Habeas Corpus 0070541-30.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0070541-30.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 196289/2025

10/03/2025, 18:46

Protocolizada Petição 196289/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2025

10/03/2025, 18:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2025

10/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/03/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985863/SP (2025/0070541-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: JOICE VANESSA DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR - SP237340 JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 5A AUDITORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SAO PAULO - SP PACIENTE: LEONARDO CHERRY DE SOUZA DECISÃO A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus consiste em reexaminar decisão de Tribunal a quo que caracterize coação sobre a liberdade de locomoção do paciente (art. 105, I, c, da Constituição Federal). Pela leitura da petição inicial, verifica-se, à fl. 2, que a impetração se insurge diretamente contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Auditoria do Tribunal de Justiça Militar que, segundo alegado pela impetrante, se recusa a revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do ora paciente (ref. Processo n. 0800004-19.2025.9.26.0010 – fls. 139/158 e 203/206). Assim, tal situação confronta com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, sobressaindo "flagrante incompetência" desta Corte para o exame da matéria. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. O art. 105, I, c, da Constituição da República, dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. 2. Não se submete à competência desta Corte o exame de habeas corpus impetrado contra ato praticado por juiz de primeiro grau. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 942.889/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/10/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

07/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2025

06/03/2025, 11:10

Não conhecido o Habeas Corpus de LEONARDO CHERRY DE SOUZA (PRESO)

06/03/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 985863/SP (2025/0070541-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: JOICE VANESSA DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR - SP237340 JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 5A AUDITORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SAO PAULO - SP PACIENTE: LEONARDO CHERRY DE SOUZA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

05/03/2025, 13:55

Distribuído por dependência ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 983890 (2025/0060737-7)

05/03/2025, 13:45

Protocolizada Petição (originária) em 28/02/2025

28/02/2025, 19:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/03/2025, 11:10