Cumprimento de sentença 0809947-36.2023.8.19.0066 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Criminal · Primeira Camara Criminal 3° Grau · TJRJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DELEGACIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LETICIA LANDIM CARVALHO

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO CUNHA MARTINS SILVA

OAB/RJ 145531·CPF·Representa: Réu

CAIO ASSUNCAO ANDRADE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(147)

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DELEGACIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400734

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO VASSOURAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

4A PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400163

Terceiro

4009

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE SAO JOAO DE MERITI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL DO NUCLEO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO JOAO DE MERITI

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

FLAVIO DE ANDRADE SILVA

Reu

DAVI DA SILVA DE ALMEIDA

OUTROS_PARTICIPANTES

RICHARD DA SILVA CAETANO

OUTROS_PARTICIPANTES

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINAL DE VOLTA REDONDA ( 101486 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/05/2026, 17:28

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 10:49

Juntada de Petição de diligência

14/04/2026, 17:50

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 18:14

Juntada de petição

23/03/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 18:00

Juntada de Petição de diligência

07/01/2026, 21:56

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 12:22

Juntada de petição

17/11/2025, 19:06

Juntada de petição

11/09/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 15:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/07/2025, 12:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

21/07/2025, 12:38

Juntada de Petição de ciência

07/07/2025, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

06/07/2025, 00:33

Todas as movimentações(117)

Juntada de Petição de petição

20/05/2026, 17:28

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 10:49

Juntada de Petição de diligência

14/04/2026, 17:50

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 18:14

Juntada de petição

23/03/2026, 18:12

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 18:30

Decisão

•18/06/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 18:00

Juntada de Petição de diligência

07/01/2026, 21:56

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 12:22

Juntada de petição

17/11/2025, 19:06

Juntada de petição

11/09/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 15:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/07/2025, 12:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

21/07/2025, 12:38

Juntada de Petição de ciência

07/07/2025, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

06/07/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 18:30

Conclusos ao Juiz

02/07/2025, 15:31

Transitado em Julgado em 18/06/2025

02/07/2025, 15:31

Recebidos os autos

18/06/2025, 15:05

Juntada de Petição de termo de autuação

18/06/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2865728/RJ (2025/0052410-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FLAVIO DE ANDRADE SILVA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO CUNHA MARTINS SILVA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - RJ145531 NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/05/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 12:02

Juntada de petição

20/03/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 13:27

Conclusos ao Juiz

14/03/2024, 15:35

Juntada de petição

05/03/2024, 17:24

Decorrido prazo de LETICIA LANDIM CARVALHO em 23/02/2024 23:59.

25/02/2024, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 16:38

Conclusos ao Juiz

16/02/2024, 14:47

Juntada de petição

16/02/2024, 14:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/02/2024, 14:10

Decorrido prazo de FLAVIO DE ANDRADE SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:32

Conclusos ao Juiz

15/02/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:51

Juntada de petição

15/02/2024, 17:48

Juntada de Petição de apelação

10/02/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 00:42

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:42

Juntada de Petição de diligência

05/02/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 12:01

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 17:21

Juntada de petição

02/02/2024, 17:18

Expedição de Termo.

02/02/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 16:32

Julgado procedente em parte do pedido

02/02/2024, 16:32

Conclusos ao Juiz

31/01/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 11:33

Decorrido prazo de FLAVIO DE ANDRADE SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 11:54

Decorrido prazo de FLAVIO DE ANDRADE SILVA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:43

Juntada de petição

20/10/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 21:27

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:13

Juntada de Petição de ata da audiência

11/10/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 18:57

Juntada de petição

10/10/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 15:32

Conclusos ao Juiz

06/10/2023, 17:41

Juntada de petição

06/10/2023, 17:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos

06/10/2023, 15:14

Juntada de Petição de diligência

04/10/2023, 17:09

Juntada de petição

15/09/2023, 16:35

Expedição de Mandado.

15/09/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 16:26

Expedição de Ofício.

15/09/2023, 16:09

Expedição de Ofício.

15/09/2023, 16:05

Expedição de Ofício.

15/09/2023, 15:58

Expedição de Ofício.

15/09/2023, 15:52

Juntada de petição

17/08/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 11:51

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

10/08/2023, 11:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (302) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

10/08/2023, 11:33

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (302)

10/08/2023, 11:32

Recebida a denúncia contra FLAVIO DE ANDRADE SILVA (FLAGRANTEADO)

09/08/2023, 18:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/10/2023 13:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda.

09/08/2023, 18:38

Conclusos ao Juiz

21/07/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 16:57

Conclusos ao Juiz

19/07/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 11:38

Juntada de Petição de diligência

10/07/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 16:19

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda

07/07/2023, 15:47

Recebidos os autos

07/07/2023, 15:47

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 14:19

Expedição de Mandado de Prisão.

07/07/2023, 14:19

Juntada de Ata da Audiência

07/07/2023, 14:06

Audiência Custódia realizada para 07/07/2023 13:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda.

07/07/2023, 14:06

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

07/07/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 12:49

Audiência Custódia designada para 07/07/2023 13:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda.

06/07/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda

06/07/2023, 07:48

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 07:48

Certidão

•18/06/2025, 15:06

Certidão

•18/06/2025, 15:06

Certidão

•18/06/2025, 15:06

Decisão

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Despacho

•02/07/2025, 18:30

Decisão

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Despacho

•18/06/2025, 15:05

Despacho

•20/03/2024, 13:27

Despacho

•16/02/2024, 16:38

Decisão

•16/02/2024, 14:10

Sentença

•02/02/2024, 16:32

Despacho

•10/10/2023, 15:32

Outros Anexos

•06/10/2023, 17:41

Decisão

•09/08/2023, 18:43

Despacho

•20/07/2023, 16:57

Decisão

•07/07/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 16:49