Habeas Corpus 0006167-05.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0006167-05.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974171/RS (2025/0006167-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DIONATAN ARRUDA COSTA ADVOGADO: DIONATAN ARRUDA COSTA - RS120532 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: REGIS MOREIRA CORRÉU: JULIO AUGUSTO DOS SANTOS CORRÉU: RAISSA STEFANI LEITE CORRÉU: JULIO ANDERSON DOS SANTOS CORRÉU: YNGRID LAUANA LIMA CORRÉU: JEFFERSON DOUGLAS MOREIRA CORRÉU: DEANDRA CRISTIANE LIMA CORRÉU: WAGNER CORREA PEDROLLO CORRÉU: VITOR JAMES BRAGA CORREIA CORRÉU: LEONARDO VITERBO DE BASTOS DUTRA CORRÉU: PAULO ROBERTO DE LIMA CORRÉU: LUCENA MARIA LANGE SANTAREM CORRÉU: CAROLINI XAVIER DOS REIS CORRÉU: ANA CLAUDIA DOS SANTOS WEBER CORRÉU: SAMANTA DOS SANTOS BAPTISTA CORRÉU: MARCIO HELENO MULLER JUNIOR CORRÉU: TAISE CAMPOS DORNELLES CORRÉU: DANIELE FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: LUIS JOSE LIMA CORRÉU: ILAINE DA MATA CORRÉU: RODRIGO DA MATA CORRÉU: AMANDA MARTINS CORIM CORRÉU: JOAO VITOR FERREIRA BRANDALISE CORRÉU: LUIZ FERNANDO SILVA DE SOUZA CORRÉU: LUCAS OLIVEIRA DE AGUIAR CORRÉU: CARLOS ALBERTO PEDRINI MOREIRA CORRÉU: ALEXSANDER VILLANOVA PRIMO CORRÉU: CARLOS ANDERSON DE QUEVEDO BRAGA CORRÉU: PABLO ALEXSSANDER SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: QUELEN TATIANE MENEZES CAMARGO CORRÉU: ALEX SANDRO DE CASTRO CORRÉU: CARLOS CRISTIANO MENEZES CORRÉU: IURI GONCALVES DA SILVA CORRÉU: JOAO PEDRO FRANCO CORRÉU: REGIS LANZARIN RODRIGUES CORRÉU: MATHEUS MARTINS ANDRES CORRÉU: GERSON DA SILVA SOARES CORRÉU: JULIANO AUGUSTO DOS SANTOS CORRÉU: RHAUANI MACHADO AYRES CORRÉU: EDUARDA APARECIDA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de REGIS MOREIRA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5377096-83.2024.8.21.7000/RS. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática do delito de organização criminosa, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente ─ que é idoso e possui predicados pessoais favoráveis ─ encontra-se despida de fundamentação idônea. Alega que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Afirma que "o paciente já se encontra segregado cautelarmente há aproximadamente 90 dias e o decurso de tempo serviu para a desarticulação da organização criminosa em relação aos operadores financeiros" (fl. 4). Relata, ainda, que "o corréu, com papel central na organização criminosa, já foi beneficiado com a liberdade provisória, enquanto o paciente, cuja participação alegada é notoriamente menos relevante, continua indevidamente segregado" (fl. 8). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/01/2025, 00:00