Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 985495/MG (2025/0069639-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
IMPETRANTE: AMANDA PATRICIO ANDRADE
ADVOGADO: AMANDA PATRICIO ANDRADE - MG172416
IMPETRADO: JUIZ DE DIREIRO DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PARÁ DE MINAS - MG
PACIENTE: JEAN MICHEL JUNIOR FERREIRA PACHECO
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JEAN MICHEL JUNIOR FERREIRA PACHECO, contra ato praticado pelo Juízo da Vara Criminal de Pará de Minas - MG. A impetrante requer o relaxamento da prisão cautelar, tendo em vista a nulidade do flagrante em razão da busca pessoal e domiciliar realizadas sem fundadas razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas delas derivadas. Pugna, ainda, pela revogação da custódia preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Nesse sentido, aponta a ausência de fundamentação para a decretação da medida extrema, além de não estarem presentes os seus requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do CPP. É o relatório. Decido. Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau. Não há, ademais, notícia de que o Tribunal de origem apreciou o pedido objeto deste mandamus, razão pela qual fica inviável a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, dispõe o art. 105, I, c, da Constituição Federal, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Habeas Corpus somente quando o coator for de tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em questão. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte Superior. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.) PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO PRATICADO POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 105, I, C). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus impetrado em face de decisão de juízo singular, é manifesta a incompetência desta Corte, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 105, I, "c", da Constituição Federal. 2. O antecedente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça de procedência de reclamação, com consequente determinação de remessa de autos de investigação, apenas para que se aprecie a questão da competência originária do Tribunal ou do desmembramento daquela investigação, não torna a Corte Superior competente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra decisão do juízo singular reclamado. 3. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no HC n. 609.802/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 25.5.2022.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN