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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 285185/2026

Protocolizada Petição 285185/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 111423/2026

Protocolizada Petição 111423/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/02/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/02/2026 Petição Nº 86222/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 86222/2026. Publicação prevista para 11/02/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 86222/2026

Protocolizada Petição 86222/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 06/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 85365/2026

Protocolizada Petição 85365/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Todas as movimentações(38)