Habeas Corpus 0071081-78.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0071081-78.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985834/SP (2025/0071081-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: GIOVANNA DAFELLE MENDES LOURENCO ADVOGADO: GIOVANNA DAFELLE MENDES LOURENÇO - SP503358 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALEF LUCAS DE TOLEDO ANIBAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEF LUCAS DE TOLEDO ANIBAL em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão no regime semiaberto e de 13 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade. A impetrante sustenta que a prisão preventiva do paciente foi mantida de forma desproporcional e sem o preenchimento dos requisitos legais, estabelecidos no art. 312 do CPP. Afirma que o paciente é primário, bem como possui bons antecedentes, residência fixa e filha dependente financeiramente. Salienta que a vítima não reconheceu o réu como o autor dos fatos e que nada de ilícito foi encontrado com o paciente, razão pela qual a autoria do crime seria duvidosa. Assevera a ausência de fundamentação sobre o direito de recorrer em liberdade na sentença e destaca a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. No presente caso, se evidencia a ocorrência de ilegalidade manifesta, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. No caso, o Juiz de primeiro grau afirmou na sentença (fl. 27): E) Apelar em liberdade: o réu esteve preso durante todo processo e assim deverá permanecer para recorrer, como garantia da ordem pública, mormente por se tratar de roubo, delito que põe em sobressalto a sociedade ordeira e cumpridora das leis. A propósito: “O réu que é preso em flagrante e permanece custodiado durante todo o processo criminal não tem direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, inexistindo qualquer ofensa ao princípio constitucional relativo à presunção de inocência (Súmula 9/STJ)” (STJ, HC nº 106276/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 23.09.2008). Quanto à tese de ausência de fundamentação para negar ao réu o direito de apelar em liberdade, assim dispôs o Tribunal de origem (fls. 22-23): Por outro lado, apenas para que não fique sem registro, anoto que a negativa da possibilidade de o paciente recorrer em liberdade foi bem fundamentada. No caso, o Magistrado a quo entendeu que não se justificava a concessão do direito de apelar em liberdade, em razão de o paciente de ter respondido preso ao processo, considerando ainda as circunstâncias do delito, bem como a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, eis que remanescem os motivos autorizadores da prisão preventiva (cf. fls. 48/51). Note-se que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal (cf. fl. 399 dos autos principais) e, diante disso, impossível considerar sem fundamentação a decisão que manteve sua segregação cautelar, ou mesmo ausentes os pressupostos e fundamentos para a prisão preventiva. E, como se sabe, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva, consoante precedentes do STJ e do STF (STJ, HC 87663/BA, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 20/11/07; STF, HC 95685/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, j. em 13/12/2008). Como se observa, na sentença condenatória, não há fundamentação concreta para a manutenção da segregação cautelar, valendo-se o Juiz de primeiro grau do fato de o paciente ter respondido ao processo custodiado, além da gravidade em abstrato do crime de roubo, circunstâncias que evidenciam constrangimento ilegal e justificam a revogação da prisão cautelar. Não bastasse, verifica-se que o Tribunal de origem indevidamente acresceu fundamentação para a denegação da ordem com o fim de suprir a omissão do Juízo de origem, legitimando indevidamente o ato coator. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É dever do magistrado explicitar o seu convencimento quanto à necessidade da segregação cautelar. Tal fundamentação somente será, a seu turno, válida se forem indicados os motivos concretos pelos quais se decreta ou se mantém a prisão. 2. É manifesto o constrangimento ilegal imposto ao paciente, visto que não houve nenhuma análise da possibilidade de o pronunciado responder ao processo em liberdade, em afronta ao disposto no art. 413, § 3º, do CPP. 3. A autoridade judiciária nem sequer pontuou que permaneciam hígidas a motivação e a imprescindibilidade da medida extrema. Não houve indicação de dado concreto idôneo a sinalizar que persiste o perigo gerado pelo estado de liberdade do sentenciado. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o acréscimo de fundamentos na via do habeas corpus, pelo Tribunal local, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 903.795/RO, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTOS AGREGADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o previsto no § 1.º do art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n. 12.736/2012, o juiz deverá decidir, fundamentadamente, na sentença condenatória, acerca da imposição ou da manutenção da prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 2. Hipótese em que o Juízo singular deixou de apresentar fundamentação concreta a respeito da necessidade de manutenção da prisão processual do apenado, bem como da insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não fazendo sequer referência à permanência dos requisitos declinados no decreto prisional. 3. É pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça de que é vedado ao Tribunal de origem, no julgamento do habeas corpus originário, acrescentar fundamentos inexistentes na decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva. Precedente. 4. É indevida, nesta oportunidade, a apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgRg no HC n. 914.738/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da decretação de nova prisão ou da fixação de medidas alternativas ao cárcere, desde que concretamente fundamentadas. Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 634108/2025

Protocolizada Petição 634108/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/07/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/07/2025 Petição Nº 220818/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0220818 - AgRg no HC 985834 - Publicação prevista para 07/07/2025

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00220818/2025 - AgRg no HC 985834/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 25/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00220818/2025 - AgRg no HC 985834/SP

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 220818/2025

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