30/01/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/08/2025, 10:16

Conclusos para decisão

18/08/2025, 09:18

Conclusos para despacho

15/08/2025, 20:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/08/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 1984328/SP (2021/0292903-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CLINT RODRIGUES CORREIA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS - SP300728 FLORISVALDO ANTONIO FLORENTINO JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VICTOR FAVA ARRUDA - SP329178 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/02/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 16:50

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2020, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2020, 14:33

Expedição de Certidão.

23/12/2019, 20:27

Juntada de Outros documentos

16/12/2019, 11:00

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 17:21

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 17:21

Decisão

12/12/2019, 17:20

Conclusos para despacho

12/12/2019, 10:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/12/2019, 18:41

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2019, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2019, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2019, 14:19

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 17:51

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

12/11/2019, 17:51

Conclusos para julgamento

12/11/2019, 11:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2019.

12/11/2019, 11:18

Conclusos para despacho

17/10/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 09:41

Expedição de Certidão.

07/04/2019, 08:27

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2019, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2019, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2019, 13:30

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 13:52

Decisão

27/03/2019, 13:52

Conclusos para despacho

25/03/2019, 14:04

Conclusos para despacho

15/03/2019, 09:22

Juntada de Petição de Réplica

14/03/2019, 18:51

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 07:09

Expedição de Certidão.

05/03/2019, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 14:14

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2019, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2019, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2019, 13:11

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 07:14

Decisão

21/02/2019, 15:14

Conclusos para despacho

21/02/2019, 13:31

Conclusos para despacho

21/02/2019, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 19:52

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2019, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2019, 14:03

Expedição de Certidão.

26/01/2019, 11:15

Expedição de Certidão.

15/01/2019, 18:23

Concedida a Antecipação de tutela

15/01/2019, 17:08

Conclusos para decisão

15/01/2019, 16:35

Distribuído por sorteio

15/01/2019, 16:10

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Todos os documentos(131)

Sentença

•22/05/2026, 18:22

Decisão

•25/03/2026, 09:06

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:52

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:51

Acórdão

•20/02/2026, 13:50

Acórdão

•20/02/2026, 13:50

Acórdão

•20/02/2026, 13:50

Acórdão

•20/02/2026, 13:50

Acórdão

•20/02/2026, 13:50

Acórdão

•20/02/2026, 13:50

Decisão

•19/08/2025, 10:16

Decisão

•12/12/2019, 17:20

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 16:59

Sentença

•12/11/2019, 17:51

Ato Ordinatório

•01/04/2019, 14:42

Decisão

•27/03/2019, 13:52

Ato Ordinatório

•25/02/2019, 10:39

Decisão

•21/02/2019, 15:14

Decisão

•15/01/2019, 17:08