Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 985395/RS (2025/0069302-8)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE: MANUELA ALMEIDA
ADVOGADO: MANUELA ALMEIDA - RS112040
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE: LAIS GARCIA CRUZ
CORRÉU: WILLIAM VICARI DA SILVA
CORRÉU: JOSEMARA DE SOUZA GARCIA
CORRÉU: HALAN DAVID GARCIA PINTO
CORRÉU: VOLMIR DA SILVA
CORRÉU: DALTON WELTER DE MATTOS
CORRÉU: MARLON VITORIA
CORRÉU: YOISELANDY ALFONSO MARTINEZ
CORRÉU: LUIS GUSTAVO CAPPA PAINES
CORRÉU: PETER WILLIAM TEIXEIRA
CORRÉU: IDRIAN NASCIMENTO DA SILVA
CORRÉU: EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA
CORRÉU: GIOVANI ROSS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LAIS GARCIA CRUZ, em que se aponta como autoridade coatora a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 50048024720218210005). Consta dos autos que a paciente foi condenada como incursa no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, além de 850 dias-multa. Alega a defesa que a condenação se baseou exclusivamente em provas digitais obtidas de forma questionável, comprometendo a higidez da decisão e violando garantias constitucionais (fl. 3). Sustenta que houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais, em desacordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013, comprometendo a fidedignidade e a integridade das provas (fls. 3/5). Afirma que a identificação do suposto interlocutor das mensagens foi baseada exclusivamente na impressão pessoal dos agentes policiais, sem perícia de voz ou verificação da localização do aparelho (fl. 5). Pleiteia o deferimento de liminar para determinar o imediato efeito suspensivo da pena, devido à sanção imposta com base em elementos probatórios eivados de nulidade (fl. 11). No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para declarar a nulidade da condenação proferida com base em prova digital ilícita, absolvendo a paciente, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fl. 11). Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a nulidade das provas, requer a realização de nova perícia para a correta verificação da autenticidade dos arquivos digitais utilizados na condenação (fl. 11). É o relatório. Ao que se observa dos autos, não há documentos essenciais ao deslinde da controvérsia relacionados à paciente, notadamente a cópia integral do acórdão impugnado. É cediço que cabe ao advogado constituído o ônus de instruir o feito com as peças necessárias, além de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas na impetração. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 100.336/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/9/2019. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR