Procedimento Comum Cível 0532334-67.2011.8.13.0079 - STJ

Procedimento Comum Cível 0532334-67.2011.8.13.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:02

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:02

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 08:28

Expedição de Certidão de Baixa.

10/11/2025, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 08:26

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2025, 08:26

Determinado o arquivamento definitivo

08/11/2025, 07:47

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 02:08

Recebidos os autos

07/11/2025, 02:08

Recebidos os autos

07/11/2025, 02:08

Conclusos para decisão

07/11/2025, 02:08

Juntada de Decisão

06/11/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867394/MG (2025/0058901-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGNALDO FERNANDES ADVOGADOS: CRISTIANE CARLA FERNANDES PENIDO E OUTRO(S) - MG198532 CHRISTIAN FERNANDES PENIDO - MG207014 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AGNALDO FERNANDES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AGNALDO FERNANDES, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867394/MG (2025/0058901-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGNALDO FERNANDES ADVOGADOS: CRISTIANE CARLA FERNANDES PENIDO E OUTRO(S) - MG198532 CHRISTIAN FERNANDES PENIDO - MG207014 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/06/2023, 16:12

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 08:26

Decisão

•08/11/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867394/MG (2025/0058901-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGNALDO FERNANDES ADVOGADOS: CRISTIANE CARLA FERNANDES PENIDO E OUTRO(S) - MG198532 CHRISTIAN FERNANDES PENIDO - MG207014 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AGNALDO FERNANDES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AGNALDO FERNANDES, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)