Procedimento Comum Cível 0004554-60.2005.8.06.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0004554-60.2005.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2566324/CE (2024/0043397-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: VITAL BIZARRIA NETO ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 AGRAVADO: CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH OUTRO NOME: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GOES MOTA - CE023864 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de indenização por perdas e danos. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. O valor da causa foi fixado em R$ 24.145,28 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. NA ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A AUTORA APELANTE É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E BUSCA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELO REQUERIDO APELADO. 2. EM QUE PESE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO NOBRE JULGADOR DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO TRAMITOU NO PRIMEIRO GRAU SEM A EFETIVA INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONFORME DETERMINA O ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RAZÃO PELA QUAL NECESSÁRIA É A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DO MP NO PRIMEIRO GRAU. 3 VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DOS RECURSOS PÚBLICOS EM QUESTÃO, EIS QUE A AUTORA APELANTE É PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 4. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, COM A CONSEQÜENTE MANIFESTAÇÃO DO MP. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: In casu, apesar de se tratar-se de ação de cunho patrimonial, verifica - se a existência de interesse público, tendo em vista a natureza dos recursos públicos em questão, eis que a apelante é prestadora de serviço público essencial. De fato, nota-se a imprescindibilidade de atuação do MP, seja como parte, seja como fiscal da lei, a teor do § 1° do art. 5° da Lei n° 7.347/85 1, uma vez que este poderia ter apontado medidas para aprofundar a instrução processual e o regular processamento da demanda, caso tivesse atuado em conformidade com o que determina a lei. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2566324/CE (2024/0043397-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: VITAL BIZARRIA NETO ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 AGRAVADO: CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH OUTRO NOME: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GOES MOTA - CE023864 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por VITAL BIZARRIA NETO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (e-STJ Fls.327/328): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Na origem, verifica-se que a autora apelante é uma sociedade de economia mista e busca indenização por perdas e danos supostamente causados pelo requerido apelado. 2. Em que pese a fundamentação adotada pelo nobre julgador de origem, verifica-se que a ação tramitou no primeiro grau sem a efetiva intimação e manifestação do Ministério Público Estadual, conforme determina o art. 127 da Constituição federal de 1988, razão pela qual necessária é a anulação da sentença para a efetiva manifestação do MP no primeiro grau. 3. Verifica-se a existência de interesse público, tendo em vista a natureza dos recursos públicos em questão, eis que a autora apelante é prestadora de serviço público essencial. 4. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à origem para regular processamento, com a consequente manifestação do MP." Os embargos de declaração opostos foram Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo violou os arts. 178 e 279 do CPC/2015, na medida em que não se faz obrigatória a manifestação do Ministério Público no autos, pois a demanda é de natureza patrimonial, mostrando-se descabida a anulação da sentença. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 389/390. O referido recurso especial não foi admitido por se entender incidente na espécie a Súmula 284/STF. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. Parecer do Ministério Público Federal a fls. 429/432. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em ação de perdas e danos ajuizada por COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH -, ora agravada, em desfavor de VITAL BIZARRIA NETO, ora agravante, em razão de suposta fraude cometida pelo demandado, quando do exercício do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da autora, que é uma sociedade de economia mista estadual criada para "gerenciar os recursos hídricos de domínio do Estado do Ceará constantes dos corpos d'água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado", fl. 5. O acórdão recorrido, de ofício, anulou a sentença de improcedência dos pedidos e determinou o retorno dos autos à origem, entendendo haver nulidade processual decorrente da ausência de intimação e manifestação do Ministério Público Estadual, na demanda. Com efeito, a questão recursal envolve pessoa jurídica de direito público essencial, típico e exclusivo do Estado, razão pela qual, deve ser apreciada pela egrégia Primeira Seção, por intermédio de seus integrantes. Diante do exposto, nos termos do art. 9º, §1º, XIV, do RISTJ, declino da competência e determino a redistribuição do feito a um dos eminentes Ministros integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 05/05/2026. Documento: 193670261

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 Documento: 193670261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193670261

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BARBARA MARINHO ALENCAR em 30/10/2025 23:59.

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