Habeas Corpus 0069697-80.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0069697-80.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985323/PR (2025/0069697-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: FLAVIO JESUINO DA SILVA PEIXOTO ADVOGADO: FLÁVIO JESUINO DA SILVA PEIXOTO - PR085386 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: VALERIO PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: WALTER PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: VALDIR PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: WALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: FERNANDA BARROS DA SILVA CORRÉU: PAULO HENRIQUE MORAES LEAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de VALÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no julgamento da apelação criminal n. 0000537-08.2022.8.16.0162. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com a pena-base fixada em 7 anos e 11 meses de reclusão e 792 dias-multa, em razão da quantidade significativa de droga apreendida, 2.427,820 kg de maconha (fls. 199-237). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, conforme acórdão de fls. No presente writ, a defesa alega que houve indevido afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com base em suposições genéricas e elementos informativos não corroborados em juízo, violando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (fls. 5-7). Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, e não integra organização criminosa, conforme reconhecido na sentença de primeiro grau (fls. 5-6). Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para que se faça incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o que implicará no afastamento do regime inicial fechado e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 9). Além disso, pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela autoridade coatora, a título de medida liminar, para viabilizar o reingresso do paciente ao convívio comunitário enquanto não apreciado o mérito do writ (fls. 8). É o relatório. DECIDO. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 572409/2025

Protocolizada Petição 572409/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de VALERIO PEREIRA DOS SANTOS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 348908/2025

Protocolizada Petição 348908/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 234429/2025

Protocolizada Petição 234429/2025 (OF - OFÍCIO) em 20/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2025

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