Habeas Corpus 0070824-53.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070824-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985729/SP (2025/0070824-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: RODRIGO RODRIGUES ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES - SP449730 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAPHAEL GALCEZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de RAPHAEL GALCEZ no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502038-64.2023.8.26.0628). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de aproximadamente 75g (setenta e cinco gramas) de cocaína. O Tribunal de origem negou provimento à apelação da defesa, nos termos da ementa de e-STJ fl. 30: APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Recurso defensivo – Busca e apreensão domiciliar – Possibilidade – Diligência amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas – Justa causa demonstrada – Ausência de ilegalidade – Não verificada violação da incomunicabilidade das testemunhas (policiais) – O direito ao silêncio não veda às partes o direito de consignação de perguntas, mas, apenas, permite ao acusado que se abstenha de respondê-las sem que isso seja interpretado em seu desfavor – Sentença condenatória devidamente fundamentada e amparada em provas produzidas sob o crivo do contraditório – Nulidades inocorrentes – Materialidade e autoria comprovadas – Depoimentos seguros dos policiais civis – Intuito mercantil demonstrado nos autos – Condenação mantida – Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas – Elevada quantidade e nocividade das drogas e reincidência que justificam a exasperação das reprimendas – Redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 corretamente afastado – Regime fechado de rigor – Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa ter ocorrido invasão de domicílio, o que torna ilegal o flagrante e todas as provas daí decorrentes. Assere a inexistência de justa causa para o ingresso forçado no domicílio e a ausência de consentimento do morador Diante dessas considerações, pede a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ, tendo em vista as fundadas suspeitas declinadas para justificar a busca domiciliar, conforme se verifica do acórdão ora impugnado (e-STJ fl. 31): Descreve a exordial que policiais civis receberam notícia de que o local era utilizado para armazenar e comercializar drogas. Após breve campana com veículo descaracterizado, observaram o acusado, em frente à residência, pegando uma sacola de um indivíduo que estava em um veículo que se aproximou e na sequência se evadiu. Assim, decidiram por abordá-lo e, em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Porém, dentro da sacola que Raphael trazia consigo havia 300 microtubos contendo “cocaína”. Instado, admitiu informalmente que estava traficando e permitiu a entrada dos policiais na sua residência. Após buscas na casa, foi aprendido um aparelho celular e R$ 1.201,00, em espécie. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 475710/2025

Protocolizada Petição 475710/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/05/2025 Petição Nº 217421/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0217421 - AgRg no HC 985729 - Publicação prevista para 27/05/2025

Conhecido o recurso de RAPHAEL GALCEZ e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00217421/2025 - AgRg no HC 985729/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 15/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00217421/2025 - AgRg no HC 985729/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 217421/2025

Protocolizada Petição 217421/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 15/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 217316/2025

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