Habeas Corpus 0070811-54.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070811-54.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985691/MT (2025/0070811-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: PAULY RAMIRO FERRARI DORADO ADVOGADO: PAULY RAMIRO FERRARI DORADO - MT012563O IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: MATEUS AMORIM RODRIGUES INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MATEUS AMORIM RODRIGUES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1003214-28.2025.8.11.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática do crime de drogas e organização criminosa, tendo sido a custódia convertida em preventiva. Neste, o impetrante sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, alegando que: a) não há provas concretas da prática de tráfico de drogas pelo paciente; b) a prisão é desproporcional, pois o acusado é primário, tem bons antecedentes e não cometeu crime com violência; c) o pedido de prisão preventiva baseou-se apenas em suposições e depoimentos policiais, sem apresentação de provas; d) estão ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da custódia cautelar; e) o Ministério Público opinou pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares. Aduz que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, além de endereço fixo. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, pois o Tribunal de origem consignou o seguinte (fl. 25): Por sua vez, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, extraída dos indicativos de envolvimento do paciente e coinvestigados [Tallisson Santos de Sousa, Leonardo Dias Araújo, Fabrício Henrique da Silva Pereira, Pedro Lucas Lima Silva e Alex Marcelino Pinto] em organização criminosa armada [denominada “Comando Vermelho”] e extorsão majorada [emprego de arma e concurso de pessoas] em face das vítimas Marco Antônio Mendes [advogado], o qual teve seu escritório e residência atingidos por vários disparos de arma de fogo e recebeu mensagens “exigindo que devolvesse um veículo entregue em dação em pagamento pelos serviços advocatícios prestados”, bem como de Leandro Zavodini [empresário], que foi ameaçado para que “desistisse de uma ação judicial contra os mesmos indivíduos, Alex Marcelino Pinto e Marcela Alessandra Ossuci Pagotto”, após ter sua empresa [Agrícola Maripá] atingida por 16 (dezesseis) projéteis de arma de fogo (PJe NU 1027461- 62.2024.8.11.0015). O paciente teria sido um dos responsáveis pelos disparos efetuados contra a residência da vítima [Marco Antônio Mendes], utilizando uma motocicleta de sua propriedade, como bem pontuado pelo Juízo singular (Anderson Clayton Dias Batista, juiz de Direito - PJe NU 1027461- 62.2024.8.11.0015 - ID 177608395). A forma de execução dos crimes [disparos de arma de fogo contra patrimônio particular com finalidade de intimidação/extorsão praticada por facção criminosa; concurso de pelo menos 5 (cinco) agentes; vítimas e patrimônios distintos] motivados por desentendimento [entre as vítimas e terceiros] de origem patrimonial constitui fundamento idôneo para segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Verifica-se, portanto, que o julgado combatido pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede de liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao juiz de primeiro grau e ao Tribunal a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 579465/2025

Protocolizada Petição 579465/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a MATEUS AMORIM RODRIGUES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 526164/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 526164/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/06/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 300858/2025

Protocolizada Petição 300858/2025 (OF - OFÍCIO) em 07/04/2025

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