Mandado de Segurança 0005746-15.2025.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0005746-15.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 11/04/2025

11/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 117079/2025

14/02/2025, 22:16

Protocolizada Petição 117079/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2025

14/02/2025, 21:55

Expedição de Ofício nº 000626/2025-CPDP ao (à)Juiz(a) Diretor(a) do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais via email

13/02/2025, 14:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025 Petição Nº 49084/2025 - PET

13/02/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na MS 30941/DF (2025/0005746-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: LUCAS DE PAIVA SASSAKI ADVOGADOS: LUCAS DE PAIVA SASSAKI - MG118424 THIAGO NOGUEIRA DE MELO - MG118515 REQUERIDO: UNIÃO IMPETRADO: MINISTRO DA DEFESA IMPETRADO: EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO LOGÍSTICO IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DECISÃO Em análise, petição do impetrante requerendo que, "diante da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandamus em relação ao Comandante Logístico do Exército Brasileiro" seja determinada a remessa dos autos à 6ª Subseção Judiciária - SJ/MG (fls. 37-39). Sobre o pedido, cumpre trazer a baila o disposto no art. 64, § 3º do Código de Processo Civil/2015: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (..) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Dessa maneira, considerando a incompetência absoluta deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, a fim de que se prossiga no exame do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Comandante Logístico do Exército. Publique-se. Intimem-se Relator AFRÂNIO VILELA

12/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0049084 - PET no MS 30941 - Publicação prevista para 13/02/2025

10/02/2025, 15:10

Declarado competente o a Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais - Petição Nº 49084/2025 (PETIÇÃO) (Publicação prevista para 12/02/2025)

10/02/2025, 15:07

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

10/02/2025, 03:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0049084 - PET no MS 30941 - Publicação prevista para 11/02/2025

07/02/2025, 19:50

Declarado competente o a Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais - Petição Nº 2025/00049084 - PET no MS 30941

07/02/2025, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

03/02/2025, 06:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/02/2025, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•15/01/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 30941/DF (2025/0005746-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: LUCAS DE PAIVA SASSAKI ADVOGADOS: LUCAS DE PAIVA SASSAKI - MG118424 THIAGO NOGUEIRA DE MELO - MG118515 IMPETRADO: MINISTRO DA DEFESA IMPETRADO: EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO LOGÍSTICO IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCAS DE PAIVA SASSAKI contra ato praticado pelas autoridades coatoras apontadas na petição inicial, quais sejam, o Ministro da Defesa, o General Comandante Logístico do Exército Brasileiro e o Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados. Alega o impetrante que possui certificado de registro de arma de fogo na categoria de Colecionador, Atirador e Caçador, com validade até 12/11/2030. Ainda, sustenta que é titular do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF n. 1495083), com validade até 27/7/2031. Sustenta que, em 22 de dezembro de 2023, o Ministério da Defesa, por meio do Exército Brasileiro e seu Comando Logístico, editou a Portaria n. 166-COLOG/C EX, publicada em 27/12/2023, estabelecendo novas regras para a aquisição, cadastro, registro e transferência de armas de fogo diversas da regulamentação anterior feita pela Portaria n. 150-COLOG/2019. Afirma que a novel regulamentação modificou os prazos de validade dos certificados de registro de armas de fogo, com redução de 10 anos para 3 anos. Alega a ocorrência de ilegalidade e abuso de poder na aplicação retroativa da nova regulamentação. Requer a concessão de medida liminar para determinação da suspensão imediata do ato apontado como coator. É o relatório. Decido. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, "para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento" (AgRg no RMS n. 39.566/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013). No mesmo sentido: EDcl no RMS n. 55.062/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 17/12/2018. No caso dos autos, o ato apontado como coator na petição inicial, qual seja, a Portaria n. 166 – COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023 (que nem sequer foi juntada aos autos), foi praticado pelo General Comandante Logístico do Exército, Flávio Marcus Lancia Barbosa (http://www.dfpc.eb.mil.br/documentos/portaria166.pdf). Logo, descortina-se a ilegitimidade do Ministro da Defesa para figurar como autoridade coatora e, com isso, a própria incompetência do Superior Tribunal de Justiça, que, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, somente tem competência para processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Sobejaria o debate sobre a persistência da competência para o writ em vista de continuar figurando como autoridade coatora o Comandante logístico do Exército. Porém, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o termo "comandantes", referido no dispositivo constitucional, deve ser interpretado restritivamente, de modo a reconhecer a competência do STJ, estritamente, para os mandamus impetrados contra os titulares de cada uma das Armas, e não contra ato de todos os comandantes espalhados pelo país (que devem ser julgados nas instâncias ordinárias): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR DA 5ª DIVISÃO DO EXÉRCITO. ART. 105, I, "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Comandante da 5ª Região Militar da 5ª Divisão do Exército. A petição inicial foi liminarmente indeferida e denegada a segurança, devido a incompetência do STJ para processamento e julgamento do feito. 2. A agravante alega que a Constituição Federal, ao se referir a "Comandantes" da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, no plural, está se referindo aos vários Comandantes de cada uma das Forças, e não apenas a um Comandante da Marinha, um do Exército, ou um da Aeronáutica. 3. A resolução da questão passa por uma exegese gramatical do texto constitucional. Na verdade, a palavra "Comandantes", embora empregada no plural, é precedida de artigo definido "os", o que diferencia o Comandante titular de uma das três Forças Armadas dos demais oficiais que detenham o título de comandante. 4. A redação atual do art. 105, I, "b" da Constituição Federal foi determinada pela Emenda Constitucional n. 23, de 2 de setembro de 1999, que criou o Ministério da Defesa e "transformou" os antigos Ministros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica em Comandantes das respectivas Forças, mantendo a prerrogativa de foro para julgamento nesta Corte. 5. Assim, a palavra "Comandantes", na redação atual art. 105, I, "b", da Constituição Federal está no plural para se referir a cada um dos "titulares" de cada uma das Armas, e não a todos os comandantes espalhados pelo Brasil, os quais devem ser processados e julgados nas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS n. 19.257/PR, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 21/11/2012) (grifei) Ante o exposto, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente este Mandado de Segurança em face da ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa e consequente incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o writ, prejudicado o pedido liminar. Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 117079/2025

Protocolizada Petição 117079/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2025

Expedição de Ofício nº 000626/2025-CPDP ao (à)Juiz(a) Diretor(a) do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais via email

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025 Petição Nº 49084/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0049084 - PET no MS 30941 - Publicação prevista para 13/02/2025

Declarado competente o a Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais - Petição Nº 49084/2025 (PETIÇÃO) (Publicação prevista para 12/02/2025)

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0049084 - PET no MS 30941 - Publicação prevista para 11/02/2025

Declarado competente o a Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais - Petição Nº 2025/00049084 - PET no MS 30941

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

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