Carta Rogatória 0068134-51.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0068134-51.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

03/09/2025, 20:05

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

03/09/2025, 20:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 714118/2025

08/08/2025, 16:11

Protocolizada Petição 714118/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/08/2025

08/08/2025, 15:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2025

07/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/08/2025, 01:25

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

04/08/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2025

04/08/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

11/07/2025, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

11/07/2025, 17:55

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 640693/2025

11/07/2025, 17:46

Protocolizada Petição 640693/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 11/07/2025

11/07/2025, 17:28

Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Intimação Via Postal Nº 000325/2025-CPRE

04/04/2025, 13:49

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, foi alterada a representação processual de ADUFÉRTIL FERTILIZANTES LTDA., nos presentes autos eletrônicos, passando a constar o nome do advogado ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB/SP nº 218857) e do advogado LUCAS DAEMON BORDIERI (OAB/SP nº 321.960), conforme procuração e substabelecimento de fls. 128-137.

03/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 292328/2025

03/04/2025, 16:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/08/2025, 21:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/03/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21583/EX (2025/0068134-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL COMERCIAL E IMOBILIÁRIO DA ALTA CORTE DE JUSTIÇA DA INGLATERRA E PAÍS DE GALES INTERESSADO: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA PARTE: TOMINI PROSPERITY LIMITED AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça inglesa (Tribunal Comercial e Imobiliário da Alta Corte de Justiça da Inglaterra e País de Gales) solicita que se proceda à citação da empresa Adufertil Fertilizantes Ltda. para tomar conhecimento da Ação de Violação Contratual relativa ao Processo n. CL-2024-000486, para que ofereça contestação no prazo de 22 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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