Carta Rogatória 0068507-82.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0068507-82.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

02/09/2025, 20:22

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

02/09/2025, 20:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 814073/2025

02/09/2025, 19:36

Protocolizada Petição 814073/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2025

02/09/2025, 19:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2025

29/08/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 01:39

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

27/08/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/08/2025

27/08/2025, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

26/08/2025, 17:02

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 781261/2025

26/08/2025, 15:51

Protocolizada Petição 781261/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 26/08/2025

26/08/2025, 15:39

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 780711/2025

26/08/2025, 15:01

Protocolizada Petição 780711/2025 (OF - OFÍCIO) em 26/08/2025

26/08/2025, 14:46

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 681666/2025

30/07/2025, 17:51

Protocolizada Petição 681666/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 30/07/2025

30/07/2025, 17:37

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/08/2025, 19:30

DECISÃO TERMINATIVA

•23/07/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21593/EX (2025/0068507-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA COMERCIAL DE BUENOS AIRES INTERESSADO: PLANTA DE MOTORES FCA DE CAMPO LARGO PARTE: NESTOR LEANDRO REPETUR AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Juízo de Direito da 11ª Vara Comercial de Buenos Aires) solicita que se proceda à notificação de Planta de Motores FCA de Campo Largo para prestar informações na Ação de Perdas e Danos n. CARPE 2946/2024 - EX-2024-128994243 (fls. 16-19). No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 8, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 814073/2025

Protocolizada Petição 814073/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 781261/2025

Protocolizada Petição 781261/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 26/08/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 780711/2025

Protocolizada Petição 780711/2025 (OF - OFÍCIO) em 26/08/2025

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 681666/2025

Protocolizada Petição 681666/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 30/07/2025

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