Habeas Corpus 0070491-04.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070491-04.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985852/SP (2025/0070491-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX - SP153452 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504696-46.2023.8.26.0536). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ante a apreensão de 443g (quatrocentos e quarenta e três gramas) de cocaína, 883g (oitocentos e oitenta e três gramas) de crack, 2,087kg (dois quilos e oitenta e sete gramas) de maconha, além de apetrechos para o tráfico (e-STJ fl. 570). Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que manteve incólume a sentença condenatória (e-STJ fls. 569/581). Daí o presente writ, no qual o impetrante sustenta nulidade das provas, ao argumento de que foram obtidas por meio de busca domiciliar desprovida de mandado judicial, de consentimento voluntário ou de qualquer outra hipótese autorizadora. Acrescenta que a "única 'prova' contra o paciente são depoimentos policiais, sem qualquer elemento objetivo que os corrobore (ausência de filmagens, testemunhas isentas, dinheiro apreendido ou qualquer indício material de tráfico)" (e-STJ fl. 6). Destaca que "a droga não foi encontrada na posse do acusado, e sim no quarto, por onde, dentro do apartamento, passaram várias pessoas, e onde as vezes dormia o acusado, inclusive, outros quartos eram sublocados para outras pessoas". Aduz que ele "não foi flagrado comercializando drogas, vendendo, levando, guardando, entregando a alguém" (e-STJ fl. 7). Sucessivamente, alega a existência de constrangimento ilegal na dosimetria, visto que "o paciente já recuperou sua primariedade, sendo aplicável pena menor, bem como, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06" (e-STJ fl. 25). Diante dessas considerações, requer (e-STJ fl. 32): 1. A concessão de liminar para a imediata revogação da prisão do paciente, com sua colocação em liberdade até o julgamento do mérito do presente Habeas Corpus. 2- A concessão da ordem para absolver o paciente, reconhecendo a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio sem autorização e sem justa causa, bem como a ausência de elementos mínimos para sustentar uma condenação, ANULANDO-SE O FIETO AB INITIO, ou tal não ocorrendo, a NULIDADDE DA R. SENTENÇA E DO V. ACÓRDÃO PROFERIDOS. (sic) 2. Subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com a fixação da pena mínima e do regime aberto. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso, porque mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 295298/2025

Protocolizada Petição 295298/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 232943/2025

Protocolizada Petição 232943/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 218977/2025

Protocolizada Petição 218977/2025 (OF - OFÍCIO) em 17/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2025

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