Habeas Corpus 0070498-93.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070498-93.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985590/PR (2025/0070498-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DIOGO PONTES MACIEL ADVOGADO: DIOGO PONTES MACIEL - PR089490 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: WESLEY RUAN POLLI DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido liminar impetrado em favor de WESLEY RUAN POLLI no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Recurso em Sentido Estrito n. 5059865-26.2024.4.04.7000/PR). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau extinguiu sem resolução do mérito o habeas corpus lá impetrado, no qual a defesa pleiteava o salvo-conduto para plantio de cannabis sativa, de modo a permitir ao paciente a extração do óleo canabidiol para fins de tratamento de saúde. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que foi desprovido pelo Tribunal de origem. Eis a ementa (e-STJ fl. 44): DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO, PLANTIO E CULTIVO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de competência criminal, pacificaram o entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. 2. Ausência de comprovação das circunstâncias necessárias para promover o tratamento do paciente, conforme a prescrição médica. 3. A via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída, o que não se realizou na hipótese. Neste writ, a defesa afirma que (e-STJ fl. 3): O paciente Wesley, desde muito novo apresentava crises de ansiedade e inicialmente lhe foi determinado o uso de vários ansiolíticos, contudo, nenhum efeito benéfico foi apresentado pelo paciente, vindo somente a apresentar efeitos colaterais. Sem mais a esperança de viver com dignidade, veio o paciente a passar por consultas médicas com a Dra Laura, que sem amis alternativas terapêuticas disponíveis, prescreveu o tratamento com o cannabidiol, mas que infelizmente ainda é muito caro para os padrões brasileiros, e na esperança de iniciar seu tratamento somente restou ao paciente solicitar o produto na base de cannabis medicinal ao SUS, todavia, o Estado não cumpriu com sua função constitucional de prover a saúde aos habitantes, restando somente ao paciente estudar como fabricar seu medicamento por contra própria, garantindo assim eficácia ao seu Direito constitucional da saúde. Afirma que, "como se demonstra claramente pela vasta documentação médica anexo, as pretensões do paciente são unicamente com a finalidade medicinal [...]" (e-STJ fl. 18). Requer (e-STJ fl. 25): Seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter de urgência, visto a imprescindibilidade da manutenção do tratamento, sendo expedido o salvo conduto para determinar que as autoridades de segurança pública se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear a liberdade da paciente, bem como de apreender e destruir as sementes, plantas e insumos destinados à produção do medicamento para uso próprio e medicinal; E ao final, que seja concedido o Habeas corpus, que autoriza a paciente a cultivar 42 plantas de cannabis medicinal em floração mensalmente em sua residência, bem como, o porte e transporte do medicamento, visto que se trata de Direito e Garantia fundamental, além de, garantia do princípio da dignidade da pessoa humana. Seja autorizado também o envio dos vegetais in natura, em embalagens lacradas, para parametrização e testes laboratoriais na UNICAMP, com a finalidade de verificação da quantidade dos canabinóides presentes nas plantas cultivadas, da qualidade e dos níveis seguros de utilização dos seus extratos, assegurado o controle administrativo, tributário e policial. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 303767/2025

Protocolizada Petição 303767/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 074939/2025-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 4ª Região comunicando decisão (encaminhado via e-mail, tendo em vista indisponibilidade do malote digital)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2025

Concedido o Habeas Corpus a WESLEY RUAN POLLI

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 243853/2025

Protocolizada Petição 243853/2025 (RAZFIN - RAZÕES FINAIS) em 24/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 243461/2025

Protocolizada Petição 243461/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/03/2025

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