Habeas Corpus 0070618-39.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070618-39.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 19:13

Transitado em Julgado em 25/11/2025

26/11/2025, 19:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1083659/2025

06/11/2025, 18:41

Protocolizada Petição 1083659/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/11/2025

06/11/2025, 18:29

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/11/2025 Petição Nº 874109/2025 - EDcl no AgRg no

05/11/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/11/2025, 01:09

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0874109 - EDcl no AgRg no HC 985867 - Publicação prevista para 05/11/2025

30/10/2025, 20:50

Não conhecido o recurso de EZEQUIEL CUSTODIO PEREIRA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00874109/2025 - EDcl no AgRg no HC 985867/RO

29/10/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/10/2025

02/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/10/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/10/2025, 02:21

Incluído em pauta para 23/10/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00874109/2025 - EDcl no AgRg no HC 985867/RO

30/09/2025, 14:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator)

17/09/2025, 07:16

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para oposição de embargos de declaração em relação ao acórdão de folha 790 teve início em 12/09/2025 e término em 15/09/2025, e a petição n. 874109/2025 (EDcl) foi protocolizada em 16/09/2025.

16/09/2025, 19:41

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 874109/2025

16/09/2025, 19:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/10/2025, 20:50

EMENTA / ACORDÃO

•09/09/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985867/RO (2025/0070618-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: LEONARDO VARGAS ZAVATIN ADVOGADOS: LEANDRO VARGAS CORRENTE - RO003590 LEONARDO VARGAS ZAVATIN - RO009344 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE: EZEQUIEL CUSTODIO PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EZEQUIEL CUSTODIO PEREIRA em que se aponta como Autoridade Coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no Recurso em Sentido Estrito n. 7010419-13.2024.8.22.0007. Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante, tendo sido concedida liberdade provisória na audiência de custódia. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido pelo TJRO, restabelecendo a prisão preventiva do paciente. Neste writ, a defesa sustenta que as medidas cautelares anteriormente impostas foram suficientes para garantir a ordem pública e que a prisão preventiva viola o §6º do artigo 282 do CPP e o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/1988). As medidas cautelares foram cumpridas por mais de 200 dias sem incidentes. Alega-se que a prisão preventiva carece de contemporaneidade, conforme exigido pelo §2º do art. 312 do CPP, pois se baseia em ocorrências pretéritas que não justificam a medida extrema. Defende-se que não há indícios de reiteração delitiva e que o paciente é primário, sem antecedentes criminais relevantes. As medidas cautelares, como a apreensão do veículo e a suspensão da habilitação, são suficientes para evitar novos delitos. Argumenta-se que a decisão de restabelecer a prisão preventiva viola a coisa julgada, pois não há fatos novos que justifiquem a alteração do status de liberdade do paciente, conforme o art. 316 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para cessar a coação ilegal sofrida pelo paciente, destacando a urgência e a ilegalidade da prisão preventiva. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta Superior Instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1083659/2025

Protocolizada Petição 1083659/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/11/2025 Petição Nº 874109/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0874109 - EDcl no AgRg no HC 985867 - Publicação prevista para 05/11/2025

Não conhecido o recurso de EZEQUIEL CUSTODIO PEREIRA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00874109/2025 - EDcl no AgRg no HC 985867/RO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 23/10/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00874109/2025 - EDcl no AgRg no HC 985867/RO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator)

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para oposição de embargos de declaração em relação ao acórdão de folha 790 teve início em 12/09/2025 e término em 15/09/2025, e a petição n. 874109/2025 (EDcl) foi protocolizada em 16/09/2025.

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 874109/2025

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