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Procedimento Comum CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2016

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal Cível da SJBA

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Partes do Processo

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Partes do Processo(127)

Juntada de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição inicial

Todas as movimentações(73)