Carta Rogatória 0068453-19.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0068453-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

04/11/2025, 19:40

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

04/11/2025, 19:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1066964/2025

03/11/2025, 19:41

Protocolizada Petição 1066964/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/11/2025

03/11/2025, 19:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/11/2025

03/11/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/10/2025, 01:12

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

28/10/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/11/2025

28/10/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

27/10/2025, 19:30

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 1036203/2025

27/10/2025, 15:31

Protocolizada Petição 1036203/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 27/10/2025

27/10/2025, 15:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1015723/2025

21/10/2025, 19:21

Protocolizada Petição 1015723/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/10/2025

21/10/2025, 19:05

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 1006783/2025

20/10/2025, 13:41

Protocolizada Petição 1006783/2025 (OF - OFÍCIO) em 20/10/2025

20/10/2025, 13:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/10/2025, 21:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•15/10/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21588/EX (2025/0068453-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUÍZO NACIONAL DE 1A INSTÂNCIA DO TRABALHO NR 11 DE BUENOS AIRES INTERESSADO: BELLOTA BRASIL LTDA PARTE: CASCARON GUILLERMO ENRIQUE AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça argentina (Juízo Nacional de 1ª Instância do Trabalho n. 11 de Buenos Aires) solicita que se proceda à notificação de Bellota Brasil Ltda. para tomar conhecimento da Ação Trabalhista n. 34270/2018 (fls. 302-326). No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 302, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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