Carta Rogatória 0068514-74.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0068514-74.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

16/12/2025, 20:12

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

16/12/2025, 20:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1228610/2025

16/12/2025, 16:51

Protocolizada Petição 1228610/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/12/2025

16/12/2025, 16:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/12/2025

15/12/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/12/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/12/2025

10/12/2025, 21:30

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

10/12/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

02/12/2025, 16:30

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 1176883/2025

02/12/2025, 13:41

Protocolizada Petição 1176883/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 02/12/2025

02/12/2025, 13:28

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 1175076/2025

01/12/2025, 23:01

Protocolizada Petição 1175076/2025 (OF - OFÍCIO) em 01/12/2025

01/12/2025, 22:41

Expedição de Ofício nº 004009/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro solicitando informações

28/11/2025, 14:27

Expedição de Ofício nº 004009/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro solicitando informações

28/11/2025, 14:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/12/2025, 21:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•24/10/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21589/EX (2025/0068514-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 18 INTERESSADO: WASHINGTON FREIRES URIAS PARTE: NOS COMUNICAÇÕES S.A AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Cível de Lisboa — Juiz 18) solicita que se proceda à notificação de Washington Freires Urias para tomar conhecimento da Ação de Cumprimento de Obrigações relativa ao Processo n. 30916/23.0YIPRT, para que, se quiser, ofereça contestação no prazo de 15 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00