Habeas Corpus 0070012-11.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070012-11.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985498/SP (2025/0070012-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAMIRO DOMINGUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RAMIRO DOMINGUES DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP (Habeas Corpus Criminal n. 3001957-14.2025.8.26.0000). Extrai-se dos autos que o paciente formulou pedido de progressão de regime, mas o Juízo da Vara de Execução Penal determinou a realização de exame criminológico. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus que foi liminarmente indeferido pela Corte de origem, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente." (fl. 15) No writ, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo aduz ilegalidade na determinação de perícia, enfatizando que não foram apontados elementos concretos da execução para justificar a diligência. Alega que a exigência do exame criminológico é inconstitucional e fere os princípios da proporcionalidade, da eficiência e do dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja deferida a progressão de regime, sem a realização do exame criminológico. É o relatório. Decido. Diante de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 256166/2025

Protocolizada Petição 256166/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de RAMIRO DOMINGUES DE OLIVEIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 241592/2025

Protocolizada Petição 241592/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 223429/2025

Protocolizada Petição 223429/2025 (OF - OFÍCIO) em 18/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2025

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