Habeas Corpus 0070830-60.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070830-60.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985713/SP (2025/0070830-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ALTAIR BRAGA JUNIOR ADVOGADO: ALTAIR BRAGA JÚNIOR - SP316383 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: BRUNO CESAR DE SOUZA MARCONDES CORRÉU: MATHEUS MASASHI DO NASCIMENTO TANAKA CORRÉU: JONATHAN WESLEY DE CAMPOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO CESAR DE SOUZA MARCONDES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 046364-25.2025.8.26.0000. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o art. 29, e 211, caput, c/c o art. 61, II, “b”, c/c o art. 29, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Menciona que a prisão cautelar seria desproporcional e desnecessária, pois se encontra na mesma situação do corréu Matheus Massashi, autorizado a responder as acusações em liberdade. Ressalta que a simples assertiva acerca de indícios suficiente de autoria não constitui fundamento idôneo e hábil a respaldar a sua custódia cautelar, posto que o delito há de ser devidamente provado pela acusação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Destaca que a reincidência, por si só, não seria motivação suficiente à manutenção da prisão cautelar. Por fim, aduz que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP e revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão foi decretada com base na seguinte motivação, adotada na origem: No mérito da constrição, observo que é o caso de decretação da prisão preventiva dos Réus BRUNO e JONATHAN. O crime em questão possui pena máxima superior a quatro anos, bem como o Réu BRUNO é reincidente (processo nº 0001260-12.2018.8.26.0606 – fls. 249/252) e o Réu JONTHAN figura como acusado em crime de tráfico de drogas (processo nº 1500718-78.2024.8.26.0606 – fls. 241/243). Assim, estão cumpridos os requisitos expressos no art. 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. O contexto fático narrado na representação e na denúncia aponta para a gravidade em concreto da conduta dos Réus, porquanto, consta dos autos que a vítima Luciano teria sido levada por BRUNO e MATHEUS a acreditar que juntos iriam praticar o furto em uma “casa bomba”, onde iriam arrecadar mais de R$ 16.000,00 para cada um dos envolvidos, tratando- se de um “chamariz” que visara confirmar que a vítima seria o responsável por ações recorrentes que trouxeram recentemente prejuízo financeiro aos traficantes do bairro. Desse modo, considerando a suposta confiança que a vítima depositava, principalmente em BRUNO, teriam a conduzido até um local onde pudesse ser arrebatado sem a presença de testemunhas. No local JONATHAN teria se escondido em uma mata e efetuado dois disparos de arma de fogo, que teria acertado em BRUNO, o qual, apesar de ter sido alvejado, não seria o alvo da ação. MATHEUS e JONATHAN teriam arrastado o corpo da vítima e o teriam enterrado em uma cova rasa na pista do Rodoanel Mário Covas, Km 111, tudo a gerar risco a concessão de liberdade neste ato, de modo que a segregação cautelar é medida impositiva para tutela da ordem pública. E, por consequência, a inadequação das cautelares diversas da prisão. Anoto que o Réu BRUNO foi preso temporariamente nos autos do processo nº 1500166-12.2025.8.26.0606 (fls. 82/83) e o Réu JONATHAN está foragido (fl. 303, grifo meu). Quanto ao mais, trata-se de matérias sensíveis e que demandam maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 440263/2025

Protocolizada Petição 440263/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 184784/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0184784 - AgRg no HC 985713 - Publicação prevista para 19/05/2025

Prejudicado o recurso de BRUNO CESAR DE SOUZA MARCONDES , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00184784/2025 - AgRg no HC 985713/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000077-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000271-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00184784/2025 - AgRg no HC 985713/SP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 227770/2025

Protocolizada Petição 227770/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/03/2025

Todas as movimentações(53)