Procedimento Comum Cível 0302015-57.2016.8.24.0067 - STJ

Procedimento Comum Cível 0302015-57.2016.8.24.0067 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2025, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

05/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 185

12/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 185

11/06/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 185

10/06/2025, 13:42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

10/06/2025, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/07/2025. Parte MARLENE TEREZINHA RABER, Guia 10607715, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5538519&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5538519</a>

10/06/2025, 13:23

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL

10/06/2025, 13:23

Custas Satisfeitas - Parte: ARAGONES RIBEIRO DA SILVA

10/06/2025, 13:23

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IVONE LUCIA DA SILVA

10/06/2025, 13:23

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MARLENE TEREZINHA RABER - Guia 10607715 - R$ 622,97

10/06/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:23

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 173 - Custas Satisfeitas - 10/06/2025 13:21:03)

10/06/2025, 13:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 174 - Custas Satisfeitas - 10/06/2025 13:21:04)

10/06/2025, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte MARLENE TEREZINHA RABER, Guia 10607715, Subguia 5538504

10/06/2025, 13:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199817/SC (2025/0066071-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARLENE TEREZINHA RABER ADVOGADO: RODRIGO MASSAROLLO - SC019812 RECORRIDO: FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por MARLENE TEREZINHA RABER, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARLENE TEREZINHA RABER, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 185

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 185

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Custas Satisfeitas - Parte: ARAGONES RIBEIRO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IVONE LUCIA DA SILVA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MARLENE TEREZINHA RABER - Guia 10607715 - R$ 622,97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 173 - Custas Satisfeitas - 10/06/2025 13:21:03)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 174 - Custas Satisfeitas - 10/06/2025 13:21:04)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte MARLENE TEREZINHA RABER, Guia 10607715, Subguia 5538504

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(17)