Habeas Corpus 0070533-53.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070533-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985597/SC (2025/0070533-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: GUILHERME SILVA ARAUJO ADVOGADOS: GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 MARIANA GOULART - SC057183 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: ATILA ROCHA DOS SANTOS CORRÉU: SIMARA CALLEGARI CORRÉU: CRISTINA MARIA DA SILVEIRA PIAZZA CORRÉU: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA CORRÉU: HAMILTON LYRA ADRIANO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ATILA ROCHA DOS SANTOS – condenado como incurso no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 à pena de 3 anos e 1 mês de reclusão, em regime aberto, mais multa, substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos –, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em razão do acórdão proferido no julgamento da Apelação n. 0900140-09.2014.8.24.0023. Sustenta-se que a condenação do paciente foi baseada em responsabilidade objetiva, sem demonstração de dolo ou conluio; e que a dosimetria da pena foi feita de forma inadequada, com a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime com base em elementos inidôneos. Busca-se, em liminar, a suspensão do processo de execução; e, no mérito, o reconhecimento da atipicidade da conduta e a absolvição do paciente, ou, ao menos, a retificação do cálculo dosimétrico para afastar a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, com a fixação da pena-base no mínimo legal. É o relatório. O writ, no entanto, é manifestamente inadmissível. No caso, a condenação do paciente já é definitiva. Assim, o presente habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal. Ocorre que, como não existe, neste Superior Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte para o processamento do presente pedido. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no HC n. 825.424/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/7/2024; e AgRg no HC n. 901.897/GO, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 26/6/2024. Ademais, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, considerando que: a) é pacífico neste Sodalício que a análise da aduzida "ausência de dolo na conduta depende de nova e verticalizada incursão na seara probatória, providência inviável dentro dos estreitos limites cognitivos do habeas corpus" (AgRg no HC n. 774.907/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/9/2023; e b) a valoração negativa da culpabilidade com base na posição de destaque ocupada pelo paciente, bem como das consequências do crime com base no efetivo pagamento pela Administração Pública, encontra amparo na jurisprudência desta Corte (ver o HC n. 791.556/SE, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 11/11/2024; e o AgRg no REsp n. 2.000.925/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/4/2024). Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 404149/2025

Protocolizada Petição 404149/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2025 Petição Nº 218301/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0218301 - AgRg no HC 985597 - Publicação prevista para 07/05/2025

Conhecido o recurso de ATILA ROCHA DOS SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00218301/2025 - AgRg no HC 985597/SC

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 323771/2025

Protocolizada Petição 323771/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 11/04/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00218301/2025 - AgRg no HC 985597/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 218301/2025

Todas as movimentações(32)