Procedimento Comum Cível 0812467-40.2015.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 67.353,90

Órgão julgador

7ª Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

RONDINEI MAGAL CASTRO DA MAIA

CPF

Autor

CRISTIANE CARVALHO TAVARES

CPF

Autor

BANCO INTERMEDIUM SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTTO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

11/02/2026, 02:54

Prazo em Curso

08/01/2026, 09:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/12/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 12:40

Autos entregues em carga ao Defensor

19/12/2025, 12:40

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:52

Emissão da Relação

17/12/2025, 17:30

Transitado em Julgado em data

17/12/2025, 15:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/12/2025, 10:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/12/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2710258/MS (2024/0289266-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: RONDINEI MAGAL CASTRO DA MAIA AGRAVANTE: CRISTIANE CARVALHO TAVARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADOS: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 LUCAS WANDERLEY DE FREITAS - MG118906 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2022, 15:51

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

11/02/2026, 02:54

Prazo em Curso

08/01/2026, 09:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/12/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 12:40

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 10:14

Acórdão

•12/12/2025, 10:14

Autos entregues em carga ao Defensor

19/12/2025, 12:40

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:52

Emissão da Relação

17/12/2025, 17:30

Transitado em Julgado em data

17/12/2025, 15:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/12/2025, 10:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/12/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2710258/MS (2024/0289266-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: RONDINEI MAGAL CASTRO DA MAIA AGRAVANTE: CRISTIANE CARVALHO TAVARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADOS: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 LUCAS WANDERLEY DE FREITAS - MG118906 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2022, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2022, 15:51

Prazo em Curso

18/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2022, 17:06

Prazo em Curso

19/10/2022, 17:45

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.

19/10/2022, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 07:48

Emissão da Relação

17/10/2022, 14:50

Prazo em Curso

17/10/2022, 12:39

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 09:22

Prazo em Curso

13/10/2022, 14:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2022, 14:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/10/2022, 14:28

Publicado ato_publicado em 12/09/2022.

12/09/2022, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2022, 07:49

Emissão da Relação

08/09/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:18

Autos entregues em carga ao Defensor

08/09/2022, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 10:54

Registro de Sentença

06/09/2022, 10:54

Julgado improcedente o pedido

06/09/2022, 10:54

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 18:32

Conclusos para despacho

15/06/2022, 11:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/06/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 12:30

Redistribuição de Processo - Saída

09/06/2022, 10:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/06/2022, 10:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2022.

03/06/2022, 01:11

Prazo em Curso

20/05/2022, 12:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/05/2022, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/05/2022, 10:44

Publicado ato_publicado em 12/05/2022.

12/05/2022, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 17:33

Autos entregues em carga ao Defensor

10/05/2022, 17:33

Emissão da Relação

10/05/2022, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 18:25

Conclusos para despacho

04/04/2022, 14:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2022, 08:59

Processo Reativado

01/04/2022, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 16:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

09/08/2019, 16:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/06/2019, 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2019, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2018, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 01:20

Suspenso em Cartório

18/09/2018, 13:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2018, 18:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/09/2018, 18:10

Prazo em Curso

07/08/2018, 14:29

Publicado ato_publicado em 02/08/2018.

02/08/2018, 02:19

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2018, 10:56

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 16:54

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2018, 16:53

Emissão da Relação

30/07/2018, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2018, 15:02

Proferida decisão interlocutória

30/07/2018, 15:02

Apensado ao processo numero do processo

04/04/2018, 17:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 04:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/12/2017, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2017, 17:42

Prazo em Curso

30/11/2017, 17:01

Publicado ato_publicado em 30/11/2017.

30/11/2017, 02:16

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2017, 13:43

Emissão da Relação

28/11/2017, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2017, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2017, 16:45

Conclusos para despacho

22/08/2017, 18:07

Conclusos para despacho

18/08/2017, 15:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/08/2017, 16:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2017, 17:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/08/2017, 17:40

Publicado ato_publicado em 01/08/2017.

01/08/2017, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2017, 13:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 18:43

Autos entregues em carga ao Defensor

28/07/2017, 18:43

Emissão da Relação

28/07/2017, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2017, 17:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

28/07/2017, 17:10

Conclusos para julgamento

10/07/2017, 17:36

Conclusos para despacho

29/03/2017, 15:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2017, 15:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2017, 17:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/03/2017, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2017, 11:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2017, 16:46

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2017, 16:46

Publicado ato_publicado em 20/03/2017.

20/03/2017, 02:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2017, 13:19

Emissão da Relação

15/03/2017, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2017, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2017, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2017, 16:31

Documento Digitalizado

11/11/2016, 14:52

Conclusos para despacho

25/10/2016, 13:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/10/2016, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2016, 14:04

Prazo em Curso

08/07/2016, 16:31

Publicado ato_publicado em 08/07/2016.

08/07/2016, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2016, 14:56

Emissão da Relação

07/07/2016, 13:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2016, 10:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/07/2016, 10:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2016, 18:49

Autos entregues em carga ao Defensor

01/07/2016, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2016, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2016, 15:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2016, 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2016.

30/06/2016, 11:11

Prazo em Curso

31/05/2016, 18:42

Publicado ato_publicado em 31/05/2016.

31/05/2016, 02:23

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2016, 14:31

Emissão da Relação

25/05/2016, 16:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2016, 20:59

Documento Digitalizado

24/05/2016, 20:58

Documento Digitalizado

24/05/2016, 20:58

Documento Digitalizado

24/05/2016, 20:58

Juntada de Petição de Réplica

24/05/2016, 20:58

Documento Digitalizado

19/05/2016, 14:10

Expedição de Outros documentos.

13/04/2016, 14:09

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2016, 14:09

Documento Digitalizado

13/04/2016, 14:08

Publicado ato_publicado em 05/04/2016.

05/04/2016, 16:12

Documento Digitalizado

04/04/2016, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/04/2016, 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2016, 15:35

Prazo em Curso

01/04/2016, 18:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2016, 15:23

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2016, 15:09

Emissão da Relação

30/03/2016, 14:47

Documento Digitalizado

30/03/2016, 14:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2016, 14:38

Juntada de Petição de Contestação

29/03/2016, 13:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 04:47

Prazo em Curso

18/03/2016, 14:01

Documento Digitalizado

18/03/2016, 14:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2016, 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2016, 13:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2016, 19:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/03/2016, 19:38

Expedição de Ofício.

08/03/2016, 17:50

Expedição de Ofício.

08/03/2016, 17:50

Expedição em análise para assinatura

08/03/2016, 17:35

Autos preparados para expedição

08/03/2016, 15:39

Expedição de Outros documentos.

08/03/2016, 15:39

Autos entregues em carga ao Defensor

08/03/2016, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2016, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2016, 15:29

Documento Digitalizado

08/03/2016, 13:31

Conclusos para decisão

08/03/2016, 13:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/03/2016, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 17:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2016, 17:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/03/2016, 17:29

Informação do Sistema

04/03/2016, 16:57

Expedição de Outros documentos.

03/03/2016, 15:07

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2016, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2016, 14:23

Despacho Saneador

03/03/2016, 14:23

Conclusos para despacho

01/03/2016, 17:31

Documento Digitalizado

01/03/2016, 17:21

Documento Digitalizado

01/03/2016, 17:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2016, 17:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/03/2016, 17:20

Prazo em Curso

26/02/2016, 15:27

Expedição de Carta.

26/02/2016, 15:05

Expedição em análise para assinatura

25/02/2016, 18:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2016, 16:16

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2016, 16:15

Autos preparados para expedição

24/02/2016, 16:12

Tutela Provisória

18/02/2016, 14:58

Conclusos para despacho

18/12/2015, 10:51

Distribuído por sorteio

17/12/2015, 11:44

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 10:14

Acórdão

•12/12/2025, 10:13

Sentença

•06/09/2022, 10:54

Despacho

•05/05/2022, 18:25

Interlocutória

•30/07/2018, 15:02

Despacho

•27/11/2017, 16:45

Interlocutória

•28/07/2017, 17:10

Despacho

•14/03/2017, 18:17

Despacho

•30/06/2016, 15:05

Despacho

•08/03/2016, 15:29

Interlocutória

•03/03/2016, 14:23

Interlocutória

•18/02/2016, 14:58