Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 985638/SC (2025/0070711-0)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE: JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS
ADVOGADOS: ROBERTA VASCONCELOS DA CUNHA - PA014298
JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS - PA024399
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE: ROGER GUSTAVO DE MOURA
CORRÉU: LUCAS EDUARDO MACHADO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ROGER GUSTAVO DE MOURA, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que denegou a ordem no HC n. 5083906-17.2024.8.24.0000 (fls. 13/18). Extrai-se dos autos que foi imposta ao paciente a medida cautelar de monitoração eletrônica, há mais de dois anos, em razão da suposta prática do crime de roubo circunstanciado (Ação Penal n. 5003180-72.2021.8.24.0061, em trâmite na Vara Criminal da comarca de São Francisco do Sul/SC). No presente writ, a defesa sustenta a ausência de justa causa para a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, destacando os bons predicados pessoais do paciente e a inexistência das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. Argumenta ainda que há excesso de prazo no monitoramento eletrônico e que a medida é desproporcional, causando constrangimento ao paciente, que não consegue emprego formal devido ao uso da tornozeleira. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da monitoração eletrônica ou sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa, como o comparecimento mensal ao fórum (fl. 12). É o relatório. Da análise dos autos, verifica-se que as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal local após a prolação da sentença condenatória, em 24/1/2025, o que impede o exame da prisão preventiva diretamente por esta Corte, após esse título novo, sob pena de indevida supressão de instância. Ora, admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir (AgRg no HC n. 818.673/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/5/2023). Em face do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR