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Ação Civil PúblicaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Itapecerica da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Heraldo de Oliveira Silva (Pres. da Seção de Direito Privado)2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · José Maria Câmara Junior 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Antonio Celso Faria 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

JULIANA MORAES DE SOUZA

Reu

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Reu

JORGE JOSE DA COSTA

CPF

Reu

KARIN BELLAO CAMPOS

Reu

Advogados / Representantes

IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

CPF·Representa: Réu

ANDRE NASCIMENTO COLIN

CPF·Representa: Réu

HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA

OAB/SP 154003·CPF·Representa: Réu

MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE

OAB/SP 182596·CPF·Representa: Réu

DEODATO SAHD JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

JULIANA MORAES DE SOUZA

Reu

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Reu

JORGE JOSE DA COSTA

CPF

Reu

KARIN BELLAO CAMPOS

Reu

ROSELI APARECIDA BENTO FERREIRA

Reu

SILNEY YOSHIMITSU ONO

Reu

RENATA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA

Reu

ANDREA CARVALHO TEMER LULIA

Reu

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

CPF·Representa: Réu

ANDRE NASCIMENTO COLIN

CPF·Representa: Réu

HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA

OAB/SP 154003·CPF·Representa: Réu

MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE

OAB/SP 182596·CPF·Representa: Réu

DEODATO SAHD JUNIOR

CPF·Representa: Réu

RENATA PERRI ANDRADE

CPF·Representa: Réu

ANDREA CARVALHO TEMER LULIA

CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

12/03/2025, 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/03/2025, 23:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/03/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 13:13

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 12:18

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 12:14

Todas as movimentações(266)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

12/03/2025, 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/03/2025, 23:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/03/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 14:09

10/03/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 13:13

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 12:18

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 12:14

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 11:53

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

10/03/2025, 11:22

Recebidos os autos

06/03/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859729/SP (2025/0052479-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JORGE JOSÉ DA COSTA ADVOGADOS: HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA - SP154003 MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE - SP182596 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTERESSADO: JULIANA MORAES DE SOUSA INTERESSADO: KARIN BELLAO CAMPOS INTERESSADO: ROSELI APARECIDA BENTO FERREIRA INTERESSADO: SILNEY YOSHIMITSU ONO INTERESSADO: JORGE JOSÉ DA COSTA INTERESSADO: RENATA PERRI ANDRADE Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/02/2025, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

13/01/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 12:54

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 17:55

Recebidos os autos

24/10/2019, 16:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/10/2019, 10:05

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 14:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/10/2019.

07/10/2019, 14:30

Juntada de Mandado

15/08/2019, 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 10:28

Recebidos os autos

26/07/2019, 10:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/07/2019, 14:19

Expedição de Mandado.

03/07/2019, 18:16

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2019, 14:25

Recebidos os autos

14/05/2019, 18:10

Conclusos para decisão

10/05/2019, 10:00

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 15:41

Recebidos os autos

07/05/2019, 16:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/05/2019, 09:18

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 11:39

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 11:39

Juntada de Petição de Apelação

09/04/2019, 12:29

Juntada de Mandado

09/04/2019, 12:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/03/2019, 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/03/2019, 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/03/2019, 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2019, 13:07

Recebidos os autos

11/03/2019, 18:00

Conclusos para decisão

01/03/2019, 09:56

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 18:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/02/2019, 16:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/02/2019, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/02/2019, 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/02/2019, 10:15

Recebidos os autos

20/02/2019, 11:57

Conclusos para decisão

11/02/2019, 09:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 14:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/02/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 14:16

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 14:16

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 14:12

Expedição de Mandado.

07/02/2019, 13:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/02/2019, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/02/2019, 14:55

Recebidos os autos

29/01/2019, 15:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/01/2019, 09:47

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 15:16

Julgado procedente em parte o pedido

25/01/2019, 14:12

Recebidos os autos

23/01/2019, 18:52

Conclusos para decisão

09/11/2018, 10:06

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 14:48

Recebidos os autos

08/11/2018, 13:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/11/2018, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2018, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2018, 17:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2018, 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/10/2018, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2018, 10:50

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 17:35

Recebidos os autos

23/05/2018, 17:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/05/2018, 10:02

Ato ordinatório praticado

26/04/2018, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2018, 16:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2018, 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2018, 17:04

Juntada de Mandado

31/01/2018, 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2018, 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/01/2018, 10:59

Ato ordinatório praticado

24/01/2018, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/01/2018, 17:19

Expedição de Carta.

16/01/2018, 15:08

Expedição de Carta.

16/01/2018, 15:08

Expedição de Carta.

16/01/2018, 15:08

Expedição de Mandado.

16/01/2018, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2018, 11:17

Recebidos os autos

09/01/2018, 10:17

Conclusos para decisão

05/12/2017, 17:38

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2017, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2017, 15:23

Recebidos os autos

21/10/2016, 15:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/10/2016, 11:07

Expedição de Certidão.

09/09/2016, 12:30

Recebidos os autos

09/09/2016, 12:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/09/2016, 11:14

Ato ordinatório praticado

02/09/2016, 18:49

Expedição de Certidão.

02/09/2016, 18:31

Expedição de Certidão.

02/09/2016, 18:30

Expedição de Certidão.

02/09/2016, 18:29

Juntada de Petição de Contestação

23/08/2016, 13:09

Juntada de Outros documentos

16/08/2016, 11:18

Juntada de Outros documentos

08/08/2016, 16:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2016, 12:13

Expedição de Ofício.

18/07/2016, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2016, 10:51

Expedição de Certidão.

07/07/2016, 16:47

Juntada de Carta precatória

07/07/2016, 16:15

Expedição de Certidão.

04/07/2016, 12:32

Expedição de Certidão.

04/07/2016, 12:31

Expedição de Certidão.

04/07/2016, 12:28

Expedição de Certidão.

04/07/2016, 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2016, 18:36

Expedição de Carta precatória.

01/02/2016, 16:08

Expedição de Outros documentos.

28/01/2016, 17:31

Expedição de Certidão.

18/01/2016, 13:46

Recebidos os autos

18/01/2016, 11:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/01/2016, 10:08

Ato ordinatório praticado

12/01/2016, 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2015, 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2015, 10:08

Ato ordinatório praticado

23/11/2015, 10:47

Expedição de Mandado.

21/11/2015, 12:32

Expedição de Outros documentos.

18/11/2015, 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2015, 16:01

Expedição de Mandado.

09/11/2015, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2015, 18:24

Expedição de Certidão.

09/11/2015, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2015, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2015, 17:54

Juntada de Mandado

09/11/2015, 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2015, 16:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/08/2015, 17:27

Ato ordinatório praticado

10/08/2015, 11:49

Juntada de Mandado

07/08/2015, 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2015, 12:09

Recebidos os autos

22/07/2015, 10:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/07/2015, 09:16

Expedição de Carta precatória.

17/07/2015, 13:22

Expedição de Mandado.

15/07/2015, 17:15

Expedição de Carta precatória.

15/07/2015, 16:25

Expedição de Mandado.

15/07/2015, 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2015, 18:35

Recebidos os autos

29/06/2015, 12:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/06/2015, 10:04

Ato ordinatório praticado

25/06/2015, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2015, 14:00

Juntada de Mandado

24/04/2015, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2015, 09:47

Recebidos os autos

31/03/2015, 12:57

Recebidos os autos

25/03/2015, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2015, 10:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/03/2015, 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/03/2015, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/03/2015, 11:20

Expedição de Mandado.

18/03/2015, 14:56

Expedição de Mandado.

18/03/2015, 14:56

Ato ordinatório praticado

17/03/2015, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2015, 17:21

Conclusos para decisão

16/03/2015, 09:49

Recebidos os autos

05/03/2015, 18:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/03/2015, 09:50

Expedição de Certidão.

26/02/2015, 13:00

Ato ordinatório praticado

26/02/2015, 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2015, 17:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/06/2014, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/06/2014, 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2014, 09:18

Recebidos os autos

21/03/2014, 09:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/03/2014, 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/02/2014, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/02/2014, 13:35

Expedição de Ofício.

31/01/2014, 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2013, 16:43

Expedição de Certidão.

13/12/2013, 14:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/11/2013, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/11/2013, 12:03

Expedição de Ofício.

30/10/2013, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2013, 00:00

Recebidos os autos

29/05/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/05/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2013, 00:00

Expedição de Ofício.

12/03/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25001, classe_nova: 65

28/09/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

11/09/2012, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

28/08/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

16/08/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

13/07/2012, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2012, 00:00

Recebidos os autos

05/06/2012, 16:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/06/2012, 10:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

02/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

17/02/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

17/02/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

27/01/2012, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2012, 00:00

Recebidos os autos

12/01/2012, 14:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/01/2012, 12:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

09/01/2012, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2011, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

05/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2011, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2011, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2011, 09:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/11/2011, 10:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

11/11/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

24/10/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

29/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

27/07/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

26/07/2011, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

15/07/2011, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

06/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2011, 00:00

Recebidos os autos

14/06/2011, 15:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/06/2011, 09:01

Recebidos os autos

06/06/2011, 18:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/06/2011, 09:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

03/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2011, 00:00

Recebidos os autos

13/04/2011, 10:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/04/2011, 10:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/04/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

22/03/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

18/03/2011, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2011, 00:00

Recebidos os autos

10/03/2011, 12:09

Conclusos para despacho

10/03/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/03/2011, 09:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

28/02/2011, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

23/02/2011, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

09/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2011, 00:00

Recebidos os autos

07/02/2011, 09:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/02/2011, 17:00

Distribuído por sorteio

04/02/2011, 16:48