Habeas Corpus 0070820-16.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070820-16.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985723/RJ (2025/0070820-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ROGER GOMES DO MONTE ADVOGADOS: ROGER GOMES DO MONTE - RJ248854 EDUARDO BENFICA EZEQUIEL THEODORO - RJ240158 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RUBEN EZEQUIEL RODRIGUES ACUNA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RUBEN EZEQUIEL RODRIGUES ACUNA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0000410-82.2025.8.19.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 23/10/2024, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 288, parágrafo único, art. 163, parágrafo único, I, art. 157, § 2°, II, art. 163, parágrafo único, I e II, art. 250 e art. 137 do Código Penal – CP, art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 7.716/1989 e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO. ROUBO. INJÚRIA RACIAL. INCÊNDIO. RIXA. CORRUPÇÃO DE MENOR. Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos: (I) 288, parágrafo único, do Código Penal, (II) 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, (III) artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, (IV) artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei n° 7.716/89, (V) 163, parágrafo único, incisos I e II, do Código Penal, (VI) artigo 250 do Código Penal, (VII) artigo 137 do Código Penal e (VIII) artigo 244-B do ECA. Noticiam os autos que ele se associou a outros inúmeros indivíduos, todos pertencentes à torcida organizada do Clube Atlético Peñarol, para o fim específico de cometer diversos crimes, notadamente os delitos de roubo, incêndio, dano qualificado, injúria racial e rixa. Consta na denúncia, portanto, que o paciente teria sido um dos responsáveis por arremessar objetos em funcionários e populares, atear fogo em veículos, subtrair pertences do quiosque e ameaçar a integridade física de todos com ferros, pedaços de madeira, pedras e garrafas. Os fatos envolvem a prática de delitos, cujas penas privativas de liberdade máxima, em abstrato, são superiores a 04 anos de reclusão, o que autoriza a decretação da custódia cautelar, na forma do art. 313, I, do CPP. Verifica-se que não houve ilegalidade na prisão do paciente, conforme o Auto de Prisão em Flagrante e as decisões posteriores, que estão devidamente fundamentadas. A dinâmica criminosa pormenorizada na denúncia, os documentos e os termos de declaração das vítimas e das testemunhas no inquérito policial denotam razoáveis indícios da autoria. Custódia cautelar necessária para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, ante ao risco de reiteração delitiva e fuga para se eximir de eventual cumprimento da sanção. Assim, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, que motivaram a prisão cautelar, estão ancorados no conjunto probatório constante dos autos. Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado nesta via. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM." (fls. 18/19). No presente writ, a defesa se insurge contra a prisão preventiva imposta. Destaca que vários coinvestigados tiveram as prisões preventivas revogadas. Sustenta a inidoneidade das razões invocadas pelas instâncias antecedentes para decretar e manter a prisão preventiva, as quais se limitariam à invocação genérica de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal considerando que o custodiado reside no Uruguai. Alega que o paciente possui condições pessoais favoráveis e pondera a suficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1001224/2025

Protocolizada Petição 1001224/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/10/2025 Petição Nº 495688/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0495688 - AgRg no HC 985723 - Publicação prevista para 16/10/2025

Prejudicado o recurso de RUBEN EZEQUIEL RODRIGUES ACUNA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 495688/2025

Protocolizada Petição 495688/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 02/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 486429/2025

Protocolizada Petição 486429/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

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