Ação Penal - Procedimento Ordinário 0811193-27.2017.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Federal RN 2° Grau · TRF5 · Apelação Criminal · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

MIQUEIAS PLATINNI ALVES GUEDES

CPF

Reu

LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FRANCISCO GUEDES JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO VINHAS LUCAS

Representa: Autor

ROLEMARLE PINHEIRO ROLEMBERG

CPF·Representa: Autor

FLAVIO RODRIGUES DE SOUSA

Representa: Autor

THIAGO LEIROS DE AZEVEDO

Representa: Autor

JAILTON DIAS DANTAS

Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

MARCOS ANTONIO VINHAS LUCAS

Representa: Autor

ROLEMARLE PINHEIRO ROLEMBERG

CPF·Representa: Autor

FLAVIO RODRIGUES DE SOUSA

Representa: Autor

THIAGO LEIROS DE AZEVEDO

Representa: Autor

JAILTON DIAS DANTAS

Representa: Autor

MAURICIO DE FONTES OLIVEIRA

OAB/RN 000570·CPF·Representa: Réu

MAGNAS LETICIA DE AZEVEDO LOPES CAMARA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/11/2025, 10:43

Recebidos os autos

15/09/2025, 07:36

Baixa Definitiva

15/09/2025, 07:36

Juntada de Certidão

15/09/2025, 07:17

Recebidos os autos

15/09/2025, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2120898/RN (2024/0026206-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA RECORRENTE: FRANCISCO GUEDES JUNIOR ADVOGADOS: MAGNA LETÍCIA DE AZEVEDO LOPES CÂMARA - RN001727 MAURÍCIO DE FONTES OLIVEIRA - RN000570A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA CORRÉU: JACIVAN GUEDES DE MOURA CORRÉU: MIQUEIAS PLATINNI ALVES GUEDES Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2024, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2024, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2024, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2024, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2024, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2024, 17:14

Todas as movimentações(430)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/11/2025, 10:43

Recebidos os autos

15/09/2025, 07:36

Baixa Definitiva

15/09/2025, 07:36

Juntada de Certidão

15/09/2025, 07:17

Recebidos os autos

15/09/2025, 07:17

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2120898/RN (2024/0026206-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA RECORRENTE: FRANCISCO GUEDES JUNIOR ADVOGADOS: MAGNA LETÍCIA DE AZEVEDO LOPES CÂMARA - RN001727 MAURÍCIO DE FONTES OLIVEIRA - RN000570A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA CORRÉU: JACIVAN GUEDES DE MOURA CORRÉU: MIQUEIAS PLATINNI ALVES GUEDES Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2024, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2024, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2024, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2024, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2024, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2024, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

05/02/2024, 09:33

Expedição de expediente

04/02/2024, 16:54

Expedição de expediente

04/02/2024, 16:54

Expedição de expediente

04/02/2024, 16:54

Expedição de expediente

04/02/2024, 16:54

Expedição de expediente

04/02/2024, 16:54

Expedição de expediente

04/02/2024, 16:54

Expedição de expediente

04/02/2024, 16:54

Recurso especial admitido

04/02/2024, 16:54

Recurso extraordinário admitido

04/02/2024, 16:54

Expedição de expediente

04/02/2024, 16:54

Expedição de expediente

04/02/2024, 16:54

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

18/10/2023, 19:27

Conclusos para decisão

18/10/2023, 19:26

Juntada de Certidão

18/10/2023, 19:25

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2023, 00:05

Juntada de petição de Petição (outras)

29/09/2023, 15:57

Expedição de expediente

22/09/2023, 08:59

Expedição de documento

22/09/2023, 08:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2023, 08:58

Deliberado em Sessão - Julgado

20/09/2023, 12:00

Juntada de Certidão

19/09/2023, 19:23

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2023, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2023, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2023, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2023, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2023, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2023, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2023, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2023, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2023, 16:58

Incluído em pauta para 19/09/2023 13:30 Sala das Turmas - Sala Sul

31/08/2023, 00:15

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 14:04

Juntada de Certidão

22/08/2023, 14:03

Juntada de petição de Contra-razões

15/08/2023, 13:56

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2023, 00:08

Expedição de expediente

31/07/2023, 09:11

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 09:09

Juntada de petição de Contra-razões

28/07/2023, 14:56

Juntada de petição de Contra-razões

28/07/2023, 14:56

Expedição de expediente

27/07/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 11:24

Juntada de petição de Petição (outras)

25/07/2023, 18:28

Juntada de petição de Petição (outras)

25/07/2023, 18:25

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:02

Juntada de petição de Embargos de declaração

04/07/2023, 15:35

Expedição de expediente

30/06/2023, 12:30

Expedição de documento

30/06/2023, 12:18

Provimento em parte por decisão monocrática

30/06/2023, 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado

28/06/2023, 13:36

Juntada de Certidão

28/06/2023, 13:35

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

21/06/2023, 14:29

Juntada de Certidão

21/06/2023, 14:22

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 00:14

Incluído em pauta para 20/06/2023 13:30 Sala das Turmas - Sala Sul

01/06/2023, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2023, 00:01

Baixa Definitiva

10/04/2023, 21:55

Juntada de Certidão

10/04/2023, 12:54

Expedição de expediente

10/04/2023, 12:53

Expedição de expediente

10/04/2023, 12:53

Expedição de expediente

10/04/2023, 12:53

Expedição de expediente

10/04/2023, 12:53

Juntada de petição de Petição (outras)

27/03/2023, 13:57

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2023, 00:00

Expedição de expediente

16/03/2023, 09:57

Expedição de expediente

16/03/2023, 09:57

Expedição de expediente

16/03/2023, 09:57

Expedição de expediente

16/03/2023, 09:57

Recebidos os autos

15/03/2023, 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para SJRN

15/03/2023, 15:36

Juntada de Certidão

15/03/2023, 15:27

Juntada de petição de Petição (outras)

14/03/2023, 16:56

Expedição de expediente

13/03/2023, 19:43

Outras Decisões

13/03/2023, 18:20

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

13/03/2023, 18:20

Retirado de pauta

07/03/2023, 16:26

Juntada de petição de Petição (outras)

03/03/2023, 18:23

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 02:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 02:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 02:07

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 14:37

Incluído em pauta para 21/03/2023 09:00 virtual

15/02/2023, 02:23

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 17:32

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2023, 00:02

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 10:18

Juntada de Certidão

23/01/2023, 10:17

Juntada de petição de Petição (outras)

20/01/2023, 00:38

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

17/01/2023, 00:01

Expedição de expediente

16/01/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 12:04

Conclusos para decisão

19/12/2022, 16:53

Juntada de Certidão

19/12/2022, 16:51

Juntada de petição de Contra-razões

28/11/2022, 09:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 00:17

Expedição de expediente

10/11/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 14:53

Juntada de petição de Razões de apelação criminal

20/09/2022, 19:49

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2022, 00:36

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2022, 00:36

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2022, 00:36

Expedição de expediente

01/09/2022, 08:26

Juntada de Certidão

01/09/2022, 08:24

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 17:05

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 15:23

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/08/2022, 00:01

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO - LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO

26/08/2022, 22:04

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2022, 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

26/08/2022, 21:57

Juntada de Certidão

26/08/2022, 12:16

Juntada de petição de Contra-razões

17/08/2022, 23:20

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

28/07/2022, 10:57

Expedição de expediente

27/07/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 16:50

Expedição de expediente

27/07/2022, 16:50

Expedição de expediente

27/07/2022, 16:50

Expedição de expediente

27/07/2022, 16:50

Conclusos para despacho

27/07/2022, 15:05

Juntada de petição de Apelação

17/06/2022, 12:31

Juntada de petição de Apelação

14/06/2022, 06:05

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 00:00

Expedição de expediente

02/06/2022, 14:58

Expedição de expediente

02/06/2022, 14:58

Expedição de expediente

02/06/2022, 14:58

Julgado procedente em parte do pedido

02/06/2022, 14:58

Expedição de expediente

02/06/2022, 14:58

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/01/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

18/01/2022, 12:44

Conclusos para decisão

27/12/2021, 19:13

Juntada de Memoriais

23/11/2021, 22:27

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2021, 00:00

Expedição de expediente

08/11/2021, 17:57

Expedição de expediente

08/11/2021, 17:57

Expedição de expediente

08/11/2021, 17:57

Expedição de expediente

08/11/2021, 17:57

Apreciada questão interlocutória

08/11/2021, 17:57

Conclusos para despacho

25/10/2021, 11:48

Juntada de Petição

11/10/2021, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2021, 00:00

Expedição de expediente

26/09/2021, 21:22

Expedição de expediente

26/09/2021, 21:22

Expedição de expediente

26/09/2021, 21:22

Expedição de expediente

26/09/2021, 21:22

Expedição de expediente

26/09/2021, 21:22

Expedição de expediente

26/09/2021, 21:22

Expedição de expediente

26/09/2021, 21:22

Expedição de expediente

26/09/2021, 21:22

Expedição de expediente

26/09/2021, 21:22

Expedição de expediente

26/09/2021, 21:22

Expedição de expediente

26/09/2021, 21:22

Expedição de expediente

26/09/2021, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2021, 21:22

Expedição de expediente

26/09/2021, 21:22

Expedição de expediente

26/09/2021, 21:22

Expedição de expediente

26/09/2021, 21:22

Conclusos para despacho

23/09/2021, 16:18

Juntada Manifestação

30/08/2021, 21:48

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2021, 00:00

Expedição de expediente

12/08/2021, 10:26

Expedição de expediente

12/08/2021, 10:26

Expedição de expediente

12/08/2021, 10:26

Expedição de expediente

12/08/2021, 10:26

Juntada de Certidão

12/08/2021, 10:21

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2021, 00:00

Expedição de expediente

11/06/2021, 16:37

Expedição de expediente

11/06/2021, 16:37

Expedição de expediente

11/06/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 16:37

Expedição de expediente

11/06/2021, 16:37

Conclusos para despacho

11/06/2021, 13:42

Juntada de Certidão

10/06/2021, 20:05

Juntada de Certidão

19/04/2021, 16:07

Expedição de expediente

19/04/2021, 15:57

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2021, 19:51

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2021, 19:51

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2021, 19:51

Expedição de expediente

23/02/2021, 16:00

Expedição de expediente

23/02/2021, 16:00

Expedição de expediente

23/02/2021, 16:00

Determinada Requisição de Informações

23/02/2021, 16:00

Expedição de expediente

23/02/2021, 16:00

Conclusos para julgamento

15/01/2021, 08:51

Juntada Manifestação

16/11/2020, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2020, 00:00

Expedição de expediente

29/10/2020, 19:05

Expedição de expediente

29/10/2020, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 19:05

Expedição de expediente

29/10/2020, 19:05

Expedição de expediente

29/10/2020, 19:05

Conclusos para despacho

23/10/2020, 09:21

Expedição de expediente

20/10/2020, 08:24

Expedição de expediente

20/10/2020, 08:24

Expedição de expediente

20/10/2020, 08:24

Expedição de expediente

20/10/2020, 08:24

Juntada de Petição

13/10/2020, 23:10

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2020, 00:00

Expedição de expediente

23/09/2020, 11:43

Expedição de expediente

23/09/2020, 11:43

Expedição de expediente

23/09/2020, 11:43

Expedição de expediente

23/09/2020, 11:43

Juntada de Certidão

15/06/2020, 18:14

Juntada de Certidão

21/05/2020, 11:19

Juntada de Certidão

21/05/2020, 11:08

Expedição de expediente

21/05/2020, 10:44

Expedição de expediente

21/05/2020, 10:37

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2020, 13:23

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2020, 13:23

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2020, 13:22

Expedição de expediente

29/04/2020, 18:30

Expedição de expediente

29/04/2020, 18:30

Expedição de expediente

29/04/2020, 18:30

Expedição de expediente

29/04/2020, 18:30

Expedição de expediente

29/04/2020, 18:30

Expedição de expediente

29/04/2020, 18:30

Expedição de expediente

29/04/2020, 18:30

Expedição de expediente

29/04/2020, 18:30

Expedição de expediente

29/04/2020, 18:30

Expedição de expediente

29/04/2020, 18:30

Expedição de expediente

29/04/2020, 18:30

Expedição de expediente

29/04/2020, 18:30

Expedição de expediente

29/04/2020, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 18:30

Expedição de expediente

29/04/2020, 18:30

Expedição de expediente

29/04/2020, 18:30

Conclusos para despacho

29/04/2020, 12:23

Juntada Manifestação

20/01/2020, 18:26

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2019, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2019, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2019, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2019, 00:06

Expedição de expediente

18/12/2019, 13:36

Expedição de expediente

18/12/2019, 13:36

Expedição de expediente

18/12/2019, 13:36

Expedição de expediente

18/12/2019, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 13:35

Juntada de Certidão

10/12/2019, 13:16

Juntada de Certidão

10/12/2019, 12:57

Conclusos para julgamento

13/11/2019, 16:06

Juntada de Certidão

11/10/2019, 14:46

Expedição de expediente

11/10/2019, 14:13

Juntada de Certidão

11/10/2019, 14:09

Expedição de expediente

10/10/2019, 13:57

Expedição de expediente

08/10/2019, 13:18

Expedição de expediente

08/10/2019, 09:49

Juntada de Petição

02/10/2019, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2019, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2019, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2019, 10:02

Expedição de expediente

26/09/2019, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 14:32

Expedição de expediente

26/09/2019, 14:32

Expedição de expediente

26/09/2019, 14:32

Expedição de expediente

26/09/2019, 14:32

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

26/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2019, 13:41

Juntada de Substabelecimento

24/09/2019, 18:56

Juntada de Substabelecimento

23/09/2019, 14:01

Petição

09/09/2019, 17:56

Juntada de Certidão

27/08/2019, 16:59

Juntada de Certidão

27/08/2019, 16:52

Audiência instrução e julgamento realizada para 26/08/2019 14:00 Audiências - Vespertino

26/08/2019, 16:51

Juntada de Certidão

26/08/2019, 16:39

Juntada de Certidão

17/06/2019, 10:05

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/06/2019, 00:00

Expedição de expediente

13/06/2019, 14:39

Expedição de expediente

13/06/2019, 14:06

Expedição de expediente

13/06/2019, 12:14

Expedição de expediente

13/06/2019, 12:05

Expedição de expediente

13/06/2019, 10:31

Expedição de expediente

13/06/2019, 10:23

Expedição de expediente

13/06/2019, 10:18

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/06/2019, 00:00

Desmembrado o feito

12/06/2019, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2019, 00:01

Audiência instrução e julgamento designada para 26/08/2019 14:00 Audiências - Vespertino

29/05/2019, 12:20

Expedição de expediente

28/05/2019, 14:03

Expedição de expediente

28/05/2019, 14:03

Expedição de expediente

28/05/2019, 14:03

Expedição de expediente

28/05/2019, 14:03

Expedição de expediente

28/05/2019, 14:03

Expedição de expediente

28/05/2019, 14:03

Outras Decisões

28/05/2019, 14:03

Conclusos para decisão

20/05/2019, 08:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2019, 00:00

Expedição de expediente

06/05/2019, 15:13

Expedição de expediente

06/05/2019, 15:13

Expedição de expediente

06/05/2019, 15:13

Expedição de expediente

06/05/2019, 15:13

Expedição de expediente

06/05/2019, 15:13

Expedição de expediente

06/05/2019, 15:13

Conclusos para decisão

25/04/2019, 13:50

Juntada de Certidão

25/04/2019, 13:48

Juntada de Certidão

31/01/2019, 09:57

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2019, 00:00

Expedição de expediente

07/01/2019, 11:10

Expedição de expediente

07/01/2019, 11:10

Expedição de expediente

07/01/2019, 11:10

Expedição de expediente

07/01/2019, 11:10

Expedição de expediente

07/01/2019, 11:10

Expedição de expediente

07/01/2019, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2019, 11:10

Conclusos para despacho

26/12/2018, 16:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2018, 00:00

Expedição de expediente

26/11/2018, 14:12

Expedição de expediente

26/11/2018, 14:12

Expedição de expediente

26/11/2018, 14:12

Expedição de expediente

26/11/2018, 14:12

Expedição de expediente

26/11/2018, 14:12

Expedição de expediente

26/11/2018, 14:12

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 14:42

Juntada de Certidão

21/08/2018, 20:24

Expedição de expediente

20/06/2018, 10:22

Expedição de expediente

20/06/2018, 10:17

Juntada de Certidão

19/06/2018, 13:52

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

15/06/2018, 00:00

Expedição de expediente

14/06/2018, 09:36

Expedição de expediente

28/05/2018, 12:57

Juntada de Certidão

30/04/2018, 06:45

Juntada de Certidão

02/04/2018, 11:54

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

20/03/2018, 23:14

Juntada de Contestação

19/03/2018, 12:38

Juntada de Substabelecimento

19/03/2018, 12:22

Juntada de Certidão

19/03/2018, 00:18

Juntada de Certidão

07/03/2018, 21:19

Expedição de expediente

22/02/2018, 13:15

Expedição de expediente

22/02/2018, 13:11

Expedição de expediente

22/02/2018, 13:08

Expedição de expediente

22/02/2018, 13:03

Expedição de expediente

22/02/2018, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2017, 13:44

Juntada de Cota

14/11/2017, 18:43

Conclusos para decisão

13/11/2017, 12:15

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Titular

09/11/2017, 19:59

Decisão

•13/03/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 17:05

Despacho

•27/07/2022, 16:50

Sentença

•02/06/2022, 14:58

Decisão

•08/11/2021, 17:57

Despacho

•26/09/2021, 21:22

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 10:26

Despacho

•11/06/2021, 16:37

Despacho

•23/02/2021, 16:00

Despacho

•29/10/2020, 19:05

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 09:57

Decisão

•13/03/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 17:05

Despacho

•27/07/2022, 16:50

Sentença

•02/06/2022, 14:58

Decisão

•08/11/2021, 17:57

Despacho

•26/09/2021, 21:22

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 10:26

Despacho

•11/06/2021, 16:37

Despacho

•23/02/2021, 16:00

Despacho

•29/10/2020, 19:05

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 08:24

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 11:43

Despacho

•29/04/2020, 18:30

Despacho

•18/12/2019, 13:35

Despacho

•26/09/2019, 14:32

Decisão

•28/05/2019, 14:03

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 15:13

Despacho

•07/01/2019, 11:10

Ato Ordinatório

•26/11/2018, 14:12

Ato Ordinatório

•10/09/2018, 14:42

Decisão

•24/11/2017, 13:44

Documento de Comprovação

•09/11/2017, 19:58

Documento de Comprovação

•09/11/2017, 19:58