Procedimento Comum Cível 0063227-38.2012.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2012

Valor da Causa

R$ 671.824,00

Órgão julgador

05 Civel de Central

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Partes do Processo

SCE ENGENHARIA LTDA (SCE)

CNPJ

Autor

TRX HOLDING INVESTIMENTO E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Reu

MBK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A (MBK)

CNPJ

Reu

GERSON NICOLAU PALMA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

OAB/SP 176516·CPF·Representa: Autor

ANDRE MUSZKAT

OAB/SP 222797·CPF·Representa: Autor

MARIA LETICIA BUGANO DE AMORIM

CPF·Representa: Autor

LUIZ GUILHERME FELIPE HALASZ DE CAMARGO

OAB/SP 330020·CPF·Representa: Autor

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP 254155·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

OAB/SP 176516·CPF·Representa: Autor

ANDRE MUSZKAT

OAB/SP 222797·CPF·Representa: Autor

MARIA LETICIA BUGANO DE AMORIM

CPF·Representa: Autor

LUIZ GUILHERME FELIPE HALASZ DE CAMARGO

OAB/SP 330020·CPF·Representa: Autor

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP 254155·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA BEZERRA CAVALCANTE

OAB/SP 221555·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FAGUNDES ROSA

OAB/SP 444136·CPF·Representa: Réu

JANSEN RECHE FERNANDES

OAB/SP 439846·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 23:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 21:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/09/2025, 12:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/04/2025, 10:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/03/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2707217/SP (2024/0261860-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: PEREIRA, SOTTOMAIOR CONSULTORES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA OUTRO NOME: SCE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ MUSZKAT - SP222797 BRUNO DA SILVA MADEIRA - SP343967 AGRAVADO: MBK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: JANSEN RECHE FERNANDES - SP439846 ANA CAROLINA BEZERRA CAVALCANTE - SP221555 LEONARDO FAGUNDES ROSA - SP444136 AGRAVADO: AH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SA AGRAVADO: TRX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO - SP254155 VANESSA JERONIMO UNGRIA - SP426160 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

17/02/2023, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/02/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 17:12

Juntada de Petição de Contra-razões

06/02/2023, 23:50

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2023, 20:13

Suspensão do Prazo

17/01/2023, 23:59

Todas as movimentações(185)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 23:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 21:49

Documentos

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 21:49

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 16:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/09/2025, 12:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/04/2025, 10:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/03/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2707217/SP (2024/0261860-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: PEREIRA, SOTTOMAIOR CONSULTORES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA OUTRO NOME: SCE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ MUSZKAT - SP222797 BRUNO DA SILVA MADEIRA - SP343967 AGRAVADO: MBK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: JANSEN RECHE FERNANDES - SP439846 ANA CAROLINA BEZERRA CAVALCANTE - SP221555 LEONARDO FAGUNDES ROSA - SP444136 AGRAVADO: AH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SA AGRAVADO: TRX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO - SP254155 VANESSA JERONIMO UNGRIA - SP426160 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

17/02/2023, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/02/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 17:12

Juntada de Petição de Contra-razões

06/02/2023, 23:50

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2023, 20:13

Suspensão do Prazo

17/01/2023, 23:59

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 23:46

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2022, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2022, 16:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/11/2022, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:02

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

18/10/2022, 18:50

Conclusos para decisão

17/10/2022, 17:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/10/2022, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 05:34

Julgada improcedente a ação

30/09/2022, 19:22

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 15:57

Juntada de Petição de Alegações finais

23/08/2022, 21:45

Juntada de Petição de Alegações finais

23/08/2022, 17:53

Juntada de Petição de Alegações finais

02/08/2022, 20:48

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2022, 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2022, 19:23

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 18:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/07/2022 02:30:00, 5ª Vara Cível.

12/07/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2022, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2022, 10:57

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2022 02:30:00, 5ª Vara Cível.

20/05/2022, 10:18

Suspensão do Prazo

26/04/2022, 00:59

Conclusos para decisão

06/04/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2022, 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2022, 17:32

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

30/11/2021, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/10/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2020, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2020, 14:45

Decisão

21/10/2020, 14:18

Conclusos para decisão

09/10/2020, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2020, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2020, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2020, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 15:58

Autos no Prazo

03/03/2020, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2020, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2020, 14:35

Decisão

03/02/2020, 12:18

Conclusos para decisão

29/01/2020, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2019, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2019, 13:28

Decisão

17/10/2019, 15:08

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2020 02:00:00, 5ª Vara Cível.

16/10/2019, 18:18

Conclusos para decisão

15/10/2019, 12:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/10/2019, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

03/08/2018, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2018, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2018, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2018, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2018, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2018, 14:31

Decisão

19/04/2018, 13:50

Conclusos para decisão

16/04/2018, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2018, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2018, 14:28

Decisão

05/04/2018, 18:49

Conclusos para decisão

04/04/2018, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2018, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2018, 17:36

Julgada Procedente em Parte a Ação

09/03/2018, 17:31

Conclusos para decisão

29/08/2017, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2017, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2017, 12:56

Decisão

24/05/2017, 12:52

Conclusos para decisão

16/05/2017, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2017, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2017, 19:03

Decisão

03/05/2017, 18:57

Conclusos para decisão

03/05/2017, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2017, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2017, 12:52

Ato ordinatório

26/01/2017, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2016, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2016, 13:19

Ato ordinatório

05/10/2016, 16:02

Recebidos os Autos do Perito

15/09/2016, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

01/09/2016, 14:53

Expedição de Certidão.

01/09/2016, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2016, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2016, 18:14

Decisão

30/08/2016, 18:09

Conclusos para decisão

29/08/2016, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2016, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2016, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2016, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2016, 17:31

Decisão

17/06/2016, 17:15

Conclusos para decisão

16/06/2016, 15:48

Expedição de Mandado.

14/06/2016, 19:49

Recebidos os Autos do Perito

06/06/2016, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

28/05/2015, 15:24

Decisão

11/05/2015, 15:06

Conclusos para decisão

06/05/2015, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2015, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2015, 14:50

Decisão

11/02/2015, 18:03

Conclusos para decisão

10/02/2015, 16:59

Expedição de Certidão.

28/10/2014, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2014, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2014, 12:02

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

05/09/2014, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2014, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2014, 12:00

Decisão

28/08/2014, 19:53

Conclusos para decisão

21/08/2014, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2014, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2014, 10:46

Decisão

08/08/2014, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2014, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2014, 12:17

Decisão

19/05/2014, 19:53

Conclusos para decisão

16/05/2014, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2013, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2013, 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2013, 10:36

Expedição de Carta.

22/08/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2013, 00:00

Decisão

04/12/2012, 00:00

Decisão

03/12/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

01/12/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

22/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

22/11/2012, 00:00

Decisão

•18/10/2022, 18:50

Sentença

•30/09/2022, 19:22

Termo de Audiência

•12/07/2022, 19:23

Decisão

•20/05/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 17:32