Execução Fiscal 0004444-67.2002.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

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Execucao FiscalLei de ImprensaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILExecução Fiscal

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Execução Fiscal · 10ª Vara Federal PB 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

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CNPJ

Reu

RENATE MARIA MARGARET STEINMULLER DA COSTA

CPF

Reu

FERNANDO JOSE DE AGUIAR GUSMAO

CPF

Reu

SILVESTRE DE ALMEIDA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THÉLIO QUEIROZ FARIAS

OAB/PB 009162·CPF·Representa: Réu

HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA

OAB/PB 010987·CPF·Representa: Réu

MARCONI LEAL EULALIO

CPF·Representa: Réu

ANDRE MOTTA DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

PLINIO NUNES SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/11/2025, 12:35

Recebidos os autos

27/10/2025, 13:08

Baixa Definitiva

27/10/2025, 13:08

Juntada de Certidão

27/10/2025, 12:55

Recebidos os autos

27/10/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2181168/PB (2024/0422600-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: RENATE MARIA MARGARET STEINMULLER DA COSTA ADVOGADO: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA - PB010987 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:03

Todas as movimentações(435)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/11/2025, 12:35

Recebidos os autos

27/10/2025, 13:08

Baixa Definitiva

27/10/2025, 13:08

Juntada de Certidão

27/10/2025, 12:55

Recebidos os autos

27/10/2025, 12:55

Documentos

DECISÃO

•05/11/2024, 09:05

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2024, 14:23

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legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2181168/PB (2024/0422600-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: RENATE MARIA MARGARET STEINMULLER DA COSTA ADVOGADO: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA - PB010987 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

05/11/2024, 22:40

Expedição de expediente

05/11/2024, 09:05

Expedição de expediente

05/11/2024, 09:05

Expedição de expediente

05/11/2024, 09:05

Expedição de expediente

05/11/2024, 09:05

Recurso especial admitido

05/11/2024, 09:05

Expedição de expediente

05/11/2024, 09:05

Expedição de expediente

05/11/2024, 09:05

Expedição de expediente

05/11/2024, 09:05

Expedição de expediente

05/11/2024, 09:05

Expedição de expediente

05/11/2024, 09:05

Expedição de expediente

05/11/2024, 09:05

Expedição de expediente

05/11/2024, 09:05

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

31/10/2024, 11:22

Conclusos para decisão

31/10/2024, 11:22

Juntada de Certidão

31/10/2024, 11:22

Juntada de petição de Contra-razões

29/10/2024, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2024, 00:00

Expedição de expediente

11/10/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 14:23

Juntada de petição de Petição (outras)

07/10/2024, 21:53

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2024, 18:25

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2024, 18:25

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 18:30

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2024, 18:30

Expedição de expediente

18/09/2024, 09:33

Expedição de documento

18/09/2024, 09:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2024, 09:32

Deliberado em Sessão - Julgado

17/09/2024, 19:57

Juntada de Certidão

17/09/2024, 19:55

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2024, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2024, 12:06

Incluído em pauta para 17/09/2024 13:00 Sessão Virtual

22/08/2024, 20:15

Conclusos para decisão

16/08/2024, 16:21

Juntada de Certidão

16/08/2024, 16:20

Juntada de petição de Contra-razões

16/08/2024, 09:42

Juntada de Ato Eletrônico

14/08/2024, 22:46

Expedição de expediente

14/08/2024, 22:46

Juntada de petição de Embargos de declaração

14/08/2024, 22:43

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2024, 17:56

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2024, 17:56

Expedição de expediente

29/07/2024, 15:37

Expedição de documento

29/07/2024, 15:36

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

29/07/2024, 15:36

Prejudicado o recurso

29/07/2024, 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado

24/07/2024, 18:44

Juntada de Certidão

24/07/2024, 18:41

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

09/07/2024, 20:07

Juntada de Certidão

09/07/2024, 20:05

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2024, 15:52

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2024, 15:52

Incluído em pauta para 09/07/2024 13:00 Sessão Virtual

12/06/2024, 13:16

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 19:10

Juntada de Certidão

04/06/2024, 19:08

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

01/06/2024, 00:00

Classe Processual alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

31/05/2024, 10:48

Distribuído por Sorteio para 7ª Turma - Gab 21 - Des. FREDERICO DANTAS - FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS

29/05/2024, 20:16

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2024, 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

29/05/2024, 20:10

Juntada de Certidão

29/05/2024, 13:25

Juntada de petição de Contra-razões

29/04/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 19:37

Expedição de expediente

15/04/2024, 19:37

Conclusos para decisão

15/04/2024, 09:34

Juntada de petição de Recurso adesivo

12/04/2024, 18:07

Juntada de petição de Contra-razões

12/04/2024, 18:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 11:50

Expedição de expediente

14/03/2024, 11:50

Expedição de expediente

14/03/2024, 11:50

Expedição de expediente

14/03/2024, 11:50

Expedição de expediente

14/03/2024, 11:50

Expedição de expediente

14/03/2024, 11:50

Expedição de expediente

14/03/2024, 11:50

Expedição de expediente

14/03/2024, 11:50

Conclusos para decisão

13/03/2024, 08:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/03/2024, 00:08

Juntada de petição de Apelação

07/03/2024, 15:59

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2024, 19:59

Expedição de expediente

17/01/2024, 11:51

Declarada decadência ou prescrição

17/01/2024, 11:51

Acolhida a exceção de pré-executividade

17/01/2024, 11:51

Juntada de Certidão

22/08/2023, 14:20

Conclusos para decisão

25/07/2023, 08:51

Juntada de petição de Petição (outras)

24/07/2023, 17:11

Expedição de expediente

10/07/2023, 07:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/07/2023, 07:53

Juntada de petição de Exceção de pré-executividade

07/07/2023, 20:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2023, 17:45

Expedição de expediente

25/05/2023, 10:00

Juntada de Certidão

25/05/2023, 08:54

Expedição de expediente

22/05/2023, 16:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/05/2023, 11:43

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2023, 21:37

Conclusos para decisão

12/03/2023, 09:25

Expedição de expediente

12/03/2023, 09:25

Expedição de expediente

12/03/2023, 09:22

Conclusos para decisão

12/03/2023, 09:17

Expedição de expediente

08/03/2023, 07:46

Expedição de expediente

08/03/2023, 07:46

Expedição de expediente

08/03/2023, 07:46

Expedição de expediente

08/03/2023, 07:46

Expedição de expediente

08/03/2023, 07:46

Expedição de expediente

08/03/2023, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 07:46

Expedição de expediente

08/03/2023, 07:46

Conclusos para decisão

07/03/2023, 17:50

Juntada de petição de Petição (outras)

08/02/2023, 16:21

Expedição de expediente

02/02/2023, 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2023, 12:03

Juntada de Certidão

14/12/2022, 15:20

Juntada de Certidão

01/12/2022, 13:12

Expedição de expediente

23/11/2022, 11:20

Juntada de Certidão

14/11/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 16:50

Conclusos para decisão

11/11/2022, 15:59

Juntada de petição de Petição (outras)

11/11/2022, 11:03

Juntada de petição de Petição (outras)

11/11/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 16:57

Expedição de expediente

27/10/2022, 16:57

Conclusos para decisão

27/10/2022, 15:36

Juntada de petição de Petição (outras)

26/10/2022, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 14:11

Expedição de expediente

13/10/2022, 14:11

Conclusos para decisão

13/10/2022, 08:38

Juntada de petição de Petição (outras)

10/10/2022, 15:26

Expedição de expediente

23/09/2022, 08:47

Juntada de Certidão

23/09/2022, 08:42

Expedição de expediente

04/09/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 19:33

Conclusos para decisão

02/09/2022, 10:45

Expedição de expediente

01/08/2022, 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/08/2022, 16:29

Juntada de Certidão

01/07/2022, 14:09

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

01/06/2022, 00:01

Expedição de expediente

31/05/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 11:11

Conclusos para decisão

31/05/2022, 08:39

Juntada de Certidão

31/05/2022, 08:38

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2022, 00:02

Juntada de petição de Contestação

30/05/2022, 16:06

Expedição de expediente

20/05/2022, 11:23

Expedição de expediente

20/05/2022, 10:00

Juntada de Certidão

20/05/2022, 09:55

Juntada de Certidão

20/05/2022, 08:18

Juntada de petição de Petição (outras)

18/05/2022, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2022, 10:23

Expedição de expediente

29/04/2022, 10:23

Juntada de petição de Petição (outras)

28/04/2022, 21:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/04/2022, 20:30

Conclusos para decisão

07/04/2022, 14:45

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

07/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

06/04/2022, 16:23

Juntada de Certidão

06/04/2022, 14:13

Expedição de expediente

29/03/2022, 09:53

Expedição de expediente

29/03/2022, 09:52

Juntada de Certidão

24/03/2022, 15:14

Juntada de petição de Petição (outras)

24/03/2022, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2022, 03:32

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2022, 03:24

Expedição de expediente

08/03/2022, 11:43

Expedição de expediente

08/03/2022, 11:43

Acolhida a exceção de pré-executividade

08/03/2022, 11:43

Conclusos para decisão

15/02/2022, 18:10

Juntada de Cota

14/02/2022, 14:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2022, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 22:27

Expedição de expediente

19/01/2022, 22:27

Conclusos para decisão

01/12/2021, 16:50

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2021, 00:08

Expedição de expediente

13/11/2021, 11:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/11/2021, 11:20

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

07/02/2021, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/02/2021, 00:00

Juntada de Comunicação

04/04/2020, 08:22

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2020, 10:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/02/2020, 12:11

Expedição de expediente

06/02/2020, 12:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2020, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 14:57

Expedição de expediente

16/01/2020, 14:57

Conclusos para decisão

16/01/2020, 14:05

Juntada de Certidão

16/01/2020, 14:03

Juntada de Certidão

02/10/2019, 08:56

Juntada de Comunicação

27/08/2019, 05:46

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2019, 10:23

Juntada de Certidão

10/08/2019, 12:45

Expedição de expediente

10/08/2019, 12:28

Expedição de expediente

10/08/2019, 12:24

Expedição de expediente

10/08/2019, 12:15

Expedição de expediente

10/08/2019, 12:15

Expedição de expediente

10/08/2019, 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/08/2019, 12:15

Juntada de Certidão

07/06/2019, 16:12

Juntada de Comunicação

29/04/2019, 15:56

Juntada de Certidão

16/04/2019, 10:45

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2019, 00:00

Juntada de Petição

01/04/2019, 16:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2019, 15:54

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/03/2019, 00:00

Expedição de expediente

22/03/2019, 13:56

Expedição de expediente

22/03/2019, 13:52

Expedição de expediente

22/03/2019, 13:44

Expedição de expediente

22/03/2019, 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/03/2019, 13:44

Expedição de expediente

22/03/2019, 13:44

Juntada de Certidão

22/03/2019, 12:42

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão

04/02/2019, 15:55

Juntada de Petição

24/12/2018, 13:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/12/2018, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2018, 08:12

Expedição de expediente

27/11/2018, 08:49

Expedição de expediente

27/11/2018, 08:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2018, 08:49

Expedição de expediente

27/11/2018, 08:49

Processo Digitalizado

16/07/2018, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2018, 11:59

Conclusão

07/05/2018, 12:01

Petição

22/02/2018, 11:34

Recebidos os autos

22/02/2018, 11:30

Remessa

06/02/2018, 12:53

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/02/2018, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2017, 15:12

Conclusão

25/09/2017, 17:41

Petição

02/08/2017, 09:31

Petição

01/08/2017, 13:29

Recebidos os autos

01/08/2017, 13:20

Entrega em carga/vista

20/07/2017, 09:27

Ato ordinatório praticado

18/07/2017, 14:02

Juntada de #{tipo_de_documento}

18/07/2017, 13:54

Petição

17/07/2017, 16:39

Recebidos os autos

17/07/2017, 16:37

Remessa

05/07/2017, 09:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

05/07/2017, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2017, 09:51

Conclusão

18/04/2017, 12:34

Petição

16/02/2017, 08:30

Recebidos os autos

16/02/2017, 08:20

Entrega em carga/vista

02/12/2016, 13:20

Ato ordinatório praticado

01/12/2016, 07:10

Recebidos os autos

30/06/2016, 10:27

Entrega em carga/vista

22/06/2016, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2016, 11:04

Conclusão

20/06/2016, 15:12

Petição

19/05/2016, 08:06

Recebidos os autos

19/05/2016, 08:00

Entrega em carga/vista

05/05/2016, 15:43

Ato ordinatório praticado

28/04/2016, 14:11

Remessa

22/04/2016, 16:12

Remessa

20/04/2016, 10:49

Juntada de #{tipo_de_documento}

11/04/2016, 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}

11/04/2016, 14:23

Juntada de #{tipo_de_documento}

11/04/2016, 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}

11/04/2016, 14:21

Petição

14/03/2016, 15:10

Recebidos os autos

14/03/2016, 15:08

Entrega em carga/vista

04/12/2015, 12:40

Petição

01/12/2015, 15:20

Ato ordinatório praticado

23/10/2015, 12:08

Ato ordinatório praticado

24/04/2015, 13:54

Conclusão

24/02/2015, 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}

18/12/2014, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2014, 11:49

Conclusão

28/10/2014, 13:00

Petição

01/09/2014, 14:05

Recebidos os autos

01/09/2014, 14:01

Entrega em carga/vista

14/08/2014, 12:16

Juntada de #{tipo_de_documento}

12/08/2014, 14:22

Publicação

29/07/2014, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2014, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2014, 09:48

Conclusão

04/06/2014, 09:01

Petição

15/05/2014, 10:22

Recebidos os autos

15/05/2014, 10:19

Remessa

09/04/2014, 08:05

Ato ordinatório praticado

02/04/2014, 08:54

Juntada de #{tipo_de_documento}

18/03/2014, 08:39

Petição

12/03/2014, 07:49

Petição

06/03/2014, 10:48

Conclusão

04/11/2013, 14:23

Petição

12/09/2013, 10:57

Recebidos os autos

12/09/2013, 10:54

Entrega em carga/vista

14/08/2013, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2013, 08:20

Conclusão

09/08/2013, 17:32

Petição

31/07/2013, 14:06

Recebidos os autos

31/07/2013, 14:04

Entrega em carga/vista

05/06/2013, 11:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2013, 11:34

Ato ordinatório praticado

04/06/2013, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2013, 17:33

Conclusão

21/05/2013, 17:32

Petição

15/05/2013, 13:38

Ato ordinatório praticado

23/04/2013, 13:19

Recebidos os autos

17/04/2013, 16:25

Entrega em carga/vista

14/12/2011, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2011, 15:43

Conclusão

13/10/2011, 08:51

Petição

27/07/2011, 08:53

Recebidos os autos

22/06/2011, 10:27

Entrega em carga/vista

26/05/2011, 14:40

Recebidos os autos

26/05/2011, 14:33

Entrega em carga/vista

29/04/2011, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2011, 14:47

Conclusão

18/02/2011, 17:30

Petição

18/02/2011, 09:27

Ato ordinatório praticado

03/09/2010, 14:14

Recebidos os autos

22/06/2010, 16:41

Entrega em carga/vista

18/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

29/04/2010, 10:52

Entrega em carga/vista

09/04/2010, 10:48

Conclusão

26/01/2010, 10:05

Petição

27/11/2009, 10:45

Recebidos os autos

27/11/2009, 10:44

Entrega em carga/vista

20/11/2009, 09:51

Recebidos os autos

03/08/2009, 15:35

Ato ordinatório praticado

26/11/2008, 12:54

Recebidos os autos

16/09/2008, 13:28

Entrega em carga/vista

22/08/2008, 10:23

Conclusão

15/07/2008, 14:48

Ato ordinatório praticado

08/07/2008, 09:16

Ato ordinatório praticado

25/06/2008, 10:36

Recebidos os autos

20/06/2008, 14:28

Entrega em carga/vista

13/06/2008, 09:14

Ato ordinatório praticado

11/06/2008, 09:07

Remessa

07/05/2008, 09:25

Remessa

06/05/2008, 13:18

Conclusão

17/04/2008, 09:54

Recebidos os autos

24/03/2008, 10:59

Entrega em carga/vista

17/03/2008, 09:12

Petição

11/12/2007, 16:25

Conclusão

13/08/2007, 14:16

Ato ordinatório praticado

09/07/2007, 15:16

Juntada de #{tipo_de_documento}

16/03/2007, 12:25

Ato ordinatório praticado

08/03/2007, 10:41

Ato ordinatório praticado

14/11/2006, 11:06

Juntada de #{tipo_de_documento}

19/10/2006, 16:32

Petição

03/10/2006, 16:10

Conclusão

21/06/2006, 13:59

Ato ordinatório praticado

20/06/2006, 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}

29/05/2006, 16:56

Petição

29/05/2006, 16:55

Conclusão

22/03/2006, 17:42

Petição

16/03/2006, 09:15

Recebidos os autos

16/03/2006, 09:13

Remessa

10/03/2006, 08:10

Ato ordinatório praticado

02/12/2005, 12:34

Petição

30/11/2005, 13:38

Recebidos os autos

30/11/2005, 13:37

Remessa

25/11/2005, 14:04

Conclusão

15/09/2005, 17:21

Petição

14/09/2005, 14:52

Recebidos os autos

14/09/2005, 14:51

Remessa

12/08/2005, 09:19

Redistribuição

27/06/2005, 17:53

Remessa

14/06/2005, 16:26

Conclusão

06/05/2005, 08:49

Petição

23/09/2004, 13:30

Recebidos os autos

15/07/2004, 15:36

Petição

15/06/2004, 09:55

Recebidos os autos

15/06/2004, 00:00

Remessa

04/06/2004, 09:10

Petição

14/01/2004, 16:38

Recebidos os autos

17/11/2003, 21:13

Petição

13/11/2003, 16:12

Remessa

30/10/2003, 21:12

Ato ordinatório praticado

14/08/2003, 21:09

Petição

17/07/2003, 13:07

Recebidos os autos

14/01/2003, 21:05

Remessa

17/09/2002, 21:04

Conclusão

11/09/2002, 21:01

Distribuído

03/09/2002, 18:23

Distribuído

03/09/2002, 18:23

Distribuído

03/09/2002, 18:23

Distribuído

03/09/2002, 18:23

Distribuído

03/09/2002, 18:23

Distribuído

03/09/2002, 18:23

Distribuído

03/09/2002, 18:23

Distribuído

03/09/2002, 18:23

Distribuído

03/09/2002, 18:23

Distribuído

03/09/2002, 18:23

Distribuído

03/09/2002, 18:23

Distribuído

03/09/2002, 18:23

Distribuído

03/09/2002, 18:23

Distribuído

03/09/2002, 18:23

Distribuído

03/09/2002, 18:23

Distribuído

03/09/2002, 18:23

Distribuído

03/09/2002, 18:23

Distribuído

03/09/2002, 18:23

ACÓRDÃO

•18/09/2024, 09:32

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/09/2024, 09:32

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 15:30

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/07/2024, 15:30

DESPACHO

•15/04/2024, 19:37

DESPACHO

•14/03/2024, 11:50

SENTENÇA

•17/01/2024, 11:51

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 07:53

DECISÃO

•19/05/2023, 11:43

DESPACHO

•08/03/2023, 07:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2023, 12:03

DESPACHO

•11/11/2022, 16:50

DESPACHO

•27/10/2022, 16:57

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•05/11/2024, 09:05

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2024, 14:23

ACÓRDÃO

•18/09/2024, 09:32

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/09/2024, 09:32

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 15:30

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/07/2024, 15:30

DESPACHO

•15/04/2024, 19:37

DESPACHO

•14/03/2024, 11:50

SENTENÇA

•17/01/2024, 11:51

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 07:53

DECISÃO

•19/05/2023, 11:43

DESPACHO

•08/03/2023, 07:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2023, 12:03

DESPACHO

•11/11/2022, 16:50

DESPACHO

•27/10/2022, 16:57

DESPACHO

•13/10/2022, 14:11

DESPACHO

•02/09/2022, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 16:29

DECISÃO

•31/05/2022, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2022, 10:23

DECISÃO

•07/04/2022, 20:30

DECISÃO

•08/03/2022, 11:43

DESPACHO

•19/01/2022, 22:27

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2021, 11:20

DESPACHO

•16/01/2020, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2019, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2019, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2018, 08:49