Habeas Corpus 0487934-34.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0487934-34.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 18/06/2025

18/06/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 505244/2025

03/06/2025, 20:16

Protocolizada Petição 505244/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

03/06/2025, 19:57

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/06/2025 Petição Nº 245981/2025 - AgRg

02/06/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/05/2025, 01:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0245981 - AgRg no HC 971145 - Publicação prevista para 02/06/2025

29/05/2025, 16:10

Conhecido o recurso de DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00245981/2025 - AgRg no HC 971145/MS

28/05/2025, 23:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 465777/2025

23/05/2025, 21:31

Protocolizada Petição 465777/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2025

23/05/2025, 21:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/05/2025 Petição Nº 449962/2025 - RtPaut

23/05/2025, 00:42

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 458666/2025

22/05/2025, 14:31

Protocolizada Petição 458666/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 22/05/2025

22/05/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/05/2025, 01:09

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 23/05/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte ALEX SANDRO OCHSENDORF, Dr(a) ALEX SANDRO OCHSENDORF, OAB/SP sob nº 162430.

21/05/2025, 18:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2025, 16:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/05/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971145/MS (2024/0487934-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 RENAN DE LIMA CLARO - SP442753 GABRIEL CABRERA AFFONSO - SP471354 BIANCA CAMPOS FERREIRA - SP483281 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS CORRÉU: MARCOS PAULO LOPES BARBOSA CORRÉU: NELSON GUSTAVO AMARILLA ELIZECHE CORRÉU: VINICIUS COSTA BRAGA COELHO CORRÉU: JEFERSON DA SILVA RODRIGUES CORRÉU: MELQUISEDEQUE ALVES DINO CORRÉU: FERNANDO DE SOUZA HONORATO CORRÉU: MAURICIO MATHEUS RODRIGUES GARCIA CORRÉU: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS CORRÉU: LUCIANO ALVES SANTANA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (11ª Turma), assim ementado (fls. 20-21): E M E N T A PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ICARUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, artigos 311 e 312, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019), somente sendo determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, artigos 282, § 6º, e 319). É a ultima ratio do sistema de medidas cautelares previsto no Código de Processo Penal, especialmente depois da Lei nº 13.964/2019. 2. Não há afronta ao art. 244 do Código de Processo Penal. O paciente foi investigado (no âmbito da Operação Descobrimento) por suposto envolvimento no tráfico transnacional de drogas e foi alvo de busca e apreensão domiciliar decretada pela 2ª Vara Federal Criminal de Salvador. A ordem deste juízo foi de buscar e apreender instrumentos que pudessem comprovar os fatos investigados na citada operação e nesse contexto é que os celulares do paciente foram apreendidos. 3. Se houve ilegalidade na busca pessoal, como alegam os impetrantes, relativamente à Operação Icarus, isso haverá de ser delimitado a partir das informações extraídas dos celulares do paciente que tenham sido compartilhadas e utilizadas na denúncia, o que não pode ser feito nesta via estreita do habeas corpus. Em outras palavras, a questão demanda análise das provas e sua valoração, o que vai muito além das provas pré-constituídas que instruem este habeas corpus. 4. Os elementos que fundamentam a denúncia vêm de diversas fontes, não sendo claro que envolvem o que tenha sido apreendido na busca pessoal impugnada. Há informações obtidas de documentos, telefones celulares e pen drives, dentre outros objetos, que foram apreendidos na busca domiciliar, sobre a qual não existe dúvida quanto à legalidade, além dos elementos de prova obtidos na Operação Icarus que são independentes de provas compartilhadas da Operação Descobrimento. 5. O fato de o paciente não ter sido denunciado na Operação Descobrimento (de cujo compartilhamento de provas foi possível a identificação de outros agentes e o detalhamento da estrutura da organização criminosa) não prejudica a ação penal de origem nem leva à ilegalidade das provas eventualmente compartilhadas. São operações distintas, deflagradas por apreensões de drogas ocorridas em datas e contextos fáticos diversos, as quais se entrelaçaram em razão da necessidade de apuração da extensão da organização criminosa. 6. Ordem denegada. Consta dos autos que o paciente é investigado (no âmbito da Operação Descobrimento, deflagrada pela Polícia Federal) por suposto envolvimento no tráfico transnacional de drogas e, portanto, alvo de busca e apreensão domiciliar decretada pela 2ª Vara Federal Criminal de Salvador/BA. A diligência foi cumprida em 19.04.2022, na residência do paciente localizada em Alphaville, Santana de Parnaíba (SP), e, no mesmo dia, como prolongamento da investigação em curso, ele foi alvo de busca pessoal quando estava na iminência de embarcar no Aeroporto de Bacacheri, em helicóptero Augusta, modelo A109K2, prefixo PR- HES. A ordem do juízo de primeiro grau foi de buscar e apreender instrumentos que pudessem comprovar os fatos investigados na Operação Descobrimento e, nesse contexto, é que os celulares do paciente foram apreendidos em revista pessoal cumprida no Paraná. Por meio da concessão do writ, no mérito, pretende-se a declaração de nulidade da prova obtida do telefone celular do paciente em outro Estado da Federação, sem mandado para aquela localidade, enquanto se cumpria mandado em sua residência, no Estado de São Paulo. Solicitaram-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que foram prestadas (fls. 282/292). O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, por sua denegação. É o relatório. DECIDO. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (HC n. 225896, julgado em 15/05/2023), sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados os casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal (AgRg no HC 895.777/PR, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe 08/04/2024). Deve-se preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo-se a necessária celeridade no seu julgamento. De outro lado, a concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. A saber, o art. 244 do CPP estabelece que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. No caso, o paciente, investigado no âmbito da Operação Descobrimento, não foi localizado em sua residência, no Estado de São Paulo, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pela 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia, de modo que, por intermédio de comunicação entre unidades da Polícia Federal, realizou-se busca pessoal do investigado, no Estado do Paraná, com apreensão de dois aparelhos celulares, na iminência de seu embarque em helicóptero no Aeroporto de Bacacheri, em Curitiba. Portanto, observado que o paciente é apontado no âmbito da Operação Descobrimento como o piloto de aeronave que operava transportando drogas para o tráfico internacional, não se verifica, de forma flagrante, ilegitimidade na busca pessoal realizada pelos policiais federais, com a apreensão dos aparelhos de telefonia móvel, independentemente de mandado, já que presente a fundada suspeita exigida no art. 244 do CPP. Não se cuida aqui de incidência do disposto no art. 250 do diploma processual penal, tampouco de desvio de finalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar, mas, sim, de busca pessoal realizada por agentes de segurança, por fundada suspeita, verificada concretamente, levada a cabo pela cooperação entre as polícias de Estados diversos. Não é caso, na via do habeas corpus, pois, do reconhecimento da ilicitude das provas obtidas pela extração dos dados celulares, bem como das provas dela derivadas, nos termos do art. 157 do CPP, traduzindo-se a busca pessoal em exercício regular da atividade de policiamento ostensivo conduzida pelos agentes de segurança, o que justificou a abordagem, consoante jurisprudência dessa Turma (AgRg no HC n. 834.794/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). Por esses fundamentos, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade da decisão prolatada pela autoridade apontada como coatora. Denegada a ordem de habeas corpus impetrada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 505244/2025

Protocolizada Petição 505244/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/06/2025 Petição Nº 245981/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0245981 - AgRg no HC 971145 - Publicação prevista para 02/06/2025

Conhecido o recurso de DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00245981/2025 - AgRg no HC 971145/MS

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 465777/2025

Protocolizada Petição 465777/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/05/2025 Petição Nº 449962/2025 - RtPaut

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 458666/2025

Protocolizada Petição 458666/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 23/05/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte ALEX SANDRO OCHSENDORF, Dr(a) ALEX SANDRO OCHSENDORF, OAB/SP sob nº 162430.

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