Execução Fiscal 0004444-67.2002.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

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Execucao FiscalLei de ImprensaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILExecução Fiscal

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal PB

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Execução Fiscal · 10ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FERNANDO JOSE DE AGUIAR GUSMAO

CPF

Reu

RENATE MARIA MARGARET STEINMULLER DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THÉLIO QUEIROZ FARIAS

OAB/PB 009162·CPF·Representa: Réu

HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA

OAB/PB 010987·CPF·Representa: Réu

MARCONI LEAL EULALIO

CPF·Representa: Réu

ANDRE MOTTA DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

PLINIO NUNES SOUZA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FERNANDO JOSE DE AGUIAR GUSMAO

CPF

Reu

RENATE MARIA MARGARET STEINMULLER DA COSTA

CPF

Reu

CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S A

CNPJ

Reu

SILVESTRE DE ALMEIDA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Carta precatória

13/05/2026, 18:48

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DE AGUIAR GUSMAO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:16

Juntada de documento comprobatório

11/03/2026, 08:46

Juntada de documento comprobatório

06/03/2026, 08:12

Juntada de Petição de malote digital

27/02/2026, 09:31

Juntada de Certidão

25/02/2026, 12:34

Publicado Edital em 19/02/2026.

20/02/2026, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:25

Juntada de Certidão

12/02/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:35

Expedição de Carta.

11/02/2026, 16:38

Juntada de Certidão

11/02/2026, 16:38

Juntada de Carta

11/02/2026, 15:36

Expedição de Carta.

11/02/2026, 15:36

Juntada de Certidão

11/02/2026, 15:36

Todas as movimentações(452)

Juntada de Carta precatória

13/05/2026, 18:48

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DE AGUIAR GUSMAO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:16

Juntada de documento comprobatório

11/03/2026, 08:46

Juntada de documento comprobatório

06/03/2026, 08:12

Juntada de Petição de malote digital

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:50

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/02/2026, 09:31

Juntada de Certidão

25/02/2026, 12:34

Publicado Edital em 19/02/2026.

20/02/2026, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:25

Juntada de Certidão

12/02/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:35

Expedição de Carta.

11/02/2026, 16:38

Juntada de Certidão

11/02/2026, 16:38

Juntada de Carta

11/02/2026, 15:36

Expedição de Carta.

11/02/2026, 15:36

Juntada de Certidão

11/02/2026, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 14:57

Conclusos para despacho

01/02/2026, 18:57

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2025, 17:40

Juntada de Certidão

02/12/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

28/11/2025, 09:20

Publicado Certidão em 26/11/2025.

28/11/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 22:53

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 22:53

Juntada de Certidão

24/11/2025, 22:53

Recebidos os autos

27/10/2025, 13:08

Baixa Definitiva

27/10/2025, 13:08

Juntada de Certidão

27/10/2025, 12:55

Recebidos os autos

27/10/2025, 12:55

Juntada de Certidão

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão

16/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão

16/11/2024, 00:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

05/11/2024, 22:40

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 09:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

31/10/2024, 11:22

Conclusos para decisão

31/10/2024, 11:22

Juntada de Certidão

31/10/2024, 11:22

Juntada de Petição de Contra-razões

29/10/2024, 11:39

Juntada de Certidão

22/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 21:53

Juntada de Certidão

20/09/2024, 18:25

Juntada de Certidão

20/09/2024, 18:25

Juntada de Certidão

18/09/2024, 18:30

Juntada de Certidão

18/09/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 09:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2024, 09:32

Juntada de Certidão

17/09/2024, 19:55

Juntada de Certidão

02/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

02/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:07

Juntada de Certidão

23/08/2024, 12:06

Conclusos para decisão

16/08/2024, 16:21

Juntada de Certidão

16/08/2024, 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões

16/08/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 22:46

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 22:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/08/2024, 22:43

Juntada de Certidão

09/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

09/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão

30/07/2024, 17:56

Juntada de Certidão

30/07/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 15:36

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de Nome da parte não definido na 1x

29/07/2024, 15:36

Juntada de Certidão

24/07/2024, 18:41

Juntada de Certidão

09/07/2024, 20:05

Juntada de Certidão

23/06/2024, 00:21

Juntada de Certidão

23/06/2024, 00:21

Juntada de Certidão

14/06/2024, 15:52

Juntada de Certidão

14/06/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 19:10

Juntada de Certidão

04/06/2024, 19:08

Juntada de Certidão

01/06/2024, 00:00

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA para EXECUÇÃO FISCAL

31/05/2024, 10:48

Distribuído por sorteio

29/05/2024, 20:16

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2024, 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

29/05/2024, 20:10

Juntada de Certidão

29/05/2024, 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 19:37

Conclusos para decisão

15/04/2024, 09:34

Juntada de Petição de Recurso adesivo

12/04/2024, 18:07

Juntada de Petição de Contra-razões

12/04/2024, 18:06

Juntada de Certidão

25/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 11:50

Conclusos para decisão

13/03/2024, 08:42

Juntada de Certidão

08/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de Apelação

07/03/2024, 15:59

Juntada de Certidão

28/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão

20/01/2024, 19:59

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 11:51

Acolhida a exceção de pré-executividade

17/01/2024, 11:51

Declarada decadência ou prescrição

17/01/2024, 11:51

Juntada de Certidão

22/08/2023, 14:20

Conclusos para decisão

25/07/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/07/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 07:53

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

07/07/2023, 20:01

Juntada de Certidão

02/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão

30/05/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:00

Juntada de Certidão

25/05/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 16:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/05/2023, 11:43

Juntada de Certidão

19/03/2023, 00:03

Juntada de Certidão

19/03/2023, 00:03

Juntada de Certidão

19/03/2023, 00:03

Juntada de Certidão

19/03/2023, 00:03

Juntada de Certidão

19/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão

19/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão

14/03/2023, 21:37

Conclusos para decisão

12/03/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2023, 09:22

Conclusos para decisão

12/03/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 07:46

Conclusos para decisão

07/03/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 12:03

Juntada de Certidão

14/12/2022, 15:20

Juntada de Certidão

01/12/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 11:20

Juntada de Certidão

14/11/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 16:50

Conclusos para decisão

11/11/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 16:57

Conclusos para decisão

27/10/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 22:50

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 14:11

Conclusos para decisão

13/10/2022, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 08:47

Juntada de Certidão

23/09/2022, 08:42

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 19:33

Conclusos para decisão

02/09/2022, 10:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/08/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 16:29

Juntada de Certidão

01/07/2022, 14:09

Juntada de Certidão

01/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 11:11

Conclusos para decisão

31/05/2022, 08:39

Juntada de Certidão

31/05/2022, 08:38

Juntada de Certidão

31/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de Contestação

30/05/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 10:00

Juntada de Certidão

20/05/2022, 09:55

Juntada de Certidão

20/05/2022, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 21:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/04/2022, 20:30

Conclusos para decisão

07/04/2022, 14:45

Juntada de Certidão

07/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão

06/04/2022, 16:23

Juntada de Certidão

06/04/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 09:52

Juntada de Certidão

24/03/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 10:20

Juntada de Certidão

19/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão

12/03/2022, 03:32

Juntada de Certidão

12/03/2022, 03:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 11:43

Acolhida a exceção de pré-executividade

08/03/2022, 11:43

Conclusos para decisão

15/02/2022, 18:10

Juntada de Carta rogatória

14/02/2022, 14:00

Juntada de Certidão

22/01/2022, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 22:27

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 22:27

Conclusos para decisão

01/12/2021, 16:50

Juntada de Certidão

20/11/2021, 00:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/11/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

13/11/2021, 11:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2021, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2020, 08:22

Juntada de Certidão

17/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão

17/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão

10/02/2020, 10:41

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 12:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/02/2020, 12:11

Juntada de Certidão

20/01/2020, 09:02

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 14:57

Conclusos para decisão

16/01/2020, 14:05

Juntada de Certidão

16/01/2020, 14:03

Juntada de Certidão

02/10/2019, 08:56

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 05:46

Juntada de Certidão

21/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão

21/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão

19/08/2019, 10:23

Juntada de Certidão

10/08/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

10/08/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2019, 12:24

Expedição de Outros documentos.

10/08/2019, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/08/2019, 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/08/2019, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/08/2019, 12:15

Juntada de Certidão

07/06/2019, 16:12

Juntada de Outros documentos

29/04/2019, 15:56

Juntada de Certidão

16/04/2019, 10:45

Juntada de Certidão

02/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão

02/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2019, 16:02

Juntada de Certidão

01/04/2019, 15:54

Juntada de Certidão

23/03/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/03/2019, 13:44

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 13:44

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 13:44

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 13:44

Juntada de Certidão

22/03/2019, 12:42

Juntada de Certidão

22/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão

04/02/2019, 14:55

Juntada de Outros documentos

24/12/2018, 12:36

Juntada de Certidão

10/12/2018, 23:04

Juntada de Certidão

07/12/2018, 23:02

Juntada de Certidão

07/12/2018, 23:01

Juntada de Certidão

04/12/2018, 07:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2018, 07:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 07:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 07:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 07:49

Migração de Sistema Eletrônico

16/07/2018, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2018, 11:59

Conclusos Para decisão

07/05/2018, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2018, 11:34

Recebidos os autos

22/02/2018, 11:30

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

06/02/2018, 11:53

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2017, 15:12

Conclusos Para decisão

25/09/2017, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2017, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2017, 13:29

Recebidos os autos

01/08/2017, 13:20

Autos entregues em carga ao Autor.

20/07/2017, 09:27

Ato ordinatório praticado

18/07/2017, 14:02

Juntada de Outros documentos

18/07/2017, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2017, 16:39

Recebidos os autos

17/07/2017, 16:37

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

05/07/2017, 09:34

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2017, 09:51

Conclusos Para decisão

18/04/2017, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2017, 07:30

Recebidos os autos

16/02/2017, 07:20

Autos entregues em carga ao Autor.

02/12/2016, 12:20

Ato ordinatório praticado

01/12/2016, 06:10

Recebidos os autos

30/06/2016, 10:27

Autos entregues em carga ao Autor.

22/06/2016, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2016, 11:04

Conclusos Para decisão

20/06/2016, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2016, 08:06

Recebidos os autos

19/05/2016, 08:00

Autos entregues em carga ao Autor.

05/05/2016, 15:43

Ato ordinatório praticado

28/04/2016, 14:11

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

22/04/2016, 16:12

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

20/04/2016, 10:49

Juntada de Outros documentos

11/04/2016, 14:24

Juntada de Outros documentos

11/04/2016, 14:23

Juntada de Outros documentos

11/04/2016, 14:22

Juntada de Outros documentos

11/04/2016, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2016, 15:10

Recebidos os autos

14/03/2016, 15:08

Autos entregues em carga ao Autor.

04/12/2015, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2015, 14:20

Ato ordinatório praticado

23/10/2015, 11:08

Ato ordinatório praticado

24/04/2015, 13:54

Conclusos Para decisão

24/02/2015, 13:06

Juntada de Outros documentos

18/12/2014, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2014, 10:49

Conclusos Para decisão

28/10/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2014, 14:05

Recebidos os autos

01/09/2014, 14:01

Autos entregues em carga ao Autor.

14/08/2014, 12:16

Juntada de Outros documentos

12/08/2014, 14:22

Publicado Decisão em 29/07/2014 22:46:00.

29/07/2014, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2014 22:45:00

29/07/2014, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2014, 09:48

Conclusos Para decisão

04/06/2014, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2014, 10:22

Recebidos os autos

15/05/2014, 10:19

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

09/04/2014, 08:05

Ato ordinatório praticado

02/04/2014, 08:54

Juntada de Outros documentos

18/03/2014, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2014, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2014, 10:48

Conclusos Para decisão

04/11/2013, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2013, 10:57

Recebidos os autos

12/09/2013, 10:54

Autos entregues em carga ao Autor.

14/08/2013, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2013, 08:20

Conclusos Para decisão

09/08/2013, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2013, 14:06

Recebidos os autos

31/07/2013, 14:04

Autos entregues em carga ao Autor.

05/06/2013, 11:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2013, 11:34

Ato ordinatório praticado

04/06/2013, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2013, 17:33

Conclusos Para decisão

21/05/2013, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2013, 13:38

Ato ordinatório praticado

23/04/2013, 13:19

Recebidos os autos

17/04/2013, 16:25

Autos entregues em carga ao Autor.

14/12/2011, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2011, 15:43

Conclusos Para decisão

13/10/2011, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2011, 08:53

Recebidos os autos

22/06/2011, 10:27

Autos entregues em carga ao Autor.

26/05/2011, 14:40

Recebidos os autos

26/05/2011, 14:33

Autos entregues em carga ao Autor.

29/04/2011, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2011, 14:47

Conclusos Para decisão

18/02/2011, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2011, 08:27

Ato ordinatório praticado

03/09/2010, 14:14

Recebidos os autos

22/06/2010, 16:41

Autos entregues em carga ao Autor.

18/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

29/04/2010, 10:52

Autos entregues em carga ao Autor.

09/04/2010, 10:48

Conclusos Para decisão

26/01/2010, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2009, 09:45

Recebidos os autos

27/11/2009, 09:44

Autos entregues em carga ao Autor.

20/11/2009, 08:51

Recebidos os autos

03/08/2009, 15:35

Ato ordinatório praticado

26/11/2008, 11:54

Recebidos os autos

16/09/2008, 13:28

Autos entregues em carga ao Autor.

22/08/2008, 10:23

Conclusos Para decisão

15/07/2008, 14:48

Ato ordinatório praticado

08/07/2008, 09:16

Ato ordinatório praticado

25/06/2008, 10:36

Recebidos os autos

20/06/2008, 14:28

Autos entregues em carga ao Autor.

13/06/2008, 09:14

Ato ordinatório praticado

11/06/2008, 09:07

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

07/05/2008, 09:25

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

06/05/2008, 13:18

Conclusos Para decisão

17/04/2008, 09:54

Recebidos os autos

24/03/2008, 10:59

Autos entregues em carga ao Autor.

17/03/2008, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2007, 15:25

Conclusos Para decisão

13/08/2007, 14:16

Ato ordinatório praticado

09/07/2007, 15:16

Juntada de Outros documentos

16/03/2007, 12:25

Ato ordinatório praticado

08/03/2007, 10:41

Ato ordinatório praticado

14/11/2006, 10:06

Juntada de Outros documentos

19/10/2006, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2006, 16:10

Conclusos Para decisão

21/06/2006, 13:59

Ato ordinatório praticado

20/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2006, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2006, 16:55

Conclusos Para decisão

22/03/2006, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2006, 09:15

Recebidos os autos

16/03/2006, 09:13

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

10/03/2006, 08:10

Ato ordinatório praticado

02/12/2005, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2005, 12:38

Recebidos os autos

30/11/2005, 12:37

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

25/11/2005, 13:04

Conclusos Para decisão

15/09/2005, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2005, 14:52

Recebidos os autos

14/09/2005, 14:51

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

12/08/2005, 09:19

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

27/06/2005, 17:53

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

14/06/2005, 16:26

Conclusos Para decisão

06/05/2005, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2004, 13:30

Recebidos os autos

15/07/2004, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2004, 09:55

Recebidos os autos

15/06/2004, 00:00

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

04/06/2004, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2004, 15:38

Recebidos os autos

17/11/2003, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2003, 15:12

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

30/10/2003, 20:12

Ato ordinatório praticado

14/08/2003, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2003, 13:07

Recebidos os autos

14/01/2003, 20:05

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

17/09/2002, 21:04

Conclusos Para decisão

11/09/2002, 21:01

Distribuído por Sorteio

03/09/2002, 18:23

Distribuído por Sorteio

03/09/2002, 18:23

Distribuído por Sorteio

03/09/2002, 18:23

Distribuído por Sorteio

03/09/2002, 18:23

Distribuído por Sorteio

03/09/2002, 18:23

Distribuído por Sorteio

03/09/2002, 18:23

Distribuído por Sorteio

03/09/2002, 18:23

Distribuído por Sorteio

03/09/2002, 18:23

Distribuído por Sorteio

03/09/2002, 18:23

Distribuído por Sorteio

03/09/2002, 18:23

Distribuído por Sorteio

03/09/2002, 18:23

Distribuído por Sorteio

03/09/2002, 18:23

Distribuído por Sorteio

03/09/2002, 18:23

Distribuído por Sorteio

03/09/2002, 18:23

Distribuído por Sorteio

03/09/2002, 18:23

Distribuído por Sorteio

03/09/2002, 18:23

Distribuído por Sorteio

03/09/2002, 18:23

Distribuído por Sorteio

03/09/2002, 18:23

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:50

Decisão

•05/11/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 14:23

Acórdão

•18/09/2024, 09:32

Acórdão

•18/09/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 22:46

Acórdão

•29/07/2024, 15:30

Acórdão

•29/07/2024, 15:30

Despacho

•15/04/2024, 19:37

Despacho

•08/04/2024, 21:10

Despacho

•14/03/2024, 11:50

Sentença (Outras)

•17/01/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 07:53

Todos os documentos(39)

Despacho

•04/02/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:50

Decisão

•05/11/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 14:23

Acórdão

•18/09/2024, 09:32

Acórdão

•18/09/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 22:46

Acórdão

•29/07/2024, 15:30

Acórdão

•29/07/2024, 15:30

Despacho

•15/04/2024, 19:37

Despacho

•08/04/2024, 21:10

Despacho

•14/03/2024, 11:50

Sentença (Outras)

•17/01/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 07:53

Despacho

•12/06/2023, 13:47

Decisão

•19/05/2023, 11:43

Despacho

•08/03/2023, 07:46

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 12:03

Despacho

•11/11/2022, 16:50

Despacho

•27/10/2022, 16:57

Despacho

•13/10/2022, 14:11

Despacho

•02/09/2022, 19:33

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 16:29

Despacho

•07/06/2022, 09:32

Decisão

•31/05/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 10:23

Decisão

•07/04/2022, 20:30

Decisão

•08/03/2022, 11:43

Despacho

•19/01/2022, 22:27

Ato Ordinatório

•13/11/2021, 11:20

Despacho

•05/04/2021, 20:33

Despacho

•15/06/2020, 16:45

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 12:11

Despacho

•16/01/2020, 14:57

Ato Ordinatório

•10/08/2019, 12:15

Despacho

•03/04/2019, 12:42

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 13:44

Ato Ordinatório

•27/11/2018, 07:49