Habeas Corpus 0071078-26.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0071078-26.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 17:23

Transitado em Julgado em 24/06/2025

24/06/2025, 17:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 554778/2025

17/06/2025, 16:56

Protocolizada Petição 554778/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2025

17/06/2025, 16:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/06/2025 Petição Nº 177639/2025 - AgRg

16/06/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/06/2025, 01:19

Prejudicado o recurso de RAFAEL NELSON NASCIMENTO DOS PASSOS (PRESO)

12/06/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0177639 - AgRg no HC 985832 - Publicação prevista para 16/06/2025

12/06/2025, 14:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2025 Petição Nº 181632/2025 - AgRg

18/03/2025, 00:42

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 218388/2025

17/03/2025, 11:11

Protocolizada Petição 218388/2025 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 17/03/2025

17/03/2025, 10:52

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 18/03/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES, Dr(a) UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES, OAB/BA sob nº 041480.

17/03/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 985832/PE (2025/0071078-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO: UTAMAR DOS SANTOS GONÇALVES - BA041480 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: RAFAEL NELSON NASCIMENTO DOS PASSOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 985832/PE (2025/0071078-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL NELSON NASCIMENTO DOS PASSOS ADVOGADO: UTAMAR DOS SANTOS GONÇALVES - BA041480 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/06/2025, 14:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/03/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985832/PE (2025/0071078-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO: UTAMAR DOS SANTOS GONÇALVES - BA041480 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: RAFAEL NELSON NASCIMENTO DOS PASSOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAFAEL NELSON NASCIMENTO DOS PASSOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0000100-12.2025.8.17.9901. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, motivo pelo qual se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Alega que não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão tem por base elementos concretos que indicam a gravidade do crime tendo em vista ter sido apreendida a quantidade de 3,116 kg de cocaína (fl. 11). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 554778/2025

Protocolizada Petição 554778/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/06/2025 Petição Nº 177639/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de RAFAEL NELSON NASCIMENTO DOS PASSOS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0177639 - AgRg no HC 985832 - Publicação prevista para 16/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2025 Petição Nº 181632/2025 - AgRg

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 218388/2025

Protocolizada Petição 218388/2025 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 17/03/2025

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 18/03/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES, Dr(a) UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES, OAB/BA sob nº 041480.

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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