Habeas Corpus 0070451-22.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070451-22.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985593/SC (2025/0070451-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: MARCOS PAULO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS - SC032364 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: DOUGLAS DOS PASSOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DOUGLAS DOS PASSOS em que se aponta como Autoridade Coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na Correição Parcial Criminal n.5070185-95.2024.8.24.0000/SC. Consta nos autos que o paciente requereu medida cautelar incidental no recurso extraordinário que se encontra sobrestado em razão do Tema 1185/STF, sob a alegação de que tal sobrestamento processual causa grave violação ao princípio da razoável duração do processo, posto que a morosidade decorrente do sobrestamento impõe ao Requerente uma privação de liberdade excessiva e desproporcional, caracterizando evidente constrangimento ilegal. Neste writ, a defesa sustenta que houve irregularidades no interrogatório extrajudicial de Douglas dos Passos, o que compromete a validade das provas derivadas desse ato. A nulidade do interrogatório é essencial, pois sua anulação pode impactar toda a ação penal, inclusive levando à sua anulação. Argumenta-se que o sobrestamento da Correição Parcial, que analisa a prova acusatória, resulta em excesso de prazo para a formação da culpa, já que não há previsão para a retomada do processo. O paciente está preso há aproximadamente 8 meses, o que, segundo a defesa, viola o princípio da duração razoável do processo. Aduz que a manutenção da prisão cautelar sem prazo determinado é considerada incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoável duração do processo e da excepcionalidade da prisão preventiva. A defesa sugere que medidas cautelares menos gravosas, como o monitoramento eletrônico, seriam suficientes. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para suspender a ação penal até que o Supremo Tribunal Federal analise o tema, além de requerer a liberdade do paciente devido ao constrangimento ilegal pelo excesso de prazo. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta Superior Instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 579640/2025

Protocolizada Petição 579640/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 415296/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0415296 - AgRg no HC 985593 - Publicação prevista para 25/06/2025

Conhecido o recurso de DOUGLAS DOS PASSOS e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00415296/2025 - AgRg no HC 985593/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00415296/2025 - AgRg no HC 985593/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 415296/2025

Protocolizada Petição 415296/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 12/05/2025

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