Habeas Corpus 0070994-25.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070994-25.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985789/MS (2025/0070994-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: MAIZE HERRADON FERREIRA ADVOGADO: MAIZE HERRADON FERREIRA - MS012127 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: SILAS CASTRO DE MELO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SILAS CASTRO DE MELO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que deu provimento a agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público para reformar decisão que concedeu ao paciente indulto de pena, com base no Decreto n. 7.046/2009. No presente mandamus, a defesa sustenta que o acórdão recorrido impôs requisito objetivo diverso do previsto no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto n. 7.046/2009. Argumenta-se que o paciente preencheu os requisitos para a concessão do indulto, uma vez que, até a data de 25 de dezembro de 2009, havia cumprido integralmente a pena do crime impeditivo e cumprido a fração necessária dos crimes não impeditivos, conforme exigido pelo Decreto Presidencial. Alega-se, ainda, que a exigência imposta pela Corte estadual destoa da interpretação jurisprudencial consolidada, que estabelece que o cumprimento da integralidade da pena do crime impeditivo não pode ser requisito para a concessão do indulto referente aos crimes comuns. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça que asseguram a concessão do benefício quando cumpridos 2/3 da pena do crime impeditivo e a fração exigida para os crimes não impeditivos, sem a necessidade de cumprimento integral do primeiro. Diante disso, no pedido liminar e no mérito, requer a concessão da ordem, mesmo que de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau, que concedeu o indulto ao paciente. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

10/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 560638/2025

Protocolizada Petição 560638/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/06/2025 Petição Nº 500011/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0500011 - AgRg no HC 985789 - Publicação prevista para 17/06/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Não conhecido o recurso de SILAS CASTRO DE MELO,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 500011/2025 - AgRg no HC 985789

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 500011/2025

Protocolizada Petição 500011/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 02/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 477656/2025

Protocolizada Petição 477656/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2025

Todas as movimentações(46)