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Conflito De CompetenciaFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOConflito de Competência
STJ3° GrauArquivado
Data de Distribuição
05/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos
Partes do Processo
LAIS SILVA PRADO
CPFJUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SOBRAL - CE
JUIZO FEDERAL DA 31A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SOBRAL - SJ/CE