Procedimento Comum Cível 1001754-84.2020.8.26.0704 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001754-84.2020.8.26.0704 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823100/SP (2024/0462896-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO HENRIQUE LOPES GONCALVES ADVOGADOS: MÁRCIO PORTO ADRI - SP173359 JOÃO ANTONIO BONINI - SP310026 AGRAVADO: ALEXANDRE DE MENEZES LENCIONI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: ANDRE VINICIUS LIVRIERI ADVOGADO: MICHELLE FEDEL (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP397757 AGRAVADO: NOVA CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: MICHELLE FEDEL - SP397757 AGRAVADO: CHRYSTIANO BORGES BARCELLOS AGRAVADO: FASTTUR TURISMO E CAMBIO LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO PORTO ADRI - SP173359 SUELI MAIA CALIL - SP344348 TAISA CAROLINE BRITO LEAO - SP357473 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FABIO HENRIQUE LOPES GONCALVES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DE REPETIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO MORAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS CORRÉUS FASTTUR E CHRYSTIANO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - PREPARO NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO CONFIGURADA. - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU ALEXANDRE NOS NEGÓCIOS ENTRE O AUTOR E A RÉ FASTTUR E DE QUE ELE É SEU SÓCIO OCULTO, RAZÃO PELA QUAL ELE NÃO RESPONDE PELOS DANOS ALEGADOS NA INICIAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DOS RÉUS CHRYSTIANO E FASTTUR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU ALEXANDRE PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 6º, VIII, do CDC; e 373, II, do CPC, no que concerne à necessária inversão do ônus da prova, impondo-se ao recorrido Alexandre a prova da contrariedade dos fatos em virtude das provas e indícios de sua participação, trazendo a seguinte argumentação: 23. Os trechos acima apresentam expressamente diversos indícios e provas da participação do Recorrido Alexandre no golpe aplicado, tendo sido, entretanto, desconsiderado pelo E. TJSP, sendo clara a necessidade de revaloração das provas por parte deste C. STJ. 24. Isto porque, conforme r. sentença proferida, o MM Juízo de 1º grau, ao contrário do alegado nas razões recursais, apresenta claramente a configuração da responsabilidade do Recorrido pelos fatos narrados na ação, conforme abaixo. [...] 25. Com efeito, exatamente após o início das operações da Ré FASTTUR, o Recorrido Alexandre constituiu nada mais que 15 EMPRESAS em seu nome e no nome de familiares, adquirindo diversos imóveis em nome de referida empresas, tendo sido claramente uma dos principais beneficiados pelos golpes aplicados em centenas de pessoas. [...] 28. Desse modo, diante dos fortes indícios de participação do Recorrido Alexandre nos fatos narrados, destacados de ofrma expressa no v. acórdão, acaberia ao Recorrido a prova da contrariedade dos fatos, em especial diante da aplicação incontroversa do Código de Defesa do Consumidor, conforme declarado pelo próprio TJSP na r. decisão recorrida, conforme abaixo. [...] 29. Com efeito, o v. acórdão destaca que foi aplicado ao caso a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, de modo que, ao alegar a ausência de apresentação de provas quanto ao Recorrido Alexandre, incide em evidente contradição e violação quanto às regras consumeristas, uma vez que caberia ao Recorrido Alexandre produzir prova acerca do fato! [...] 31. Sendo o Recorrido Alexandre parte legitima para figurar no polo passivo, caberia a ele produzir provas quanto a contrariedade dos fatos narrados, o que não foi realizado, tendo sido desconsiderado pelo v. acórdão que foi aplicado ao caso a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, violando, desse modo, o artigo 6º, VIII, do CDC, e artigo 373, II, do CPC. 32. Desse modo, requer o RECEBIMENTO do presente recurso e, ao final, seja DADO PROVIMENTO a fim de reconhecer a violação dos artigo 6º, VIII, do CDC, e artigo 373, II, do CPC, que desconsidou a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA aplicava ao caso, atribuindo erroneamente ao Recorrente a prova da responsabilidade do Recorrido Alexandre, uma vez que, diante das provas e indícios da participação do Recorrido nos fatos, caberia a o Recorrido a prova da contrariedade dos fatos, sendo, desse modo, REFORMADO o v. acórdão a fim de manter a condenação do Recorrido Alexandre nos termos da r. sentença, com sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (fls. 1205-1206). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Não se discute mais a reconhecida relação jurídica de consumo, como constou da sentença, pelo que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, que facilitam a defesa do consumidor (art. 6º, VIII) e a satisfação do seu direito, também com a desconsideração da personalidade de pessoa jurídica (art. 28), o que foi pedido na inicial. Isso, porém, não obsta a necessidade de o autor demonstrar, minimamente, o direito alegado por ele alegado. A conversa de whatsapp de fls. 221/222 não é suficiente para comprovar que o réu Alexandre é sócio oculto da ré Fasttur, pessoa jurídica que, representada pelo réu Chrystiano, firmou os contratos de mútuo com o autor (fls. 30/47). Nelas Richard Takanami, que não se sabe quem é, faz, tão somente, alusão ao fato de Alexandre ser sócio da Fasttur, assim como afirma que André Livrieri e Chrystiano Barcellos também são dela sócios (fl. 222). Não são suficientes, também, as certidões de constituição de outras empresas, em nome de terceiros, familiares e advogado do réu Alexandre, juntadas pelos réus Chrystiano e pela Fasttur (fls. 498/543), porque não comprovam que ele era sócio oculto e administrador da ré Fasttur (fls. 373/377), tampouco que ele dela desviou recursos para beneficiar aquelas empresas (fl. 392) e foi “um dos mandantes do golpe aplicado” (fls. 802/803). Não comprovam também que Alexandre é sócio da Fasttur a lista dos registros de imóveis em nome do réu Alexandre, de seus familiares, do advogado e das empresas referidas (fls. 545, 550, 555, 560, 565, 570, 575, 580, 585, 590, 595, 600, 605, 610, 615, 620, 630, 635, 640), pois, repita-se, não esclarecem a condição de sócio e administrador do Alexandre nem o afirmado desvio de bens para beneficiar aquelas empresas. Os corréus Chrystiano e Fasttur afirmaram, na contestação, que “a maioria das empresas elencadas foram constituídas no ano de 2019, após o Sr. Chrystiano informar ao corréu Alexandre, que ele não mais manteria a Fasttur em seu nome”, e que “tais circunstâncias indicam que, possivelmente, essas diversas empresas foram constituídas para a omissão de patrimônio” (fl. 388), mas não há indício, tampouco prova de que a Fasttur esteve em nome de Alexandre, nem de que as apontadas empresas foram constituídas para omissão de patrimônio e desvio de dinheiro, como já foi dito. Aliás, não há nem sequer um documento apontando a participação do réu Alexandre na empresa Fasttur ou na atividade exercida por ela, tendo ficado comprovado sua propriedade e administração pelo réu Chrystiano (fls. 410, 461/462, dentre outros). Ora, se Alexandre “movimentava a conta bancária, com a senha do Sr. Chrystiano; falava diretamente com o gerente; tratava diretamente com o Sr.André Livrieri; era e ainda é o detentor de toda a documentação dos mutuantes e da empresa Fasttur; elaborava todos os contratos” (fl. 377), como afirmado na contestação, não é crível que o único sócio e administrador, o réu Chrystiano, não tenha nenhum documento relacionado a Alexandre nem pudesse ter produzido outras provas em tal sentido. Não convence, também, a alegação dos corréus de impedimento ao acesso dos documentos bancários referentes à ré Fasttur, a justificar a ordem de exibição ao réu Alexandre e a Caixa Econômica Federal (fls. 937/938), porque, primeiro, ficou comprovado o acesso a extrato da conta bancária da ré Fasttur perante a referida instituição financeira (fls. 459/460 e 1079/1082) e, depois, porque o réu Chrystiano era seu sócio e administrador. Em suma, não ficou comprovado que o réu Alexandre era sócio oculto e administrador da ré Fasttur, o que não era difícil, bastava exibir documento demonstrando as conversas com o réu Chrystiano, documentos assinados por ele, valores investidos na condição de sócio e repasses de valores a ele, depoimento de gerentes de bancos, mas nada disso veio aos autos. [...] Dessa forma, os documentos apresentados tanto pelo autor como pelos corréus não demonstram a condição do réu Alexandre de sócio oculto e de administrador da ré Fasttur, tampouco comprovam a sua responsabilidade pelos negócios realizados e pela fraude praticada no caso, com desvio do dinheiro dos mutuantes, o que até pode ter acontecido, mas, repito, neste processo, não foi demonstrado. Se assim é, e considerando o desinteresse manifestado (fls. 933/935), o autor não se desincumbiu do ônus da prova da responsabilidade do réu Alexandre pelos danos alegados, que, portanto, não se obriga a indenizar (fls. 1187-1190). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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