Habeas Corpus 0071106-91.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0071106-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985838/SP (2025/0071106-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: NICOLE MAILA BURGARELLI ADVOGADO: NICOLE MAILA BURGARELLI - SP471168 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RYAN HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES CORRÉU: JOÃO VITOR GIMENEZ DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de RYAN HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 16 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal (e-STJ, fls. 53-67). Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a pena imposta ao paciente. O aresto restou assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PROVA ACUSATÓRIA QUE BEM DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DO ROUBO E AUTORIA. RÉUS CONFESSARAM O COMETIMENTO DO ROUBO E FORAM IDENTIFICADOS E PRESOS LOGO APÓS O CRIME. RYAN FOI LOCALIZADO EM UM HOSPITAL, DIANTE DOS FERIMENTOS PROVOCADOS PELO DISPARO DE ARMA DE FOGO DESFERIDO PELO COMPARSA, OPORTUNIDADE EM QUE INDICOU AOS POLICIAIS OS DADOS DE QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO CORRÉU. JOÃO VITOR ENCONTRADO E PRESO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, OPORTUNIDADE QUE INDICOU A RESIDÊNCIA DA NAMORADA, ONDE HAVIA GUARDADO A ARMA DE FOGO UTILIZADA NO ROUBO MUNICIADA E COM UMA CAPSULA DEFLAGRADA, E O NUMERÁRIO ROUBADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO CONSUMADO, COM A SUBTRAÇÃO DE VALORES DO CAIXA DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. BASILARES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, O QUE SE DEU DE MANEIRA FUNDAMENTA, AGINDO A DOUTA MAGISTRADA EM SEU CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO DAS REPRIMENDAS. 2ª FASE. PENAS RECONDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. 3º FASE. MAJORAÇÃO DE 2/3 DA PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REGIME FECHADO MOSTROU-SE ADEQUADO E NÃO COMPORTA ABRANDAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL). NATUREZA HEDIONDA DO ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DESPROVIDOS.” (e-STJ, fls. 24-25). Neste writ, a defesa sustenta que resta configurada a desistência voluntária, cabendo, nos termos do art. 15 do Código Penal, a responsabilização do paciente somente pelos atos praticados. Aduz, ainda, que houve erro na dosimetria da pena, pois o emprego de arma de fogo foi utilizado para majorar a pena tanto na primeira quanto na terceira fase, configurando indevido bis in idem. Além disso, alega que o paciente preenche os requisitos para a aplicação do regime prisional semiaberto, sendo réu primário e portador de bons antecedentes. Requer, assim, que seja reconhecida a desistência voluntária, ajustada a dosimetria da pena para afastar o bis in idem e aplicado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Para permitir a análise dos argumentos da defesa, faz-se necessário expor excertos do acórdão da apelação: "[...] E, malgrado os argumentos apresentados pelo Dr. Defensor de Ryan, incogitável falar-se em desistência voluntária (artigo 17 do Código Penal), pois o iter criminis foi integralmente percorrido pelos acusados e o crime resultou consumado, inclusive com a subtração de R$ 50,00 do estabelecimento vítima, não havendo, portanto, conduta voluntária que tenha impedido a consumação do roubo. Nesse sentido, como muito bem pontuou a Douta Procuradoria de Justiça: “(...) Malgrado o apelante Ryan, sob o crivo do contraditório, tenha dito que na iminência da subtração, pensou em sua família e desistiu de prosseguir com o intento criminoso, tal narrativa não corresponde com a verdade. Com efeito, Ryan não desistiu voluntariamente de prosseguir com o delito, mas sim, enquanto aguardava o atendente da loja abrir a gaveta no caixa, foi atingido, acidentalmente, por um disparo de arma de fogo efetuado pelo seu comparsa João Vitor, que imaginou que a vítima iria reagir. Neste momento, Ryan deixou o estabelecimento comercial, no que foi seguido por João Vitor que, antes, subtraiu uma cédula de R$ 50,00 que estava no caixa. Portanto, não vejo como se possa falar em desistência voluntária, pois, repita-se, Ryan não desistiu de prosseguir com o iter criminis, mas, quando acabou atingido pelo projetil, deixou o local rapidamente para se socorrer, deixando a empreitada criminosa a cargo de João Vitor que, mesmo vendo seu colega baleado, resolveu subtrair a quantia que estava à sua disposição. Além disso, não vejo como falar em desistência voluntária, tampouco em tentativa, uma vez que o crime de consumou. Como visto, João Vitor subtraiu uma pequena quantia em espécie que estava no caixa, evadindo-se na posse da res, de modo que a ação de cada um dos agentes foi suficiente para alcançar o resultado pretendido. E, diversamente do que se infere das razões recursais, o apelante e seu comparsa estavam ajustados à prática do roubo e, juntos, detinham o domínio do fato. Assim, a partir do momento que o comparsa logrou subtrair o dinheiro que estava no caixa, por consequência, logrou alcançar à consumação, de modo que a circunstância de não ter sido Ryan quem subtraiu a quantia não tem o condão de reconhecer a desistência voluntária, pois, reitera-se, o crime já estava consumado” (págs. 424/425). A majorante do concurso de agentes restou bem delineada, uma vez que os acusados praticaram o roubo em concurso, e o fizeram numa perfeita conjugação de vontades e divisão de tarefas: enquanto João Vitor apontava uma arma de fogo ao funcionário do comércio, Ryan passou para o lado de dentro do balcão para subtrair os valores do caixa. (...) No mais, o crime restou consumado, porquanto os criminosos praticaram todas as condutas constitutivas do tipo penal em questão e usufruíram da posse tranquila e desvigiada do dinheiro subtraído; houve, portanto, a inversão da posse do bem (Teoria da Amotio). Finda a fundamentação, passa-se a análise das penas fixadas. 1ª Fase. Atendendo aos critérios norteadores dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, penas-base fixadas em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, pelos seguintes fundamentos: “(...) Em relação ao réu RYAN HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES, tem-se que: No tocante às circunstâncias judiciais, verifica-se que a culpabilidade do réu lhe desfavorece, haja vista o disparo de arma de fogo no local dos fatos, o que enseja o reconhecimento de maior grau de reprovabilidade da conduta, embora tenha sido o acusado Ryan o atingido. O acusado não ostenta maus antecedentes (fl. 76/77). Quanto a sua conduta social, não foi colhido nada que a desabone, de forma que, presumindo a sua boa-fé, não há motivo para aumentar a sua reprimenda por esse quesito. Não há avaliação técnica que comprove possuir o acusado personalidade voltada para o crime. Seria necessário que um profissional com formação idônea para tanto avaliasse a personalidade do agente e afirmasse ser ela voltada para o crime. Como nada há nesse sentido, não se pode prejudicar o réu. O motivo foi o habitual, ou seja, o lucro fácil. As circunstâncias do delito comportam valoração negativa, com exasperação da pena, uma vez que o crime foi cometido mediante duas majorantes. Assim, o emprego de arma de fogo, causa que mais aumenta a pena consoante o art. 157. §2º-A, do CP, servirá como majorante, nos termos do art. 68, do CP, e o concurso de pessoas será utilizado para aumento da pena-base. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento das vítimas não influenciou na prática do crime” (pág. 318). (...) (pág. 320). O acréscimo nessa etapa possui justificativa adequada e proporcional, máxime porque os roubadores efetuaram um disparo de arma de fogo no interior do comércio, o que denota maior reprovabilidade da conduta, frente a periculosidade demonstrada, e os riscos concretos a que foram expostas as vítimas, testemunhas e terceiros eventualmente presentes no local. Da mesma forma, escorreita a majoração da reprimenda pelo concurso de agentes. Registre-se que a utilização de uma das majorantes do roubo como circunstância judicial desfavorável encontra amparo na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: (...) Assim, reputo corretas as circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas pela Magistrada a quo, que atuou em seu campo de discricionariedade motivada, sendo inviável a recondução da pena- base ao mínimo legal. 2ª Fase. Na etapa intermediária, corretamente reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, razão pela qual a reprimenda de ambos os apelantes retornou ao mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase. Nesta derradeira etapa, por força da majorante do emprego de arma de fogo, as reprimendas foram aumentadas no percentual de 2/3, resultando em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa. Regime de prisão. Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias do delito, bem como a natureza hedionda do crime patrimonial (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo), a i. Magistrada Sentenciante corretamente fixou o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada a cada um dos réus, medida necessária e suficiente e que não comporta abrandamento." (e-STJ, fls. 35-40). A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório. A desistência voluntária, prevista na primeira parte do art. 15 do Código Penal, ocorre quando, depois de iniciada a execução de um crime, o agente dela desiste voluntariamente e em razão disso o crime não chega à consumação. Na desistência voluntária, “o agente, por manifestação exclusiva do seu querer, desiste de prosseguir na execução da conduta criminosa. Trata-se da situação em que os atos executórios ainda não se esgotaram, entretanto, o agente, voluntariamente, abandona o seu dolo inicial” (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 357). Na hipótese dos autos, o paciente, de fato, “não desistiu de forma voluntária de praticar o delito, mas terminou sendo atingido acidentalmente por João Vitor durante o ato criminoso, o que simplesmente acabou por abreviar a permanência dos acusados no estabelecimento e obstar, como tal, a subtração de valores mais significativos. O animus furandi de Ryan, todavia, restou inequívoco” (e-STJ, fl. 58). O paciente optou por sair do estabelecimento comercial em razão de ter sido atingido pelo disparo efetuado pelo comparsa, a fim de buscar atendimento médico, o que, contudo, não impediu o corréu de subtrair um valor do caixa da farmácia. De acordo com os ensinamentos de Juarez Cirino dos Santos, “no caso de coautoria, caracterizada pelo domínio comum do fato, a suspensão de pena só beneficia o coautor que, voluntariamente, impede o resultado, ou, alternativamente, omite sua contribuição causal para o fato comum, comunica a desistência ao(s) outro(s) coautor(es) antes da realização do fato comum e se esforça, seriamente, para evitar o fato” (Direito Penal – Parte Geral. 3. Ed. Curitiba: LumenJuris, 2008). Portanto, quando se está diante de crime praticado em coautoria, para que um dos coautores seja beneficiado pelo instituto da desistência voluntária, não basta que ele desista de prosseguir na execução da conduta criminosa. Exige-se mais. Deverá o agente impedir o resultado criminoso, ou então, de forma alternativa, além de comunicar a sua desistência ao outro coautor, esforçar-se para evitar que o fato seja praticado, caso contrário não será beneficiado e responderá pela consumação do crime. Na hipótese dos autos, como já explicitado, o paciente não desistiu de forma voluntária de praticar o delito, apenas deixou o estabelecimento sem buscar subtrair valores mais elevados, em razão de ter sido atingido pelo corréu e necessitar de atendimento médico. Não houve comunicação de sua desistência ao coautor, e nada foi feito pelo réu para impedir o resultado do roubo, que, inclusive, restou consumado, com a posse mansa e pacífica do valor subtraído, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da desistência voluntária. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESITAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. PRECLUSÃO. ART. 571, III, DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com relação à alegação de nulidade de quesitação da desistência voluntária, observa-se que o acórdão atacado encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a desistência voluntária somente se aplica a delito que não tenha sido consumado (AgRg no REsp 1.549. 809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/2/2016). Assim, para se beneficiar do instituto da desistência voluntária, o a gente teria que ter impedido o resultado. 2. Quanto às nulidades por interferência do Juiz-Presidente e à violação do princípio da correlação entre a pronúncia e a quesitação acerca da causa de aumento de pena do crime de corrupção de menores, razão tampouco assiste à defesa, pois as nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem isso, a matéria torna-se preclusa, nos termos do 571, VIII, do CPP. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 848.471/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024, grifou-se); “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTE INSTANTE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME PRISIONAL. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "'Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula n. 568 desta Corte, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em análise, com fundamento no art. 932, V, 'a', do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 34, XVIII, 'c', parte final, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores' (AgRg no REsp n. 1.645.901/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017)" (AgRg nos EDcl no RHC n. 166.884/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). 2. In casu, o Tribunal de origem afastou a tese defensiva de desistência voluntária do agravante na prática delitiva, ao fundamento de que o crime não se consumou tão somente por circunstâncias alheias à sua vontade, conforme a prova oral produzida em contraditório judicial, no sentido de que os réus abortaram a conduta diante das dificuldades com que se depararam. 2.1. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a pretensão defensiva seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Consoante a jurisprudência deste Sodalício, é cediço que a reincidência do réu constitui fundamento idôneo para a imposição de regime prisional mais gravoso. 3.1. Na hipótese, não obstante a reprimenda corporal definitiva arbitrada seja inferior a 4 anos, a reincidência do ora agravante justifica a imposição do regime prisional semiaberto, razão pela qual há de se manter incólume a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024, grifou-se). No tocante à reprimenda aplicada ao paciente, diversamente do exposto pela defesa, a pena-base do réu foi majorada em razão do concurso de agentes, tanto que o Juízo singular asseverou que “o emprego de arma de fogo, causa que mais aumenta a pena consoante o art. 157. §2º-A, do CP, servirá como majorante, nos termos do art. 68, do CP, e o concurso de pessoas será utilizado para aumento da pena-base” (e-STJ, fl. 63). No caso, portanto, foram reconhecidas duas causas de aumento de pena, tendo o emprego de arma de fogo sido utilizado para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria e a majorante referente ao concurso de pessoas sido sopesada na primeira fase, para exasperar a pena-base. Neste contexto, não há que se falar em bis in idem, pois na terceira fase da dosimetria a pena somente foi majorada em 2/3, referente à causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, a qual não foi utilizada na primeira fase do procedimento dosimétrico. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MAJORANTES SOBEJANTES. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL EM DECISÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO DOS JULGADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A alegação trazida no bojo dos presentes embargos de declaração, de ocorrência de bis in idem pela utilização de arma de fogo como circunstância judicial e causa de aumento de pena, além de não ser o caso dos autos, evidencia nítida inovação recursal, a qual não deve ser conhecida. 2. As circunstâncias do crime desfavoráveis reconhecidas na primeira etapa - a sentença chamou de "duas causas de aumento de pena" - foram justamente o concurso de agentes e a privação da liberdade da vítima, restando para a derradeira etapa o aumento de 2/3 pelo "emprego ostensivo e aterrador de arma de fogo", o que não configura bis in idem nos termos da jurisprudência desta Corte superior. 3. Em atenção à clareza do julgado, e para correção de erro material, de ofício, reparos merecem ser realizados na decisão de fls. 513-519 sem, contudo, alterar as suas conclusões: onde se lê: "As circunstâncias verificadas espécie também levam a correta exasperação da pena inicial do recorrente, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, uma vez que, além do emprego de arma de fogo, houve o concurso de agentes", leia-se: "As circunstâncias verificadas à espécie também levam à correta exasperação da pena inicial do recorrente, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, uma vez que, além do concurso de agentes, houve privação da liberdade da vítima". 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.843.191/RO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022, grifou-se); “PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE. DESVALOR DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao afastamento dos maus antecedentes e da reincidência, tal ponto não fora levantado no recurso especial, tratando-se de inovação recursal. Ademais, mesmo que assim não fosse, pela leitura do acórdão recorrido, não houve qualquer afirmação de que o envolvido teria maus antecedentes ou fosse reincidente, faltando interesse recursal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 3. A culpabilidade, para fins do art. 59 do Código Penal, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do acusado. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. No caso concreto, o envolvido extrapolou o razoável, uma vez que agiu de forma premeditada, planejando o fato juntamente com os demais réus, - combinaram no anel viário como seria a abordagem, ligaram com antecedência para o patrão da vítima para combinar o suposto carregamento do adubo, depois passou por mensagem a localização do lugar, a vítima percorreu cerca de 2 km com um dos criminosos, até o local onde outro veículo estava à espera, com terceiros indivíduos - o que denota o dolo intenso e a maior reprovabilidade do agir do acusado, devendo, pois, ser mantido o incremento da básica. 4. As circunstâncias do crime como circunstância judicial refere-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena, uma vez que o delito foi praticado por elevado número de agentes, sendo quatro indivíduos (além de outros não identificados), além da vítima ter ficado com a liberdade restrita por longo período (ao menos três horas), enquanto os réus planejavam e promoviam o roubo do caminhão, fundamentos a majorar a gravidade da conduta. No ponto, salienta-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite - quando presente mais de uma causa de aumento de pena - a valoração de algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis e outras na terceira etapa de individualização da pena, ficando apenas vedados o bis in idem. Precedentes. 5. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No presente caso, a prática delitiva deixou consequência psicológica na vítima, acarretando enorme trauma psicológico, que a fez inclusive desistir da profissão de motorista, o que demonstra que a ação delitiva provocou desdobramentos duradouros, caracterizados pelo terror permanente e mudanças na rotina de vida do ofendido, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.001.614/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022, grifou-se). Em relação ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". No caso dos autos, contudo, as instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base do paciente acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Código Penal, o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do CP. A seguir, ementas de acórdãos desta Corte versando a respeito da matéria e que respaldam essa solução: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DISPENSÁVEL. REGIME FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal a membros de facção criminosa intermunicipal e sofisticada, especialmente organizada, com divisão de tarefas definida, responsável por inúmeros roubos de carga, cuja reprovabilidade desborda do normal, diante da utilização de aparelhos sofisticados de monitoramento e de inibição dos sinais de rastreadores, com o fim de despistar possíveis investidas do Estado. Ademais, in casu, são desastrosas as consequências do crime, em razão dos elevados valores das cargas roubadas, que conferiam à organização criminosa um lucro mensal de mais de dez milhões de reais. 3. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada no julgamento do EREsp 961.863/RS, a apreensão e a perícia da arma de fogo são desnecessárias para evidenciar a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, se outros elementos de prova evidenciarem o emprego do artefato. 4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que evidenciam a gravidade concreta do delito, pode justificar o estabelecimento do regime fechado para o início da satisfação da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 820.654/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024, grifou-se); “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. REGIME INICIAL FECHADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Essa Corte firmou jurisprudência no sentido de que atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, c/c o art. 59 do Código Penal - primariedade, condenação por um período superior a 4 anos e não excedente a 8 e circunstâncias judiciais totalmente favoráveis com a fixação da pena-base no mínimo legal -, deve o sentenciado iniciar cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto. Tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, conforme se depreende das Súmulas n. 718 e 719, do Supremo Tribunal Federal - STF, e n. 440, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. No caso, embora a reprimenda final seja superior a 4 anos e não excedente a 8, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, o que justifica a fixação do regime inicial fechado. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 865.753/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024, grifou-se). Deste modo, em pese tenha sido imposta reprimenda entre 4 e 8 anos de reclusão, tratando-se de réu com circunstância judicial desfavorável, não há que se falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "b", c/c § 3º, do Código Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 651347/2025

Protocolizada Petição 651347/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/07/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/07/2025 Petição Nº 221322/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0221322 - AgRg no HC 985838 - Publicação prevista para 04/07/2025

Conhecido o recurso de RYAN HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00221322/2025 - AgRg no HC 985838/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 25/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00221322/2025 - AgRg no HC 985838/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 221322/2025

Protocolizada Petição 221322/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 17/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 206513/2025

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