Execução da Pena 0000284-35.2019.8.18.0076 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de União

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Criminal · Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO 3° Grau · TJPI · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

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ANA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

ANA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

LADISLAU DE SOUSA

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:33

Baixa Definitiva

27/02/2026, 13:33

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 13:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/02/2026, 13:33

Determinado o arquivamento

27/02/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:04

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 13:04

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

27/02/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:32

Baixa Definitiva

28/10/2025, 12:32

Determinada diligência

14/10/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:13

Conclusos para decisão

06/10/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:11

Todas as movimentações(125)

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:33

Baixa Definitiva

27/02/2026, 13:33

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 13:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/02/2026, 13:33

Determinado o arquivamento

27/02/2026, 13:33

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 13:33

Despacho

•14/10/2025, 09:13

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Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:04

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 13:04

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

27/02/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:32

Baixa Definitiva

28/10/2025, 12:32

Determinada diligência

14/10/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:13

Conclusos para decisão

06/10/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:10

Juntada de Informações

06/10/2025, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 14:32

Conclusos para decisão

20/09/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 13:10

Recebidos os autos

15/09/2025, 18:37

Juntada de Petição de despacho

15/09/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2704286/PI (2024/0280236-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: LADISLAU DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/08/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 18:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/08/2022, 18:11

Conclusos para decisão

12/07/2022, 08:56

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:55

Mov. [84] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

06/06/2022, 12:39

Mov. [83] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 12:38

Mov. [82] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/02/2022, 15:38

Mov. [81] - [ThemisWeb] Recebimento

10/02/2022, 15:33

Mov. [80] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao FERNANDA GONÇALVES ELIZARDO. (Vista à Defensoria Pública)

31/01/2022, 09:28

Mov. [79] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 11:24

Mov. [78] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 11:23

Mov. [77] - [ThemisWeb] Recebimento

24/11/2021, 12:46

Mov. [76] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000284-35.2019.8.18.0076.5010

24/11/2021, 11:18

Mov. [75] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao FERNANDA GONÇALVES ELIZARDO. (Vista à Defensoria Pública)

17/11/2021, 09:42

Mov. [74] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

07/12/2020, 10:46

Mov. [73] - [ThemisWeb] Recebimento

26/11/2020, 12:19

Mov. [72] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000284-35.2019.8.18.0076.5009

24/11/2020, 11:01

Mov. [71] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao GABRIELA KARPEJANE PEREIRA SOUSA. (Vista ao Ministério Público)

28/10/2020, 11:44

Mov. [70] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2020, 09:04

Mov. [69] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000284-35.2019.8.18.0076.0007 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

21/10/2020, 09:44

Mov. [68] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 20: 08/2020.

21/08/2020, 06:00

Mov. [67] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

20/08/2020, 18:10

Mov. [66] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

19/08/2020, 16:38

Mov. [65] - [ThemisWeb] Procedência - Julgado procedente o pedido

30/07/2020, 10:53

Mov. [64] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

10/06/2020, 09:52

Mov. [63] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 09:51

Mov. [62] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000284-35.2019.8.18.0076.5008

10/06/2020, 09:50

Mov. [61] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 09:48

Mov. [60] - [ThemisWeb] Recebimento

10/06/2020, 09:47

Mov. [59] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000284-35.2019.8.18.0076.5007

10/06/2020, 09:31

Mov. [58] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MAURÍCIO LUÍS GOMES SALES. (Vista à Defensoria Pública)

04/06/2020, 11:46

Mov. [57] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 19:43

Mov. [56] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Memoriais

27/05/2020, 00:51

Mov. [55] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000284-35.2019.8.18.0076.5006

25/05/2020, 21:03

Mov. [54] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 12:52

Mov. [53] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 12:06

Mov. [52] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

07/05/2020, 12:51

Mov. [51] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

07/05/2020, 12:39

Mov. [50] - [ThemisWeb] Liberdade Provisória

18/03/2020, 13:48

Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

09/03/2020, 12:11

Mov. [48] - [ThemisWeb] Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/03/2020, 12:02

Mov. [47] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)

14/02/2020, 10:37

Mov. [46] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais

13/02/2020, 10:16

Mov. [45] - [ThemisWeb] Recebimento

13/02/2020, 10:14

Mov. [44] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000284-35.2019.8.18.0076.5005

06/02/2020, 10:53

Mov. [43] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MAURICIO LUIS GOMES SALES. (Vista à Defensoria Pública)

21/01/2020, 11:57

Mov. [42] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais

14/01/2020, 14:53

Mov. [41] - [ThemisWeb] Recebimento

14/01/2020, 13:00

Mov. [40] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000284-35.2019.8.18.0076.5004

13/01/2020, 14:57

Mov. [39] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao GABRIELA KARPEJANE PEREIRA SOUSA. (Vista ao Ministério Público)

09/01/2020, 13:47

Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

09/01/2020, 11:37

Mov. [37] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 18: 12/2019 10:30 Sala de audiências.

19/12/2019, 09:41

Mov. [36] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 18: 12/2019 10:30 Sala de audiências.

19/12/2019, 09:32

Mov. [35] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2019, 10:27

Mov. [34] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2019, 10:26

Mov. [33] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2019, 10:25

Mov. [32] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2019, 10:23

Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

19/11/2019, 10:36

Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

19/11/2019, 10:30

Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000284-35.2019.8.18.0076.0006 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

19/11/2019, 10:24

Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000284-35.2019.8.18.0076.0005 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 11:30

Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000284-35.2019.8.18.0076.0004 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 11:30

Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000284-35.2019.8.18.0076.0003 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 11:30

Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000284-35.2019.8.18.0076.0002 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 11:30

Mov. [28] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 11:30

Mov. [23] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

14/11/2019, 09:11

Mov. [22] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

14/11/2019, 09:08

Mov. [21] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000284-35.2019.8.18.0076.5003

17/10/2019, 13:25

Mov. [20] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2019, 10:42

Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000284-35.2019.8.18.0076.0001 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra LADISLAU DE SOUSA

05/09/2019, 12:13

Mov. [19] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra LADISLAU DE SOUSA

05/09/2019, 12:13

Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

02/09/2019, 12:40

Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

02/09/2019, 11:05

Mov. [15] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

30/08/2019, 12:52

Mov. [14] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

30/08/2019, 12:14

Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento

28/08/2019, 09:49

Mov. [12] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000284-35.2019.8.18.0076.5001

28/08/2019, 09:00

Mov. [11] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao NAYRA CELLY COSTA MACHADO. (Vista ao Ministério Público)

22/08/2019, 12:49

Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

21/08/2019, 12:34

Mov. [9] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial

21/08/2019, 12:25

Mov. [8] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

13/08/2019, 09:01

Mov. [7] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 12: 08/2019 10:00 Sala de audiência fórum de União - PI.

12/08/2019, 12:35

Mov. [6] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 12: 08/2019 09:00 Sala de audiência fórum de União - PI.

12/08/2019, 12:35

Mov. [5] - [ThemisWeb] Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

12/08/2019, 10:43

Mov. [4] - [ThemisWeb] Preventiva - Decretada a prisão preventiva de LADISLAU DE SOUSA.

12/08/2019, 10:43

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]

10/08/2019, 00:00

Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

09/08/2019, 13:54

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

09/08/2019, 13:38

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

09/08/2019, 13:38

Despacho

•22/09/2025, 14:32

Despacho

•15/09/2025, 18:38

Despacho

•15/09/2025, 18:38

Despacho

•15/09/2025, 18:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/09/2025, 18:38

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•15/09/2025, 18:38

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•15/09/2025, 18:37

Despacho

•15/09/2025, 18:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/09/2025, 18:37

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•15/09/2025, 18:37

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•15/09/2025, 18:37

Decisão

•15/09/2025, 18:37

Despacho

•15/09/2025, 18:37

Todos os documentos(18)

Sentença

•27/02/2026, 13:33

Despacho

•14/10/2025, 09:13

Despacho

•22/09/2025, 14:32

Despacho

•15/09/2025, 18:38

Despacho

•15/09/2025, 18:38

Despacho

•15/09/2025, 18:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/09/2025, 18:38

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•15/09/2025, 18:38

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•15/09/2025, 18:37

Despacho

•15/09/2025, 18:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/09/2025, 18:37

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•15/09/2025, 18:37

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•15/09/2025, 18:37

Decisão

•15/09/2025, 18:37

Despacho

•15/09/2025, 18:37

Decisão de Corte Superior

•15/09/2025, 18:37

Decisão de Corte Superior

•15/09/2025, 18:37

Decisão

•10/08/2022, 18:11