Embargos à Execução 0303067-83.2017.8.24.0025 - STJ

Embargos à Execução 0303067-83.2017.8.24.0025 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50033051220258240025

02/06/2025, 15:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50033034220258240025

02/06/2025, 15:01

Baixa Definitiva

29/05/2025, 14:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPR02CV

28/05/2025, 18:17

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

28/05/2025, 18:16

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: LUCIANE KRAUSS THEISS

28/05/2025, 18:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GPR02CV -> DCJE

23/05/2025, 14:17

Transitado em Julgado - Data: 19/05/2025

23/05/2025, 13:27

Recebidos os autos - TJSC -> GPR02CV Número: 03030678320178240025/TJSC

23/05/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2708647/SC (2024/0288113-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR - SC017384 ALEXANDRE NELSON FERRAZ - SC036530 AGRAVADO: LUCIANE KRAUSS THEISS ADVOGADOS: RAFAEL ANDRÉ DOS SANTOS - SC011911 FELIPE MARTINS - SC049476 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GPR02CV -> TJSC

08/03/2024, 12:09

Alterado o assunto processual - De: Extinção da Execução - Para: Cédula de crédito bancário

08/03/2024, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

27/02/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/02/2024, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300079-89.2017.8.24.0025/SC - ref. ao(s) evento(s): 89, 98

23/01/2024, 17:02

Documentos

SENTENÇA

•12/12/2023, 08:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 18:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0501/2018 Teor do ato: Vistos para decisão.I) Inicialmente, registro que "Nos embargos à execução, o valor da causa guardará relação como o proveito econômico perseguido pela parte embargante. [...]." (STJ, AgRg no REsp 1430531/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014). No caso em tela, considerando que a parte embargante impugna a totalidade da execução, o valor da causa deve corresponder ao da própria execução. Desse modo, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de corrigir o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC/15).Em igual prazo, deverá promover o recolhimento da diferença das custas processuais. II) Luciane Krauss Theiss, qualificada nos autos dos Embargos à Execução que move em face do Banco Bradesco S/A, pugna, em medida de antecipação de tutela, pela abstenção ou retirada dos cadastros de restrição ao crédito.No entanto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela não merece deferimento. Explico:De início, é necessário destacar que o ajuizamento de embargos à execução que visa revisar contrato bancário, por si só, não implica na impossibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Isso porque cabe à Justiça coibir os excessos que vêm sendo praticados pelos devedores para impedir a inscrição de seus nomes nos cadastros de restrição creditícia pelo simples ajuizamento de ação com pedido de cunho revisional, buscando, tão somente, protelar o pagamento de suas dívidas.Sensível a tal situação, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a necessidade do preenchimento de certas condições, a fim de vedar a negativação, quais sejam: a) o ajuizamento de demanda com o intuito de discutir os valores exigidos no contrato; b) a presença de fundamentos que indiquem a verossim

28/09/2018, 19:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0459/2018 Teor do ato: Vistos para decisão.I) Inicialmente, registro que "Nos embargos à execução, o valor da causa guardará relação como o proveito econômico perseguido pela parte embargante. [...]." (STJ, AgRg no REsp 1430531/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014). No caso em tela, considerando que a parte embargante impugna a totalidade da execução, o valor da causa deve corresponder ao da própria execução. Desse modo, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de corrigir o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC/15).Em igual prazo, deverá promover o recolhimento da diferença das custas processuais. II) Luciane Krauss Theiss, qualificada nos autos dos Embargos à Execução que move em face do Banco Bradesco S/A, pugna, em medida de antecipação de tutela, pela abstenção ou retirada dos cadastros de restrição ao crédito.No entanto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela não merece deferimento. Explico:De início, é necessário destacar que o ajuizamento de embargos à execução que visa revisar contrato bancário, por si só, não implica na impossibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Isso porque cabe à Justiça coibir os excessos que vêm sendo praticados pelos devedores para impedir a inscrição de seus nomes nos cadastros de restrição creditícia pelo simples ajuizamento de ação com pedido de cunho revisional, buscando, tão somente, protelar o pagamento de suas dívidas.Sensível a tal situação, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a necessidade do preenchimento de certas condições, a fim de vedar a negativação, quais sejam: a) o ajuizamento de demanda com o intuito de discutir os valores exigidos no contrato; b) a presença de fundamentos que indiquem a verossim

31/08/2018, 19:51

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença - Vistos para decisão.I) Inicialmente, registro que "Nos embargos à execução, o valor da causa guardará relação como o proveito econômico perseguido pela parte embargante. [...]." (STJ, AgRg no REsp 1430531/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014). No caso em tela, considerando que a parte embargante impugna a totalidade da execução, o valor da causa deve corresponder ao da própria execução. Desse modo, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de corrigir o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC/15).Em igual prazo, deverá promover o recolhimento da diferença das custas processuais. II) Luciane Krauss Theiss, qualificada nos autos dos Embargos à Execução que move em face do Banco Bradesco S/A, pugna, em medida de antecipação de tutela, pela abstenção ou retirada dos cadastros de restrição ao crédito.No entanto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela não merece deferimento. Explico:De início, é necessário destacar que o ajuizamento de embargos à execução que visa revisar contrato bancário, por si só, não implica na impossibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Isso porque cabe à Justiça coibir os excessos que vêm sendo praticados pelos devedores para impedir a inscrição de seus nomes nos cadastros de restrição creditícia pelo simples ajuizamento de ação com pedido de cunho revisional, buscando, tão somente, protelar o pagamento de suas dívidas.Sensível a tal situação, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a necessidade do preenchimento de certas condições, a fim de vedar a negativação, quais sejam: a) o ajuizamento de demanda com o intuito de discutir os valores exigidos no contrato; b) a presença de fundamentos que indiq

27/08/2018, 19:17

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